despejo falta notificacao pagamento

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  • Acórdãos nº 0005285-93.2013.8.26.0009 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO SOBRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça

    ... AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRAN\xC3"...
  • Acórdão Nº 0030200-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE RESTA PREJUDICADO. PARTE QUE JÁ DESOCUPOU O IMÓVEL. - LEGITIMIDADE DE PARTE. TESE NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CONCEDIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ...DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECORRENTE QUE. DEU CAUSA À ...
  • Acórdãos nº 0055699-03.2011.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À LOCATÁRIA. NECESSIDADE APENAS EM CASO DE DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.  (TJSP;  Apelação 0055699-03.2011.8.26.0224; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara...

    ...DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ...
  • Acórdãos nº 1028314-71.2015.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento. Ilegitimidade passiva. Suposta configuração de sublocação ou de cessão da locação tácitas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal. Notificação premonitória despicienda em caso de despejo por falta de pagamento. Prova da propriedade do bem locado. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1028314-71.2015.8.26.0564;...

    ...Voto n. 13.269 LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento. ...
  • Acórdão Nº 0049296-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023

    Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do art. 59, IX da Lei de Locações. Compra e venda do imóvel pela suposta ocupante. Ausência de comprovação. Notificação prévia ao ingresso da ação de despejo. Ausência de exigência legal. Constituição em mora decorrente do inadimplemento da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Tese recursal frágil....

    ...Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do art. 59, ...
  • Acórdãos nº 0020721-59.2013.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA ENVIADA À LOCADORA – VALIDADE – DESONERAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL – 60 (SESSENTA) DIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO NESTE ASPECTO PROVIDO. A norma do art. 835 do CC/2002 assegura ao fiador o direito de se exonerar da fiança, sendo esta norma de

    ...ÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 1005207-65.2014.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018

    Ação de reintegração de posse. Préexistência de contrato de locação entre a locatária e a genitora do autor. Relação jurídica entre as partes não reconhecida em ação de despejo por falta de pagamento. Notificação para desocupação não atendida. Esbulho configurado. Reintegração determinada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1005207-65.2014.8.26.0068;...

  • Acórdão nº 0005860-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016

    CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CONCESSÃO. INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I – O rol previsto no artigo 59, parágrafo 1º, da Lei nº 8.245/91, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no artigo 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde

    ...CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ... Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de. pagamento de aluguéis e acessórios, é ...
  • Acórdãos nº 0012633-17.2008.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – ALUGUERES E ENCARGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA ENVIADA AO LOCADOR – VALIDADE – DESONERAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL – 60 (SESSENTA) DIAS – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOMENTE POR PARTE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA AUTORA...

    ... 36.787 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 1002334-83.2017.8.26.0619 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento cc. cobrança de aluguéis e encargos Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de notificação do locador nos termos § 1º do art. 12, da Lei 8.245/91. Encargos comprovados por contrato escrito. Ausência de comprovação de pagamento. Prova que se faz por meio de recibos. Recurso não provido  (TJSP;  Apelação 1002334-83.2017.8.26.0619;...

    ... Ação de despejo por falta de pagamento cc. cobrança de ...
  • Acórdãos nº 1017963-34.2019.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019

    Locação. Finalidade não residencial. Imóvel locado para instalação de equipamentos e/ou material de rede, antenas e outros itens de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicações. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Notificação extrajudicial efetivada. Mora incontroversa e purgação não efetivada. Situação de inadimplência evidenciada....

    ...Ação de despejo por falta de pagamento c.c. ...
  • Acordao N° 1687868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Civil. Processual civil. Apelação. Despejo c/c cobrança. Falta de pagamento. Dialeticidade. Ofensa. Ausência. Preliminar afastada. Valores inadimplidos. Art. 373, ii, do cpc. Não observado. Cobrança devida. Notificação extrajudicial. Realizada. Lei 14. 216/2021. Inaplicabilidade. 1. A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a

    ...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE. PAGAMENTO. ...
  • Acordao N° 1731459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Requisitos presentes. Caução. Alugueres em atraso. Possibilidade. Notificação premonitória. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. O artigo 59, §1º inc. Ix, da lei n. 8. 245/1991, dispõe que se concederá liminar para desocupação do imóvel nas ações que tiverem como fundamento ?a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...

    ...DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS ...
  • Acórdãos nº 2071316-78.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO E DESPEJO COERCITIVO – Arguição de nulidade da sentença e atos processuais por terceira interessada – Nulidade de citação e litisconsórcio necessário – Teses rejeitadas – Hipótese em que movida ação renovatória anteriormente ao despejo, a terceira interessada...

