Despedimento
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
- O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
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Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa
Exigência de negociação coletiva na dispensa em massa
Em recente decisão, a Suprema Corte apreciou o Tema 638 da tabela de repercussão geral [1]. O Recurso Extraordinário (RE) 999.435 se refere ao despedimento coletivo antes d... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA ... - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou "abalo moral" que teria atingido o autor, nem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-920-62.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. DESPEDIMENTO OBSTATIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/tlp/cdp ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. DESPEDIMENTO OBSTATIVO. REINTEGRAÇÃO ... NÃO PROVIMENTO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-14.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
... - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250400-59.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-91.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 212 DO TST. A decisão regional coaduna-se com os termos da Súmula nº 212 do TST, verbis: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da...
... 212 DO TST. A decisão regional coaduna-se com os termos da Súmula nº 212 do TST, verbis: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144200-49.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DA DISPENSA. 1. O Tribunal Regional não dirimiu a lide à luz das regras de repartição do onus probandi, mas com esteio na valoração dos elementos instrutórios da demanda. Nesse contexto, não é possível entrever ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC - sequer prequestionados perante a Corte de origem (Súmula 297/TST). 2. A diretriz
... pertinência com a espécie dos autos, porquanto a reclamada, a teor do acórdão recorrido, não nega a prestação dos serviços ou o despedimento. Inviável reputá-la contrariada ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-86.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call...
... Súmula 212 do TST, a qual dispõe: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Incide no caso o óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137140-51.2003.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE DO DESPEDIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais ou legais, nem contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou divergência...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE DO DESPEDIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula nº 212 do TST, que assim dispõe:-DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relaçã
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula nº 212 do TST, que assim dispõe:"DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-63.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula nº 212 do TST, que assim dispõe:"DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da
... CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-60.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional consignou que -o empregador agiu com rigor excessivo, de forma abusiva quanto à imposição e cobrança de suas metas empresariais-, -eram estabelecidas metas quase inatingíveis- e havia -a ameaça de despedimento comprovada por outros documentos e pela prova testemunhal-.
... quanto à imposição e cobrança de suas metas empresariais", "eram estabelecidas metas quase inatingíveis" e havia "a ameaça de despedimento comprovada por outros documentos e pela prova testemunhal". Diante desse contexto, verifica-se que a conclusão da Corte Regional está fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-31.2010.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. Impossível reconhecer garantia de emprego em cláusula de norma coletiva que consagra ordem de prioridade de dispensa, para o caso de necessidade de redução do número de trabalhadores na empresa. Eventual inobservância nessa ordem de dispensa pode dar ensejo à indenização por descumprimento do acordo...
... pode dar ensejo à indenização por descumprimento do acordo entabulado, mas não tem o condão de limitar o direito potestativo de despedimento do empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-86.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória,...
... fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Todavia, curvo-me ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ... -
Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-77.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - CONVERGÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A SÚMULA Nº 212 DO TST. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 212 do TST, no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação...
... nº 212 do TST, no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-31.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de
... fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de ter sofrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. O contrato por prazo determinado tem como...
... fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de ter sofrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-98.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como...
... de emprego, ao fundamento de que "nem mesmo a reclamante tinha ciência de seu estado gravídico, não se podendo falar, portanto, em despedimento discriminatório ou arbitrário", resulta violado o art. 10, II, "b", do ADCT, sendo devida a indenização substitutiva ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de
... Na dicção da Súmula 212 do TST "o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". 2. Não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... que não se verifica prova legítima de que a reclamante tenha requerido espontaneamente o desligamento do banco ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ruptura da relação de emprego deu-se por iniciativa do empregador, na modalidade de dispensa sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada...
... emprego, e constatado que não se verifica indício algum de que o reclamante tenha requerido desligamento da empresa ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ruptura da relação de emprego deu-se por iniciativa do empregador, na modalidade de dispensa sem ...