Despedida Arbitrária

24597 resultados para Despedida Arbitrária

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...

    ... , mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando do fechamento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó

    ... CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando do fechamento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2504/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...

    ... estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE À GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do seu estado gravídico,...

    ... do seu estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode não ter como saber de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/2001-025-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE À GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do seu estado gravídico,...

    ... do seu estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria ... gestante pode não ter como saber ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE À GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do seu estado gravídico,...

    ... do seu estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria ... gestante pode não ter como saber ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE À GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do seu estado gravídico,...

    ... do seu estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria ... gestante pode não ter como saber ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-799/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da...

    ... empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Incidência da Súmula nº 244 do TST ... Recurso conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18924/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
    ... 10, inciso I, do ADCT que versam sobre a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa sem limitação de lapso temporal. Devida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5981/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004

    EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e no artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias, não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas uma garantia que visa a proteção da atividade dos membros da CIPA, dirigindo-se a todos os seus...

    ... -se a todos os seus integrantes, com o intuito de coibir a despedida arbitrária destes empregados. Quando a perda do emprego se dá por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-12.2011.5.12.0016) 20-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. No caso, é incontroverso que a dispensa do autor se deu 13 (treze) dias após o ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. Nesse cenário, em que é presumível o caráter discriminatório da demissão, cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade da...

    ... do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I). No presente caso, emerge dos autos a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780500-39.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
    ... exercício do direito potestativo do empregador de proceder à despedida arbitrária, e se o art. 173, § 1°, da CF elegeu esse regime jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14532/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o recurso de revista, porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 339 que, em seu item II, preconiza: -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem...

    ... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3181/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO E NORMA REGULAMENTAR AO CONTRATO DE TRABALHO O argumento da Recorrente de que a Comissão Paritária contra despedida arbitrária fora restabelecida por norma regulamentar não foi analisado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 297 do TST. Quanto à alegação fundada em divergência jurisprudencial,...

    ... O argumento da Recorrente de que a Comissão Paritária contra despedida arbitrária fora restabelecida por norma regulamentar não foi analisado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8771/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
    ... DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Instituto distinto do previsto no art. 7º, inciso I, da ...
  • Acórdão Nº 0020176-78.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020

    EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Não faz jus à estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal o empregado eleito para cargo de delegado da Federação, pois não se trata de cargo específico de dirigente sindical, investido de mandato eleitoral, para o qual a lei conferiu proteção especial contra a despedida injusta ou arbitrária. Inteligência da Orientação...

    ... , para o qual a lei conferiu proteção especial contra a despedida injusta ou arbitrária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
    ... de 1988 se refere à garantia genérica do emprego, contra a despedida arbitrária, sendo possível que situações especiais que reclamam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura omissão o julgado que deixa de analisar todos os argumentos da parte, desde que já tenha fundamentado as suas razões de decidir sobre todos os pedidos formulados pela parte. Recurso não conhecido. 2 - ESTABILIDADE CONTRATUAL. ART. 122 REGULAMENTO DE PESSOAL DO EX-BNCC. O artigo 122 do Regulamento de Pessoal do...

    ... interesses da categoria, e não dos seus, de forma a obstar a despedida arbitrária. Apenas quando desaconselhável a reintegração é que o juiz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-28.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
    ... AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA COMO SENDO A DATA DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

    ... se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando, portanto, a referida estabilidade. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

    ... se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando, portanto, a referida estabilidade. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-188302/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Consoante a recente Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI1, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a...

    ... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

    ... por cento) do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária ... Agravo de instrumento conhecido e não-provido ...

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