despedimentos por justa causa
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... associado, somente admissível em havendo justa causa, devidamente prevista no estatuto da ...ública portuguesa, que proíbe os despedimentos sem justa causa, regra bem semelhante ao art. ...
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
...ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 382 º Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos sem justa ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
...causa de cessação do contrato de trabalho (depois da ...ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ...
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Introdução
... do Trabalho no Brasil, atinente aos despedimentos arbitrários ou sem justa causa. O modelo ...
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Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
...ÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA . É certo que a era da nova economia ...ídico tenha de contemporizar com despedimentos arbitrários, dispensando o empregador de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... é raro, por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, ...ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... pode ter seu contrato rescin-dido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ...ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
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Dispensa do Empregado
... de trabalho se a dispensa não se fundar em causa jurídica relevante. Aí temos as diretrizes que ... o direito de não ser despedido senão por justa causa, tornando-se mais tarde conhecidas figuras ... Portugal, a lei (1976) proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos. Em ...
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Dispensa do Empregado
... de trabalho se a dispensa não se fundar em causa jurídica relevante. Aí temos as diretrizes que ... o direito de não ser despedido senão por justa causa, tornando-se mais tarde conhecidas figuras ... Portugal, a lei (1976) proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos. Em ...
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Dispensa do Empregado
... de trabalho se a dispensa não se fundar em causa jurídica relevante. Aí temos as diretrizes que ... o direito de não ser despedido senão por justa causa, tornando-se mais tarde conhecidas figuras ... Portugal, a lei (1976) proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos. Em ...
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O entendimento do assédio moral e organizacional na justiça do trabalho
... custos, por exemplo, provocando-se despedimentos por justa causa e pedidos de demissão, ou com ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
..., e a vedação do enriquecimento sem causa), entretanto, afastar-se a plena reparação do ..., temos uma amplitude de casos de despedimentos do empregado por justa causa, com repercussões ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
...53), proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
...53), proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... pode ter seu contrato rescindido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ...ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... os empregos devem ser remunerados de forma justa. Para o efeito, e de acordo com as regras ...ção em caso de despedimento sem justa causa Todos os trabalhadores têm direito a despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da ...
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6. A configuração do dano moral trabalhista
..., temos uma amplitude de casos de despedimentos do empregado por justa causa, com repercussões ...
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O Trabalho Autônomo na Reforma Trabalhista e a Fórmula Política da Constituição Federal de 1988
... a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária” , a erradicação “da pobreza ..., cualquiera que sea el acto o la causa que le dio origen, en virtud de la cual se aplica ...ência condigna, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa. Em última instância, ao ...
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Acórdão Nº 0020522-52.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. PACOTE DE DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO. Da leitura da contestação apresentada, verifica-se defender a empresa a tese de que a indenização almejada encontra-se dentro do seu poder diretivo, concedido por mera liberalidade a determinados funcionários, quando do término da relação, inexistindo qualquer norma legal ou contratual prevendo ou pactuando a...
...a94a665), e despedido sem justa causa em 13/05/2019 (TRCT - ID. 562baa3). ... por tempo de serviço e despedimentos por justa causa ou por desempenho, faz jus o ... -
Introdução
... do Trabalho no Brasil, atinente aos despedimentos arbitrários ou sem justa causa. O modelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-98.2014.5.21.0000) 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, §5º, DO CPC. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/73, sustentando a violação do art. 219, § 5º, do CPC de 2015, ao argumento de ser esse dispositivo...
...53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-11.2011.5.15.0005)
I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. É firme a jurisprudência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de...
...ência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de que a. . . ...53º, se incluam no conceito de . justa causa de despedimento, os despedimentos por ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
...A causa destas tendências laborais não se explica ...ção de uma sociedade não só livre como «justa e solidária» (art.º 1º); b) Que é tarefa ... e a flexibilização do regime dos despedimentos" por causas económicas (despedimento por inadapta\xC3"... -
Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
..., além de lícita, essa transferência é justa? Claro que não. Como, aqui e agora, muito mais ...ção de trabalho, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou ...a) Entende-se por ‘despedimentos colectivos’ os despedimentos efectuados por um ...