Despedida Sem Justa Causa
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... 20 ... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este, ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez ...
- A arbitrariedade da despedida sem justa causa diante dos direitos fundamentais
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa ...
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
- A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
- Mensagem de Veto Parcial nº 669 de 11/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, (MP nº 889/19), que ¿Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa¿.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... como forma de impedir os casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, devem também ... -
Acórdão nº 2015/0212347-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
... saldo de FGTS em decorrência da despedida ... -
Acórdão nº 2015/0289862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a...
... FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser ... - Acórdão nº 2015/0217627-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o FGTS, em caso de despedida sem ...
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Acórdão nº 2015/0106251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de...
... FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-35.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por isso não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.
... CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... empregado demitido ou exonerado sem justa causa. ... apenas nos casos de despedida ...
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Acórdão nº 2015/0029405-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... despedida ...