despejo falta notificacao pagamento

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  • Acórdão nº 70035921998 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. - DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. - Notificação promovida pelas arrendantes no ano de 1991, utilizada para embasar ação reivindicatória equivocadamente proposta e extinta sem resolução do mérito no ano de 1994, que perdeu a validade, prorrogando-se o contrato de arrendamento automaticamente. Art. 95, IV, da Lei n. 4.504/64. Pedido de despejo fundamentado na falta de pagamento. Cabimento. Art. 32, III...

  • Acórdão nº 70057348245 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA DECRETADA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057348245, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos,...

  • Acórdãos nº 992060327153 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI N° 8245/91 - DESPEJO DECRETADO - MULTA COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INADMISSIB1LIDADE, SENDO DEVIDA SOMENTE A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS EM ATRASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR TAL...

  • Acórdão nº 70054236278 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... mora como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial contra o locatário ou diretamente contra o fiador, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento. Indenização pelo fundo de comércio. A locação, no caso em tela, está submetida aos preceitos da Lei 8.245/91, e não aos da Lei de Luvas. Sendo assi...

  • Decisão Monocrática nº 70059122903 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Desprovido o contrato de locação das garantias previstas no art. 37, da Lei n.º 8.245/91, defere-se a liminar de desocupação, mediante a caução, que pode recair sobre os créditos decorrentes dos locativos vencidos. Precedentes. Desnecessidade de notificação prévia, em se tratando de despejo por falta de pagamento....

  • Acórdão nº 70044658888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... liminar inaudita altera parte para decretar o despejo de imóvel rural. Possibilidade de purga da mora (art. 32, parágrafo único do Decreto n.º 59.566/66) e ausência de prova inequívoca das alegações da parte autora ao provimento antecipado. Ausentes maiores elementos para a convicção do julgador a fim de conceder antecipação de tutela no que concerne à degradação da terra, mostra-se prudente o indeferimento de pedido liminar de despejo rural,

  • Acórdão nº 70054908223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O inadimplemento do contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim a avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566...

  • Acórdão nº 70050301019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA C/C COBRANÇA. Desocupação do imóvel no curso da lide. Perda de objeto quanto ao pedido de despejo. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Quando se configurarem suficientes os elementos já...

  • Acórdão nº 70055627962 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... provas desnecessárias ao deslinde do feito. Falta de nomeação de curador especial. Não há falar em nulidade da sentença por falta de nomeação de curador ao réu citado por hora certa, uma vez que os réus já vêm apresentando manifestações nos autos, através de procurador devidamente constituído, desde quando citados para contestar a ação. Notificação do fiador. Em se tratando de contrato de locação, não é exigido pe...

  • Acórdãos nº 090060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

    Despejo por falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora "ex re". Sendo a obrigação do locatário positiva, líquida e vencida a termo certo, o dia do vencimento interpela o devedor, pelo credor. Multa rescisória, de caráter compensatório. Impossibilidade de exigi-la em caso de inadimplemento pecuniário, para o que é cabível multa moratória. Excesso de cobrança não...

  • Acórdão nº 70035885086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO E FIADORES. DESNECESSIDADE, POIS SE TRATA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. POSSÍVEL CUMULAR AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA, INCLUSIVE INCLUINDO OS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECIBOS DE PAGAMENTO. DEMONSTRADO QUE OS RECIBOS FORAM USADOS EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA E,

  • Acórdão nº 70043093426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

    LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Não constituem requisitos de procedibilidade da ação de despejo por inadimplemento a denúncia do contrato e a prévia notificação da parte-locatária para proceder ao pagamento. O vencimento dos encargos por cujo pagamento a locatária se responsabilizou por meio do instrumento de locação constitui a inquilina em mora, sendo desnecessária a notificação. 2 Não...

  • Acórdãos nº 025228 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade inexistente. Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento a notificação prévia do devedor. Ausência de prova de quitação de alugueres e encargos pela locatária. Caso de procedência da demanda, prejudicado o despejo...

  • Acórdão nº 70040665457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... igência por prazo indeterminado, o que autoriza o despejo da parte locatária sem a prévia notificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70040665457, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/12/2011)...

  • Acórdão nº 70036810430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA "ULTRA PETITA" NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. A legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo não decorre do domínio do bem, objeto da locação, mas do contrato de locação firmado...

  • Acórdão nº 1.0024.08.220324-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Em se tratando de despejo por falta de pagamento, não é necessária a notificação do locatário para desocupação do imóvel. Tendo sido realizado acordo entre as partes, no qual foi definida expressamente a data para pagamento das parcelas em atraso, caberia ao locatário cumpri-lo, independentemente de intimação pessoal para tanto. Confessado pelo locatário ser devedor dos aluguéis e demais encargos da locação, só...

  • Decisão Monocrática nº 70058669920 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 07 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS. Contrato de locação por prazo indeterminado. Ausência de notificação pelo adquirente, na forma do art. 8º da Lei n.º 8.245/91. Locação garantida pela fiança. Ausência do requisito estabelecido no art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. Indeferimento da liminar de desocupação mantido. Precedentes. NEGADO...