despacho proferido
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... citao, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligncia ou despacho ... ARTIGO 17 ... Quando a ao no for proposta no foro do ... 2o Antes de proferido o despacho saneador, poder o perito solicitar prazo especial para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Despacho aduaneiro ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... II - a decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da ... ARTIGO 127-A ... O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas ...
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... despacho decisório foi proferido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ... II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; ... III - quando nele estiver postulando, como defensor ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes ... § 2º Poderá ... de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § ... mais de três meses do início do processo, não houver sido proferido o julgamento ... § 1º- Distribuída a representação, mandará o ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2016/0327066-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da
... despacho proferido por Desembargadores dos Tribunais locais ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do procedimento ... a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica ...
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Acórdão nº 2016/0246838-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. .O...
... DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, ... na exposição do síndico, o juiz o destituirá por despacho proferido nos autos da falência ... Art. 111. O recebimento da denúncia ou da ...
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do recorrido é voltada ao último despacho" ... proferido no processo administrativo que indeferiu a transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... despacho proferido pelo Juiz da 1ª Vara da comarca de ... -
Acórdão nº 2015/0175637-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC, CONTRA DESPACHO" DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... DETERMINOU\xC2" ... proferido por ...
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Acórdão nº 2013/0191203-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de...
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Acórdão nº 2010/0086860-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaraçã
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE ... É manifestamente incabível o recurso especial interposto de despacho proferido pela instância a quo, após a baixa dos autos do agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0102254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, MAS CUJO DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO DEPOIS DE VIGENTE ...
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Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... proferido despacho ...
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Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESPACHO DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ... proferido em sede de audiência de ...
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Acórdão nº 2013/0393944-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, I e IV, E 288, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE MAIOR CELERIDADE AO TRIBUNAL A QUO. I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem...
... despacho" proferido em 9/6/2014, dando conta da complexidade do feito, uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de despacho ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § ... mais de três meses do início do processo, não houver sido proferido o julgamento ... § 1º - Distribuída a representação, mandará o ...
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Acórdão nº 2011/0171691-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ...