despedimento com justa causa

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 1

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Para o Relator, a utilização da "penalidade de suspensão" com o intuito de sinalizar faltas ao serviço constitui um comportamento contraditório da empresa, porquanto, se a presença do trabalhador era efetivamente importante, o ato que sinaliza a falta contratual não pode determinar exatamente...

EMENTA ILICITUDE DA DESPEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a prova dos autos não evidencia que a autora estava incapacitada para o trabalho na data da dispensa sem justa causa, tampouco que o despedimento teve relação com seu estado de saúde. Mantém-se a conclusão, assim, de que não houve ilicitude no ato da despedida, sendo indevida a declaração de sua nulidade, bem como a reintegração no...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela procedência do pedido de reintegração no emprego, amparou-se na existência de normas internas estabelecendo critérios para a dispensa dos empregados, as quais não foram cumpridas. Nesse contexto, a transcrição apenas parcial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA. Afigura-se razoável que, tratando-se a ora reclamada de uma empresa que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça determinados padrões a serem observados por seus empregados, pois do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula nº 212 do TST, que assim dispõe:-DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...

• Cláusula de Não Concorrência no Contrato de Emprego. Efeitos do Princípio da Proporcionalidade

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

RECURSO DA RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. EMPRESA QUE NÃO LOGROU AMEALHAR ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR INCORREU EM MAU PROCEDIMENTO AUTORIZADOR DO SEU DESPEDIMENTO MOTIVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item quatro, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata o item 6.08, para o caso

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu

• A reforma trabalhista

• O Mundo do Trabalho em Debate. Estudos em Homenagem ao Professor Georgenor de Sousa Franco Filho

• A reforma trabalhista

O documento "Sistema de Prática Telebrás", ao relacionar, no item 4, que 'as modalidades pelas quais poderá ocorrer desligamento do Empregado da TELECEARÁ...", dispõe expressamente que o despedimento, por iniciativa da Empresa, pode ser com justa causa ou sem justa causa, adequando-se, assim, à legislação vigente. A "real necessidade do desligamento", de que trata o item 6.08, para o caso de...

• Revista crítica de humanidades

A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. In casu, não ressai do Julgado hostilizado a afronta a qualquer dispositivo constitucional, aqui fazendo-se referência ao artigo 37, da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DESPEDIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade do artigo 41, da Constituição Federal, em...