despacho recebimento agravo
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados ... para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeio da denncia ou da queixa, ou a ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao ... postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citao, para todos os efeitos legais ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art ... ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... V - Caso no requerida, at o despacho saneador, a produo de prova testemunhal ou ... dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz ... Pargrafo nico. O ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de ... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0244062-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO ... IDA COMO MERO DESPACHO. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ... ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ... ARTIGO 11 ... , mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentena autoridade coatora e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de ... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0006953-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PET no AGRAVO ... DESPACHO ... CPC/73. IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ... o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Acórdão nº 2014/0080824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no AGRAVO ... RECURSO ESPECIAL. DESPACHO" QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS\xC2" ... IRRECORRIBILIDADE. ... RECEBIMENTO ... REGIMENTAL. ...
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Acórdão nº 2014/0106683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESPACHO ... RECEBIMENTO COMO ... agravo" regimental, desde que não decorra\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... #Redação dada pela ... , segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, ... agravo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº RCDESP no REsp 1354234 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO" ... REQUERENTE:JET PILOT DO BRASIL LTDAADVOGADO:C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92-12.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/DP/ct/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... agravo de instrumento interposto contra despacho que condiciona o recebimento do recurso de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... de vinte e quatro horas, depois do recebimento dos autos em cartório: ... I - afixado à porta ...
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Acórdão nº 2010/0155703-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA CONFIGURADA - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1345699/MG, Rel....
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.699 - MG ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:CARLOS HENRIQUE DE BARROS MOREIRA ...