    ... Gorga Campos VOTO 20.031 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 2008089-17.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação possessória para retomada de espaço locado para passagem de cabos - Hipótese em que, mais do que notificação, houve citação do embargante para ação de despejo por falta de pagamento em que a embargada deixou clara sua intenção de reaver a área locada diante do inadimplemento da contraprestação - Notificação suprida - Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP; ...

    ...ão do embargante para ação de despejo por falta de pagamento em que a ...
  • Acordao Nº 101215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. DESNECESSÁRIA EM CASO DE DENÚNCIA MOTIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de alugueis o legítimo possuidor do imóvel com quem o réu realizou contrato...

    ... PAZ GOES SALVIANO, nos autos da Ação de Despejo que JOSÉ EDSON TAVARES DE BARROS lhe moveu na ... de locação e condenar a ré no pagamento dos alugueres em atraso conforme valores a serem ... da distribuição do feito em razão da falta do pagamento das custas iniciais do processo ...
  • Acordao Nº 101215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. DESNECESSÁRIA EM CASO DE DENÚNCIA MOTIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de alugueis o legítimo possuidor do imóvel com quem o réu realizou contrato...

    ... PAZ GOES SALVIANO, nos autos da Ação de Despejo que JOSÉ EDSON TAVARES DE BARROS lhe moveu na ... de locação e condenar a ré no pagamento dos alugueres em atraso conforme valores a serem ... da distribuição do feito em razão da falta do pagamento das custas iniciais do processo ...
  • Acordao Nº 101215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. DESNECESSÁRIA EM CASO DE DENÚNCIA MOTIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de alugueis o legítimo possuidor do imóvel com quem o réu realizou contrato...

    ... PAZ GOES SALVIANO, nos autos da Ação de Despejo que JOSÉ EDSON TAVARES DE BARROS lhe moveu na ... de locação e condenar a ré no pagamento dos alugueres em atraso conforme valores a serem ... da distribuição do feito em razão da falta do pagamento das custas iniciais do processo ...
  • Acordao Nº 101215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. DESNECESSÁRIA EM CASO DE DENÚNCIA MOTIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de alugueis o legítimo possuidor do imóvel com quem o réu realizou contrato...

    ... PAZ GOES SALVIANO, nos autos da Ação de Despejo que JOSÉ EDSON TAVARES DE BARROS lhe moveu na ... de locação e condenar a ré no pagamento dos alugueres em atraso conforme valores a serem ... da distribuição do feito em razão da falta do pagamento das custas iniciais do processo ...
  • Acordao Nº 101215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. DESNECESSÁRIA EM CASO DE DENÚNCIA MOTIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de alugueis o legítimo possuidor do imóvel com quem o réu realizou contrato...

    ... PAZ GOES SALVIANO, nos autos da Ação de Despejo que JOSÉ EDSON TAVARES DE BARROS lhe moveu na ... de locação e condenar a ré no pagamento dos alugueres em atraso conforme valores a serem ... da distribuição do feito em razão da falta do pagamento das custas iniciais do processo ...
  • Acórdãos nº 1120113-98.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – Validade da notificação do fiador encaminhada ao locador – Exoneração após o termo final, previsto no art. 40, X, da Lei nº 8.245/91 – Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o piso legal – Pertinência - Ação procedente - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1120113-98.2016.8.26.0100

    ...DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGU\xC3"...
  • Acórdãos nº 0043049-82.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO ENCAMINHADA À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - DIREITO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA AO FINAL DO CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO E QUE PASSA A VIGORAR POR...

    ... INFRINGENTES - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 1017406-86.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMNETO C.C. COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 214, § 1.º, do CPC/1973, vigente à época da citação e da apresentação da contestação pela ré, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Nulidade de citação não configurada....

    ...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMNETO C.C. COBRANÇA. ... de despejo por falta de pagamento não enseja a necessidade de ...
  • Acórdão Nº 0024719-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ACERCA DA VISTORIA FINAL DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a vistoria final seja

    ... Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo. Apelante(s): PAULO NOGUEIRA ARTIGAS. Apelado(s): ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1002096-84.2015.8.26.0344 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MORA CARACTERIZADA - RESCISÃO DECRETADA – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSOS NÃO PROVIDOS  (TJSP;  Apelação 1002096-84.2015.8.26.0344; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

    ...DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ...

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