despejo execução provisória
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... 9º , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ... 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução ...
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Acórdão nº 2014/0336798-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM PENHORADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NÃO APRECIADAS. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0145815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº REsp 1207793 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO ... imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em ... portanto, em execução provisória", aplicando-se a ... primeira parte do \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012 ... § 1º A receita bruta ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ória, é possível a execução" provisória do ... julgado, com a \xC2" ... expedição do mandado de despejo" para a ... desocupação do imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... provisória do julgado, com a ... expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO ... 3. A execução provisória do despejo, cujo fundamento é o ...
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Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA ... despejo por falta de pagamento dos alugueres -, que se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... , pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação ... ) para a desocupação do imóvel na execução provisória ... 5.- Recurso Especial ...
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Acórdão Nº 0805650-37.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... 0805650-37.2018.8.02.0000 ... Despejo por Denúncia Vazia ... 3ª Câmara Cível ... AÇÃO DE DESPEJO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0686.05.158622-6/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO STJ E NO STF - NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 475-O DO CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSOS PENDENTES DE ... -
Acórdão nº 0315401-34.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... execução provisória ajuizada pelo agravado, determinou a ... a apelação interposta na ação de despejo ... não tenha sido recebida no efeito ...
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Decisão Monocrática N° 07097398120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não...
... pela recorrida para que seja promovido o despejo pretendido. Requer, portanto, a reconsiderao da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223758-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos legais, é facultada ao autor da ação de despejo a execução provisória da sentença para que seja liminarmente determinada a desocupação do locatário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ... Lei na qual foi convertida a Medida Provisória n° 595, de 6 de dezembro de 2012; ...
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Acórdão nº 1.0358.10.002906-7/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM VIRTUDE DE ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. QUESTÃO SUB JUDICE. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO AINDA EM CURSO. PRETENSÃO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO. MEDIDA TEMERÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ PARA ... -
Acórdão Nº 0622948-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO – LEI DO INQUILINATO – CAUÇÃO – NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1-O legislador especial legitimara a deflagração da execução provisória da sentença que decretou o despejo desde que prestada a caução não inferior a seis meses nem superior a doze meses do aluguel, devidamente atualizado até a data da prestação da caução,
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... – AÇÃO DE DESPEJO – LEI DO ... -
Acórdãos nº 2180222-07.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.163871-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESPEJO COMPULSÓRIO - ...
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Acordao N° 1421662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Contrato de administração de imóvel. Ordem de despejo. Possibilidade de execução provisória. 1. O código de processo, no artigo 323, prevê a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da ação, quando o devedor deixar de pagá-las, não havendo dispositivo legal que imponha o prévio pagamento dos aluguéis e encargos para posterior ressarcimento. 2. A lei nº 8. 245,
... ORDEM DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... 1 ...