despedimento direitos

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...

    ... de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o . exercício da ... renuncia a direitos trabalhistas, sob pena de despedimento . . . ". Assim, manteve a sentença mediante a qual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000759-78.2017.5.06.0000), 08-05-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Presentes os requisitos de concessão de liminar consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 (fundamento relevante e justificado receio de...

    ...despedimento em quadro agudo de doença e atrai a necessidade de proteção a direitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-10.2018.5.06.0000), 22-05-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DE QUADRO ACIDENTÁRIO PELO INSS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO AJUSTADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL E À ENTIDADE MÓRBIDA ADQUIRIDA. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA...

    ...despedimento em quadro agudo de doença e atrai a necessidade de proteção a direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-228/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - DUAS RECLAMAÇÕES ANTERIRORES ARQUIVADAS CONTRARIEDADE A SÚMULA 268 RESULTADO ÚTIL INEXISTENTE CONSUMAÇÃO. Conquanto se reconheça que o E. Regional veio a contrariar a Súmula 268 desta E. Corte, não admitindo a interrupção da prescrição na ocorrência de arquivamento da reclamação, a circunstância de ter havido a propositura de duas outras anteriores, igualmente...

    ... último arquivamento, o que revela não mais sobejarem quaisquer direitos a serem analisados, eis que o despedimento ocorreu em 30/06/89 e esta ...
  • Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores

    Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...

    ... trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o ...
  • Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro

    O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências

    ... . PALAVRAS-CHAVE: Despedimento. Discriminação. Direitos Fundamentais. . SUMÁRIO: 1. Introdução: A lei fundamental; 2. O despedimento for no cause em Portugal e no Brasil; 2.1 Portugal; 2.2 Brasil; 3. ...
  • O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
    ...4º da Convenção n. 158 da OIT e o art. 30º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (7) . Resulta, desde logo, do princípio da segurança no emprego, consagrado no art. 53º da CRP, inaugurando o ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X contestou a ação de despedimento, apelando diretamente para o art. 36.º /1 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-54.2014.5.06.0001), 06-06-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese seja plenamente possível o ressarcimento por danos morais nas situações em que não é reconhecida a dispensa por falta grave imputada ao empregado, torna-se imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado os limites de razoabilidade, traçado

    ...), com fins a macular a honra do trabalhador, lesionando os seus direitos de personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado o abuso de direito ou excesso da empregadora no despedimento da reclamante. Apelo improvido, no particular. RELATÓRIO   . Vistos ...
  • Acordão nº 20060341054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2006

    Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213. Ajuizamento da ação no término do período da garantia. Irrelevância. O ajuizamento da ação no curso do período da garantia do emprego, ou mesmo após, não implica nem traduz renúncia aos direitos assegurados na lei. Responde o empregador, no caso, pela prática de ato (despedimento) contrário às regras de proteção. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade

    ...ção ou a indenização correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. A prescrição para r créditos decorrentes da relação de emprego ou lesão a direitos do trabalho tem prazo constitucional de cinco anos até o limite de dois ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2005

    REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST - Não há falar em ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com as premissas fáticas declinadas na decisão do Regional, concluindo que a pretensão deduzida no recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. Consagra o inciso II da...

    ... após o término da relação de emprego para postular em juízo direitos oriundos do contrato findo (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). ...ância da garantia da estabilidade provisória quando do despedimento. Verifica-se, outrossim, que a hipótese versada no modelo parte de ...
  • Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021

    ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

    ...NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. ...Cláusula leonina. O despedimento ocorrido é nulo, fazendo jus o demandante à consequente reintegração. ...
  • Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa

    Exigência de negociação coletiva na dispensa em massa

    ... como um todo, a negociação coletiva prévia com os representantes obreiros merece ser prestigiada, com o estabelecimento de critérios e direitos específicos. . No Brasil, apesar da importância da questão aqui tratada, ainda não temos uma legislação específica para disciplinar os limites ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

    ...REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIMENTO. DESNECESSIDADE. I - A exigência do concurso público a que se refere o ...Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS", a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...

    ...ção ou a indenização correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. A prescrição para r créditos decorrentes da relação de emprego ou lesão a direitos do trabalho tem prazo constitucional de cinco anos até o limite de dois ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-47.2014.5.06.0009), 13-10-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA. BAIXA NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DEFERIMENTO. Caracterizada a omissão patronal no tocante à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor e à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, o que só veio a ser suprido quase dois anos após o...

    ..., o que só veio a ser suprido quase dois anos após o despedimento, com o provimento jurisdicional antecipatório, faz jus o obreiro à ... causar danos de índole moral, isto é, extrapatrimonial, ferindo direitos da personalidade do trabalhador. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO ...
  • Garantia de emprego
    ... permanência do contrato de trabalho, duração que impede o despedimento do empregado e, em este ocorrendo, pode ensejar sua reintegração ou ...direitos do obreiro retroagem à data do despedimento, ou seja, o trabalhador tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    DA INICIATIVA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional encontra-se corretamente amparada na Orientação Jurisprudencial contida no Verbete Sumular 212 desta Corte, que é claro ao incumbir ao empregador o ônus da prova do término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de serviços e o despedimento, encontrando-se superados pelo Enunciado acima citado os arestos transcritos nas razões

    ... de trabalho, quando negadas a prestação de serviços e o despedimento, encontrando-se superados pelo. Enunciado acima citado os arestos ... Constituição Federal, segundo a qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" . Neste diapasão, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    DA INICIATIVA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional encontra-se corretamente amparada na Orientação Jurisprudencial contida no Verbete Sumular 212 desta Corte, que é claro ao incumbir ao empregador o ônus da prova do término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de serviços e o despedimento, encontrando-se superados pelo Enunciado acima citado os arestos transcritos nas razões

    ... de trabalho, quando negadas a prestação de serviços e o despedimento, encontrando-se superados pelo Enunciado acima citado os arestos ... Constituição Federal, segundo a qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Neste diapasão, a ...
  • Acórdão Nº 0020625-77.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

    ...NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. ... O despedimento ocorrido é nulo, fazendo jus a demandante à consequente reintegração. ...
  • Acórdão Nº 0020873-45.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020

    EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

    ...NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. ...despedimento ocorrido é nulo, fazendo jus o demandante à consequente reintegração. ...
  • Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
    ... do trabalho infantil e da proteção das trabalhadoras grávidas; mais tarde, no sentido da proteção do emprego e das limitações ao despedimento, bem como no do reforço dos direitos de participação coletiva. Importava, agora, atender a novos problemas, mais sofisticados, próprios da ...
  • Atuação Sindical
    ...13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7. ... falta grave punível com advertência, suspensão ou despedimento por justa causa. . A greve deixou de ser fato social, passando a depender ...
  • Acordão nº (RO)00167.2002.002.06.00.0 de 4º Turma, 5 de Agosto de 2003

    Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento...

    ...ção Federal, que diz que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões ..., mediante o argumento de que ao trabalhador, em vias de despedimento, é melhor receber o ofertado e como ofertado, ao invés de nada receber, ...

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