despejo falta notificacao pagamento

3683 resultados para despejo falta notificacao pagamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...

  • Acórdão nº 2006/0084270-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... ROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. O julgamento antecipado da lide não...

  • Acórdãos nº 992060327153 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI N° 8245/91 - DESPEJO DECRETADO - MULTA COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INADMISSIB1LIDADE, SENDO DEVIDA SOMENTE A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS EM ATRASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR TAL...

  • Acórdão nº 1.0024.08.220324-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Em se tratando de despejo por falta de pagamento, não é necessária a notificação do locatário para desocupação do imóvel. Tendo sido realizado acordo entre as partes, no qual foi definida expressamente a data para pagamento das parcelas em atraso, caberia ao locatário cumpri-lo, independentemente de intimação pessoal para tanto. Confessado pelo locatário ser devedor dos aluguéis e demais encargos da locação, só...

  • Decisões Monocráticas nº 036422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES INCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

  • Acórdão nº 76277 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 1973

    ... COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/ II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CONTRATO. III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).

  • Acórdão nº 76277 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 1973

    ... COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/ II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CONTRATO. III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).

  • Acórdãos nº 090060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

    Despejo por falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora "ex re". Sendo a obrigação do locatário positiva, líquida e vencida a termo certo, o dia do vencimento interpela o devedor, pelo credor. Multa rescisória, de caráter compensatório. Impossibilidade de exigi-la em caso de inadimplemento pecuniário, para o que é cabível multa moratória. Excesso de cobrança não...

  • Acórdãos nº 990101686830 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Ausência de prova de pagamento e de cerceamento de defesa. Desnecessidade de notificação premonitória. Inexistência de direito indenizatório ou de retenção pro benfeitorias (STJ, Súmula 335), bem como à renovação contratual. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

  • Acórdãos nº 066401 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÕES CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADAS CONJUNTAMENTE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO A VENDA E INDICANDO DÉBITO EM ATRASO, EXPEDIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALEGADA RECUSA NÃO DEMONSTRADA DESALIJO CABÍVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 058865 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DECRETADA RECURSO PROVIDO

  • Acórdãos nº 289722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DISTINTA EM AMBAS AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Exigindo a lei a formalização por escrito da denúncia do contrato pelo locador, à míngua de prova da aludida providência descabe a pretensão de despejo com fundamento na...

  • Acórdãos nº 025228 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade inexistente. Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento a notificação prévia do devedor. Ausência de prova de quitação de alugueres e encargos pela locatária. Caso de procedência da demanda, prejudicado o despejo...

  • Decisões Monocráticas nº 060991 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    ... DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A falta de notificação premonitória em nada representa, pois a dívida decorre do contrato de locação e não da notificação. A obrigação da locatária pelo pagamento do IPTU encontra-se previsto na cláusula 3ª do contrato. Nas obrigações líquidas e a termo certo, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento e não da data da citação ou notificação. ...

  • Acórdãos nº 990103086546 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Despejo coercitivo - Alegação de ausência de suporte legal para o despejo coercitivo, vez que a notificação do mandado para desocupação voluntária se deu na pessoa do fiador, sem poderes para tanto - Não há demonstração de que os locatários efetivamente tomaram ciência da referida notificação - Recurso de agravo de instrumento provido.

  • Acórdãos nº 572503 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Mandado de notificação e despejo Prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel Dilação do prazo Escola de recreação infantil Inaplicabilidade do artigo 63, § 2º da Lei de Locações Caução ofertada sobre o próprio imóvel locado Demonstração de transmissão do imóvel ao locador por força de herança Possibilidade Decisão mantida. RECURSO...

  • Acórdãos nº 1280099008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Desnecessidade de notificação premonitória da locatária. Sentença anulada. Apelação provida.

  • nº 986809007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - Desnecessidade de notificação para constituição em mora - Discordância dos valores apontados pelo autor como devidos ? Não apresentação pela ré, contudo, de demonstrativo minucioso e convincente de que o débito exigido seja indevido no todo ou em parte - Incidência de multa que deve observar o percentual estipulado no contrato de locação - Sentença...

  • nº 1235678003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    ... Lei n° 8.245/91 - Decisão que expede mandado de despejo coercitivo mantida - Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 030418 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de desalijo - Réus/agravantes pretendendo que se renove a notificação para a desocupação, a pretexto de vícios da notificação já realizada - Pleito despropositado, porquanto as razões recursais revelam inequívoca ciência do comando de desocupação e do prazo a tanto fixado, o que afasta a necessidade de repetição do ato - Ausente o interesse recursal.

  • Acórdãos nº 148160 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada contra a locatária e a fiadora - Notificação para exoneração de fiança enviada ao locador depois de ter havido cientificação da fiadora, na ação de despejo - Fato que invalida a notificação, por demonstrar ciência inequívoca quanto ao débito e quanto à existência da ação, em relação à qual acabou sendo citada - Recurso não provido.

  • Decisões Monocráticas nº 289173 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    ... do imóvel para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento. Inaplicabilidade das normas do CDC à locação predial urbana, que não se qualifica como relação de consumo. Sendo os pagamentos dos aluguéis obrigação líquida e certa, os juros moratórios incidem sobre os aluguéis não pagos desde os respectivos vencimentos (art. 397, caput, CC), independentemente de previsão contratual. Honorários advocatícios previstos no contrato...

  • Acórdãos nº 241422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2011

    ... rietário. Valores a serem pagos pelo arrematante. Despejo por falta de pagamento. Execução. Arrematação. Consumo de água. Inadimplência. Obrigação de caráter pessoal. Reconhecimento. Vinculo entre concessionária e consumidor. Débito inerente à aquisição da propriedade. Dívida em relação ao arrematante. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 992070235197 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2010

    Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com co­ brança de aluguéis - a mora se caracteriza com a citação vá­ lida, desnecessária notificação prévia - multa prevista no contrato - cálculo discriminado - não cabe indenização por benfeitorias - recurso não provido.