despacho sentença decisão
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Procuradoria da República contra ato ou despacho" do Juiz de que não caiba recurso ou que importe \xC3" ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior ... Parágrafo único. A multa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... , este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... às investigações policiais, segundo despacho" da autoridade judiciária competente, que decidir\xC3" ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de 1976, poder iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... de instrumento interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... certido ser lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro ... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art ... ARTIGO 15 ... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ... ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de ... ) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar ... ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com ... só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento ... ARTIGO 34 ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da nça, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de ... de transitada em julgado a respectiva sentença ... Art. 6º VETADO ... Art. 7º O recurso ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execuo da liminar nas aes movidas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – feitas por agente público ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... ção do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a comunicação do dia e hora da ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... á o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo ...