Despedida Arbitrária

24597 resultados para Despedida Arbitrária

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...

    ... do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). No presente caso, emerge dos autos que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-11.2015.5.02.0042) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. BÔNUS SEMESTRAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-43.2016.5.06.0313), 01-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  1. A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que se entende por despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,

    ...EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  1. A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT, ...165 da CLT esclarece que se entende por despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...

    ...Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso ...
  • Acórdão Nº 0020403-07.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020

    GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. A garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal está direcionada a assegurar condições que permitam a atuação imparcial do empregado membro da CIPA, com vedação da despedida arbitrária, que não se configura com a extinção do estabelecimento do empregador. Súmula nº 339 do TST.

    ...ção imparcial do empregado membro da CIPA, com vedação da despedida arbitrária, que não se configura com a extinção do estabelecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-85.2014.5.06.0192), 07-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 165, da CLT, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ou seja,  a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Na hipótese dos autos, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a...

    ...CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA . NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-28.2016.5.06.0313), 10-11-2016

    RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, pela própria confissão da autora, não...

    ...10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001333-57.2015.5.06.0102), 23-02-2017

    GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, a prova trazida aos autos demonstrou que a reclamante, na época gestante, pediu, expressa e...

    ...10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-19.2014.5.06.0008), 04-08-2016

    GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, a prova trazida aos autos demonstrou que a reclamante, na época gestante, pediu, expressa e...

    ...10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-86.2020.5.06.0312), 17-12-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma...

    ...CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-11.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da...

    ... empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Isso porque a própria gestante pode ainda não ter como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-25.1998.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO VARIG. O reclamante se insurge contra a negativa de seguimento de seu recuso de revista, renovando as alegações de que a pretensão acerca da execução trabalhista contra as demais empresas

    ... do trabalhador de ter a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária, não tratando especificamente da controvérsia dos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...

    ... preveem a estabilidade como forma de impedir os casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, devem também incidir na hipótese de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010977-64.2014.5.06.0391), 20-01-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado acidentado e estável, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da...

    ...D ESPEDIDA ARBITRÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO . A atitude ...1.º, III e IV), e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso I). Recurso Ordinário a que se nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-46.2014.5.06.0021), 13-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C.

    ...ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-49.2015.5.06.0101), 08-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA INCURÁVEL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais....

    ... jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as ...3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso I). Na hipótese dos autos, presume-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se...

    ...ção Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-93.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de ofensa ao...

    ... do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. Não se prestam à demonstração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010324-81.2013.5.06.0008), 09-07-2015

    CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedam a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a despedida do empregado estável. E quando a...

    ...ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-71.2013.5.06.0011), 16-05-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 33

    ...ESTABILIDADE. T É RMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITR Á RIA. CONFIGURA Ç Ã O. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal,...

    ... ao trabalhador a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. É cediço que o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0020414-38.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021

    EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido.

    ... nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-78.2015.5.06.0191), 30-11-2017

    EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Incabível a indenização por danos morais em face de dispensa arbitrária e discriminatória quando não se demonstra nos autos a ilicitude na conduta da reclamada ao promover o desligamento do obreiro. Recurso improvido.

    ...Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PEEMENTAEMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-05.2016.5.06.0141), 16-11-2017

    EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Incabível a indenização por danos morais em face de dispensa arbitrária quando não se demonstra nos autos a ilicitude da conduta da reclamada ao promover o desligamento do obreiro. Recurso improvido.

    ... 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PEEMENTAEMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-54.2016.5.06.0371), 23-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Entretanto, como a prova trazida...

    ...10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, ...

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