Despedida Arbitrária
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
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A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
Apesar das mudanças na CLT trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não terem gerado a retomada de milhões de empregos, a Medida Provisória n. 905/2019 restringe direitos relativos ao FGTS, aprofundando a relação de emprego desprotegida contra o rompimento patronal unilateral para jovens. A análise histórica da doutrina trabalhista revela a consagração de uma cultura jurídica de potestatividade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-50.2015.5.06.0003), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....
...ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-17.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. despedida arbitrária. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. despedida arbitrária. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios. ... -
O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... . jurídico brasileiro já defere a proteção contra a despedida arbitrária — a proteção à relação de emprego em face da despedida arbitrária e o dever de motivação já está inserido em tal assertiva, sendo certo ... -
Estabilidade decenal ainda vigente
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração. Palavras-chave: Estabilidade decenal — Indenização — Lei complementar
...@2. Evolução legislativa da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Como é sabido, antes da Constituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001722-18.2012.5.06.0144), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO NO EMPREGO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir a Empregada estável, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, da Função Social da Propriedade (art. 170, inciso III), da...
...DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. MANUTEN Ç Ã O NO EMPREGO . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-52.2013.5.06.0019 (00920-1988-251-06-00-5)), 24-02-2016
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir a Empregada doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art
... ê ncia : 19 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-63.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a descaracterização da despedida arbitrária prevista na Súmula nº 339 é restrita ao caso de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica em relação a outras hipóteses....
... desta colenda Corte Superior, a descaracterização da despedida arbitrária prevista na Súmula nº 339 é restrita ao caso de extinção ... -
A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
..., dentre outros, a “relação de emprego protegida contra despedida" arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...
...1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-98.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58940-05.2005.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIENTE FÍSICO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS À ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...DESPEDIDA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001598-75.2011.5.06.0142), 21-10-2015
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art
... ª Vara do Trabalho de Jaboat ã o dos Guararapes - PE EMENTA: DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-06.2014.5.06.0171), 08-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DEMISSÃO. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE AFASTADA. De acordo com o item II, da Súmula 339, TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,...
...Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-05.2014.5.06.0010), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....
...ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-74.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
...Agravo de instrumento desprovido. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem, ao julgar o tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
...165 da CLT esclarece que a despedida arbitr á ria se funda em motivo disciplinar, t é cnico, econ ô mico ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001281-71.2014.5.06.0013), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESPEDIDA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. De acordo com a jurisprudência oriunda do c. TST, a deficiência visual é um tipo de doença suscetível de causar estigma ou preconceito. Desse modo, presume-se discriminatória a dispensa do empregado deficiente. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESPEDIDA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
...ória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do ...Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de ...