despacho saneador civel

34413 resultados para despacho saneador civel

  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-24.2013.5.06.0015 (02090-2003-142-06-00-1)), 23-05-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. CONFIGURADA. No processo do trabalho, a regra ser aplicada em torno da validade da petição inicial é a do artigo 840, § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, o mais das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da petição inicial, por ocasião do julgamento...

    ... § 1 º , da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na á rea c í vel, n ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-83.2015.5.06.0401), 20-02-2017

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

    ... , § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem ...
  • Acórdão nº 1.0056.09.222329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A falta de intimação da parte do despacho saneador não contamina a validade do processo, se não configurado prejuízo.- Compete ao autor a comprovação dos fatos...

    ... , decorrente da inexistncia de intimao do despacho saneador; e, no mrito, contrariando o apelo ...
  • Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...

    ... Em despacho saneador s fls. 137, o MM. Juiz rejeitou as ... este Tribunal de Justia:EMENTA: APELAO CIVEL - AO ORDINRIA - JULGAMENTO DE PROCEDNCIA PARCIAL ...
  • Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...

    ... Em despacho saneador s fls. 137, o MM. Juiz rejeitou as ... este Tribunal de Justia:EMENTA: APELAO CIVEL - AO ORDINRIA - JULGAMENTO DE PROCEDNCIA PARCIAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...

    ... NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AUSNCIA DE SANEADOR SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHER A PRELIMINAR DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSNCIA DE DESPACHO SANEADOR SUSCITADA PELO RELATOR Peo vnia ...
  • Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
    ... Apelação Cível Nº 0000808-36.2019.8.27.2742/ TO ... DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.   V\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...

    ... sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo ...
  • Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...

    ... sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.021960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, ela não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 505 do CPC.

    ... Contra esse despacho no houve agravo" (f. 395). Discorreu sobre ...
  • Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã

    ... de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas ...
  • Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã

    ... de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas ...
  • Acórdão Nº 0016178-02.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
    ... Apelação Cível Nº 0016178-02.2016.8.27.2729/ TO PROCESSO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PARTES INTIMADAS A INDICAREM AS PROVAS ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.031655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO ATACADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO DA DEMANDA. - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição, a discussão dessa matéria não...

    ... Todavia, o juzo de origem, em seu despacho saneador, rejeitou a prejudicial de mrito ...
  • Acórdão nº 1.0335.15.002099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DO DANO - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA ANEEL - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O julgamento antecipado, mormente quando requerido por ambas as...

    ... , sob o argumento de que a ausncia de despacho saneador obsta eventuais esclarecimentos sob ...
  • Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
    ... Apelação Cível Nº 0001178-24.2019.8.27.2739/ TO ... DEPOIMENTO PESSOAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ESBULHO. REQUISITOS NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...

    ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para ... , de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das ...
  • Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...

    ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para ... , de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das ...
  • Acórdão Nº 0002459-71.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... Apelação Cível Nº 0002459-71.2020.8.27.2709/ TO PROCESSO ... suficientes antes mesmo de proferir despacho saneador, oportunidade em que serão definidos os ...
  • Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...

    ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para ... , de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das ...
  • Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...

    ... O MM. Juiz a quo, no despacho de fls. 117, determinou a intimao das partes para ... , de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das ...
  • Acórdão nº 1.0143.14.005469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO DE VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE.É desnecessário o despacho saneador, sendo apenas uma faculdade do Magistrado,

    ... ao autor/apelante, desnecessrio o despacho saneador, por ser este apenas uma faculdade do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...

    ... Extrai-se dessa norma que o despacho saneador no constitui ato processual ...
  • Acórdão nº 0000404-04.2011.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO SANEADOR. RECURSO CABÍVEL. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária, mediante despacho saneador, a irresignação da parte deve ser manifestada através do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que pendente de apreciação pelo juízo singular, a pretensão da parte autora em relação ao

    ... -04.2011.8.11.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, ... POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO SANEADOR. RECURSO CABÍVEL. Reconhecida a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT