despacho saneador e merito e apelacao

23279 resultados para despacho saneador e merito e apelacao

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não ... Casos de suspensão ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
  • Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...

    ... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... ção que se confundem com o mérito da demanda  ...
  • Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.

    ... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... ção que se confundem com o mérito da demanda  ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022

    AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...

    ... NO ... MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A ... JUÍZO A QUO SE EQUIVOCOU AO PROFERIR O SANEADOR, POSTO QUE ... CONSIDEROU QUE A TRANSPORTES ... DESPACHO SANEADOR ... PROFERIDO NOS ESTRITOS TERMOS DO ... 0414598-66.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. ALEXANDRE ... CAMARA - ...
  • Acórdão nº 1000339-43.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CLARA – OFENSA AO ART. 47 DO CDC – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA

    ... ÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO PADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, ...
  • Acórdãos nº 1030029-49.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato – Compromisso de compra e venda – Cobrança de saldo residual - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual - Quitação de todas as parcelas avençadas – Possibilidade de exigência diretamente da CEF, administradora do FCVS, sem interferência desta na lide – Embargantes que contribuíram para esse fundo – Embargos procedentes - Execução extinta – Recurso provido....

    ... ões preliminares afastadas pelo despacho saneador Questão resolvida pelo ... No mérito, impugna o índice aplicado, ...
  • Acórdão nº 0327399-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR CABOS DE TELEFONIA ESPALHADOS EM VIA PÚBLICA. APELAÇÃO DA RÉ APELANTE, GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR EM DESPACHO SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO....

    ... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR EM DESPACHO ... SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR ... NÃO CONHECIDA. NO MÉRITO, NEGLIGÊNCIA CONFIGURAÇÃO. DEVER DE ...
  • Acórdão nº 18835 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1951

    NÃO CABE APELAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE NÃO DECIDIU QUESTÃO DE MÉRITO, SUSCEPTIVEL DE RES JUDICATA.

    DESPACHO SANEADOR. RECURSO DE APELAÇÃO ... DIREITO PROC ...
  • Acórdãos nº 0113890-15.2003.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016

    VOTO Nº: 10773 responsabilidade civil. danos material, moral e estético. pensionamento vitalício. incêndio em hospital. vítima de 2 meses de idade. queimaduras. capacidade laborativa. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e estéticos, cobertura das despesas com tratamento médico e pensão mensal vitalícia de 1...

    ... retido interposto em face de despacho saneador não reiterado em apelação ... Mérito. Dano moral e estético. Pretensão de ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... não a alegar antes do despacho saneador, pagará em dobro as custas acrescidas ... § ... Art. 275. Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... Alega que o pedido de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o ...
  • Acórdão Nº 0002057-18.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACORDO PAGAMENTO RETROATIVO AOS PROFESSORES EM 24 MESES. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o julgamento antecipado sem a prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa da parte

    ... Ã extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por entender que a parte não comprovou vínculo ... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ...
  • Acórdão Nº 0016178-02.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PARTES INTIMADAS A INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA DA RECORRENTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não prevalece a tese de nulidade por inexistência de despacho saneador ou por cerceamento de defesa quando, devidamente intimada, a parte deixa...

    ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PARTES INTIMADAS A INDICAREM AS PROVAS ... MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FALTA DE ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.021960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, ela não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 505 do CPC.

  • Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...

    ... extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via utilizada que ... n.º 0002826-45.2018.8.27.2716) proferiu despacho determinando a intimação da Autora/Apelada para ... não havendo obrigatoriedade de despacho saneador para produção de provas, pois admitir-se o ...
  • Acórdão Nº 0002459-71.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO DO ESTADO SÃO QUESTÕES MERITÓRIAS. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. A ausência de comprovação da urgência no procedimento, ou ainda a informação de que as cirurgias estão temporariamente...

    ... pela COVID-19, estão ligados à ideia do mérito do processo, ou seja, se o Estado deve ou não ... suficientes antes mesmo de proferir despacho saneador, oportunidade em que serão definidos os ...
  • Acórdão nº 1.0598.18.001606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE E-MAIL E NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento,

  • Acórdão nº 0021993-37.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL REJEITADA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – IMÓVEL NOVO – INFILTRAÇÕES – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL EVIDENCIADO – VALOR ARBITRADO – MANUTENÇÃO – VALOR QUE ATENDE...

    ... – PREJUDICIAL REJEITADA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... A rejeição da prejudicial de mérito referente a decadência em sede de despacho ...
  • Acórdão Nº 0034416-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO. REDISCURTIR MATÉRIA DE MÉRITO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha...

    ... PRETENSÃO. REDISCURTIR MATÉRIA DE MÉRITO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1.  O ... 3.  Matéria decidida em despacho saneador não impugnado a tempo e modo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010477220188172380), 19-10-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por...

    ...         Como se observa, apesar do despacho saneador intimando as partes para a especificarem ... mérito (art. 485, IV do CPC/15), ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 09-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO: (A) DE R$ 1.500,00 POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM...

    ... NO ... MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A ... JUÍZO A QUO SE EQUIVOCOU AO PROFERIR O SANEADOR, POSTO QUE ... CONSIDEROU QUE A TRANSPORTES ... DESPACHO SANEADOR ... PROFERIDO NOS ESTRITOS TERMOS DO ... 0414598-66.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. ALEXANDRE ... CAMARA - ...
  • Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA.    PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR

    ... mérito, rechaçou os argumentos lançados na exordial ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT