Despedida Arbitrária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1428300/2004-0013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DESPEDIDA" ARBITRÁRIA (por violação do artigo 4º, da Lei nº 9.029/95 e da Conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4324/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória do cipeiro não subsiste à extinção das atividades da empresa, visto que a garantia de emprego estabelecida no art. 165 da CLT e art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT não constitui vantagem pessoal que a lei defere a determinado empregado, mas sim uma garantia que objetiva a...
... -se a todos os seus integrantes, com o intuito de coibir a despedida arbitrária de qualquer destes empregados. Quando a perda do emprego se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-772900-76.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-63.2016.5.06.0201), 24-10-2018
RECURSO DO OBREIRA. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. "A lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o art. 10, II, "b", do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a proteção não alcança os casos em que a empregada comete atos que justifiquem a dispensa motivada" A Reclamada se desvencilhou a contento do...
... 10, II, "b", do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a proteção não alcança os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000223-28.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista - CAT,...
... Não configurada, portanto, despedida arbitrária por parte do Empregador. Situação que indica a necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-82.2016.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DISPENSA IMOTIVADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O RETORNO ÀS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECIDIVA DA DOENÇA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele
... jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as ... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida" arbitrária (art. 7.º, inciso I). Na hipótese, a comunicação da rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-07.2015.5.06.0021), 17-11-2016
EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, a prova trazida aos autos demonstrou que a...
... 10, II do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010523-12.2013.5.06.0103), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II DO ADCT. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. O direito à estabilidade decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida...
... decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... -
Acórdão Nº 0021015-30.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (WMS). POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador institua
... com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que ... -
Acórdão Nº 0020406-57.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE DEVIDA. Tratando-se de empregado integrante da CIPA, a ele se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, antes do término do período de garantia. Esgotado o período da estabilidade...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ... da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, antes do término do período de garantia. Esgotado o período da ... -
Acórdão Nº 0022602-34.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... razão de concausa, faz jus o empregado à proteção contra despedida arbitrária nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, assim como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243300-77.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença na parte em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. Entendeu não haver prova de que a Autora engravidou na vigência da relação de emprego, pois -o...
... que "a proteção concedida à empregada gestante contra a despedida arbitrária e sem justa causa, instituída pelo art. 10, II, b, do ADCT, ... -
Acórdão Nº 0021152-26.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . O direito previsto art. 10, II, "b", do ADCT consiste em garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, hipóteses não verificadas no caso concreto, vez que é incontroverso que a reclamante pediu demissão e não comprova qualquer vício de consentimento ou coação.
... 10, II, "b", do ADCT consiste em garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, hipóteses não verificadas no caso ... -
Acórdão Nº 0021345-10.2015.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2017
... este como concausa, faz jus o empregado à proteção contra despedida arbitrária, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, assim como a ...
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Acórdão Nº 0020464-92.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... Espécie em que o contexto probatório dos autos leva ... ção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária - norma não observada no caso. Recurso ordinário do reclamante a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1074700-33.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, é lícita a dispensa imotivada de empregado celetista de sociedade de economia mista. 2. Nesse contexto, deve ser reformado o...
... exercício do direito potestativo do empregador de proceder à despedida arbitrária e, se o art. 173, § 1°, da CF elegeu esse regime jurídico ... -
Acórdão Nº 0021536-55.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
... A proteção contra despedida arbitrária do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 é garantida ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-07.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Portanto, sendo verba ...
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Acórdão Nº 0021207-87.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DE UNIDADE. A estabilidade provisória no emprego que detém membro integrante da CIPA não subsiste frente ao fechamento de unidade onde presta serviços. A extinção do contrato de trabalho, nessas circunstâncias, não configura despedida arbitrária. Inteligência da Súmula 339, II, do TST. POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-EMPREGADOS. MPI-040....
... do contrato de trabalho, nessas circunstâncias, não configura despedida arbitrária. Inteligência da Súmula 339, II, do TST ... POLÍTICA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-54.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser conhecido o Recurso de Revista quando a análise do tema envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, verifica-se que a Corte a quo não emitiu tese a respeito de nenhum dos comandos...
... GMMAC/r3/apms/mri RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0021400-23.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a empresa prestadora de serviços rescindiu o contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora e isso não caracteriza a situação
... Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da ... -
Acórdão Nº 0021749-31.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador...
... com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... ência à garantia de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, albergada no inciso I do art. 7º da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... e garantia de emprego, como importantes contigenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-30.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ...