despedimento com justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-54.2011.5.06.0005), 04-03-2013
EMENTA: DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADO. A indenização por dano moral decorrente de despedida imotivada, ou não, é admissível, em tese, pela doutrina, mas, neste caso, para a efetiva configuração do dano, é imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado limites de razoabilidade. Desta forma, nem todos os casos de despedida por justa...
... forma, nem todos os casos de despedida por justa" causa que n ã o reste provada ensejam a condena \xC3"... direito ou excesso do empregador no despedimento por justa causa. N ã o h á sequer alega ç ã ... -
Sentença nº 1000140-17.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... na Justiça do Trabalho e que tanto causa máculas e desprestígio a este órgão do Poder ... da reclamada implicou em dispensa sem justa causa (fato superveniente - art. 493 do CPC), uma ... da reclamante, para fazer constar despedimento sem justa causa com a data de 06.04.2023 (em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001556-04.2011.5.06.0020), 15-04-2013
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. Embora as atitudes do obreiro pudessem caracterizar desídia no desempenho das funções, no caso, não podem ser invocadas como causa direta para a dispensa por justo motivo, porque já punidas, sob pena de incorrer em bis in idem. Com efeito, conforme afirma Wagner D. Giglio, “embora pudesse ter existido
... do Recife (PE) EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. ... grave, bastante para autorizar o despedimento, se a aplica ç ã o dessa penalidade n ã o for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001722-32.2017.5.06.0018), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA DESPEDIDA MOTIVADA DO AUTOR. MEIOS DE CONVICÇÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO PRETENDIDO PELAS DEMANDADAS, MILITAM EM DESFAVOR DELAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando verificado que a tese da despedida...
...PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ... ênfase, que a sua condenação no despedimento por justa causa encontra fundamento tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-71.2020.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DESCONTOS INDEVIDOS. ENGAJAMENTO DO AUTOR JUNTO AO TRIBUNAL DE JÚRI. COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR DO TRIBUNAL DO JÚRI.PRECEDENTES NO SENTIDO DE SE RECONHECER A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS MESMO PELOS DIAS EM QUE NÃO COMPÔS O CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS...
... falar em faltas ensejadoras de um despedimento justificado durante a vigência da estabilidade ...ÃO DO ABANDONO DE EMPREGO COMO POSSÍVEL CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO DO RECLAMANTE . ... sentença, não há falar na existência de justa causa motivada por abandono de emprego por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000384-19.2014.5.07.0012), 2015-04-14
...ção de Caixa, havendo sido demitida por justa causa em 05.03.2014, ao entregar um atestado ...ábil e robusta a atestar seu efetivo despedimento, com ou sem justa causa, pela empresa Ré, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-40.2012.5.06.0015), 14-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA AOS DEMAIS EMPREGADOS. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. Restou claro, com a instrução processual, que a reclamada, por seus prepostos, comunicou aos demais empregados acerca do despedimento do autor e mencionou algo a respeito dos fatos que o motivou. Mas, ao que indicam os depoimentos, essa comunicação não se deu de maneira desrespeitosa...
...JUSTA CAUSA. COMUNICA Ç Ã O DA DISPENSA AOS DEMAIS ... aos demais empregados acerca do despedimento do autor e mencionou algo a respeito dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18825/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua decisão em decorrência de posterior apuração mais aprofundada dos fatos, ainda que dentro do período de aviso prévio...
...JCAPS/zed/as. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO ... cometida após a comunicação do despedimento (CLT, art. 491), de se concluir que já estava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
...MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIMENTO. DESNECESSIDADE. I - A exigência do concurso ... de motivação do ato de dispensa sem justa causa de empregado da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26786/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-443.604/98.0 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 211 do TST, no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao d ireito à indenização. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - RECUSA DO RECLAMANTE A ACEITAR A DISPENSA POR JUSTA
... DO RECLAMANTE A ACEITAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A justa causa para o despedimento é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-09.2019.5.06.0233), 26-06-2020
RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INCORREU EM FALTA GRAVE INCURSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "H" E "J" DO ARTIGO 487 DA CLT. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À EMPRESA. EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR, COM A SUA CONDUTA, INCORRIA EM HABITUAL MAU PROCEDIMENTO QUE DESCAMBAVA PARA UMA ESPÉCIE DE ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL EM FACE DOS SEUS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-81.2015.5.06.0413), 30-11-2015
DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADO. A indenização por dano moral decorrente de despedida imotivada, ou não, é admissível, em tese, pela doutrina, mas, neste caso, para a efetiva configuração do dano, é imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado limites de razoabilidade. Desta forma, nem todos os casos de despedida por justa causa que...
... forma, nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada ensejam a ... direito ou excesso da empregadora no despedimento por justa causa. Assim, tenho que não restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-46.2015.5.06.0018), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos,...
... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE ... Quanto ao fato que culminou com o despedimento por justa causa, depreende-se das folhas de ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001425-91.2013.5.06.0009), 02-10-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO. Mesmo não se tratando de cláusula penal, mas de astreintes, entendo que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode perder de vista o disposto na OJ nº 54 da SDI1 do TST, de modo que, mostrando-se excessiva a limitação da penalidade imposta em
... ó tese dos autos, notadamente no despedimento sem justa causa da recorrida. Com o fito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11302/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...
... sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste ... empregado por despedida arbitrária ou sem justa causa. Relativamente ao cômputo do aviso prévio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-37.2018.5.07.0010), 2018-07-28
..., em sua peça de ingresso, afirma que a justa" causa que lhe foi infligida seria incabível, raz\xC3"... das verbas rescisórias típicas do despedimento sem justa causa (Fls. 3-4). Há que se observar ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... “entre o ato faltoso e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e reservando o despedimento para as mais graves” 69 . Ou seja, deve existir uma “relação harmônica entre causa e efeito, quando se tratar de falta e punição. [..] Deve, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001695-14.2016.5.07.0032), 2017-05-14
... do contrato de trabalho a dispensa sem justa causa do reclamante, condenando a reclamada no ... as verbas rescisórias típicas do despedimento sem justa causa, como deferido na sentença, com ...
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Sentença nº 1000330-46.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
...Valor da causa. Pretendido limite da condenação.Os valores ... a prestação de serviço e o despedimento, o ônus de prova é do empregador, pois o ... que a rescisão deu-se por despedimento sem justa causa, em face do interesse da reclamada no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000030-21.2015.5.07.0024), 2016-02-11
...ção de R$ 1.000,00, sendo demitido sem justa causa em 19.10.2014. Requereu a condenação do ... o ônus da prova da causa do despedimento, se voluntário ou com justa causa, nos termos o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27817/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA. CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o ... o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando pressuposto de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000384-19.2014.5.07.0012), 2015-12-27
...ção de Caixa, havendo sido demitida por justa causa em 05.03.2014, ao entregar um atestado ...ábil e robusta a atestar seu efetivo despedimento, com ou sem justa causa, pela empresa Ré, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001343-81.2018.5.07.0001), 2020-06-26
...RELATOR: JEFFERSON QUESADOEMENTAJUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO ATO. ... grau quando rejeitou a alegação de justa causa para o despedimento, visto que o último ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-37.2015.5.06.0013), 27-04-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado...
...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: ... No que atine ao despedimento da Reclamante, a Reclamada o fez com substrato no ... -
Sentença nº 1000748-24.2022.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... nulidade da rescisão do contrato por justa causa, reintegração no emprego, indenização ... de Administração II, com despedimento por justa causa em 08/03/2020. O autor informa ...