despacho liminar
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha ... das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
... despacho. ... das ações e não tendo sido ... deferida liminar ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ... , conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão nº 2004/0141469-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1 - Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula 7
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança ... V- a concessão de medida liminar ou de ... despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... para, confirmando a liminar" anteriormente deferida, reformar o ... despacho proferido\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0223124-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para agravar da decisão que indefere o pedido de suspensão de liminar, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido. (AgRgRD na SLS .961/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 09/03/2009)
AgRgRD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 961 - BA (2008/0223124-4) ... RELATOR:MINISTRO ... AGRAVO REGIMENTAL / RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZADVOGADO:MÁRCIO MOREIRA ... -
Acórdão nº 2015/0200411-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 350 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - "A imposição da fiança, dissociada...
... liminar" pelo em. desembargador relator do habeas corpus na\xC2" origem, em ... despacho ... -
Acórdão nº 2008/0181057-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO POR DECISÃO LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZADA PELO DESPACHO MINISTERIAL N. 312/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELE CONTIDOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... REGULARIZAÇÃO ... FUNCIONAL ... AUTORIZADA PELO DESPACHO" MINISTERIAL N. 312/2003. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\xC2" ... nomeado no cargo por força de liminar concedida nos autos da ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de ... , a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho" de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realiza\xC3" ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0166934-9 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até...
... HABEAS CORPUS - PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA ... -
Acórdão nº 2007/0034598-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PEDIDO CONTRA LIMINAR DENEGADA TRIBUNAL AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECEU. -Se o despacho denegatório de liminar em habeas corpus proferido por Relator, em pedido impetrado perante Tribunal ad hoc, não se mostra teratológico, não se pode conhecer de impetração apresentada neste Tribunal, sob pena de supressão de...
... HABEAS CORPUS. PEDIDO CONTRA LIMINAR DENEGADA TRIBUNAL AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 691 DO EMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECEU ... -Se o despacho denegatório de liminar em habeas corpus proferido por Relator, em pedido ... -
Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada...
... que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da ... após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As soluções das consultas ... § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.