despejo falta notificacao pagamento

39129 resultados para despejo falta notificacao pagamento

  • Acórdãos nº 0012556-71.2009.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    Embargos da fiadora à execução fundada em contrato escrito de locação predial urbana, garantido por fiança. Sentença de parcial procedência. Apelação da embargante fiadora. Alegação genérica de concessão de moratória ao locatário. Revelia da embargada que não tem o condão de gerar a presunção de veracidade desse fato. Vencido o prazo ajustado para a vigência da locação, prorroga-se ela, por força

    ...ção do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento que afasta, ...
  • Acórdãos nº 0006268-75.2010.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    Ação de consignação em pagamento de aluguéis, julgada em conjunto com despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Locação residencial. Prazo determinado igual a trinta meses. Término contratual Notificação encaminhada em menos de trinta dias, com manifestação expressa quanto ao aumento do aluguel pretendido para fins de prorrogação da locação. Possibilidade. Art. 46, "caput" e §1º, Lei 8245/91.

    ... 26011 Ação de consignação em pagamento de aluguéis, julgada em conjunto com despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. ...
  • Acórdãos nº 9210730-89.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESOCUPAÇÃO POR FORÇA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL APRECIAÇÃO DO MÉRITO ANÁLISE PREJUDICADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COMPENSAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9210730-89.2007.8.26.0000; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de...

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JUIZ DE ...
  • Acórdãos nº 2054893-53.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013

    Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Contrato firmado com locatário que se retira do imóvel, ali permanecendo sua ex-mulher. Responsabilidade desta pelo pagamento dos alugueres e encargos independente de formalização de novo contrato....

    ... Imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de ...
  • Acórdãos nº 0010798-56.2010.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013

    Locação de imóvel. Contrato por prazo determinado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Exoneração da fiança. Notificação extrajudicial feita durante o prazo em que o contrato vigia por tempo determinado. 1. Assiste ao fiador o direito de exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação, nos termos do que lhe faculta o artigo 835, do Código Civil,...

    ... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ...
  • Acórdãos nº 0016185-75.2012.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADORES. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DA NOTIFICAÇÃO. IPTU. DÍVIDA QUE DECORREU DO CONTRATO LOCATÍCIO POR NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1

    ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ...
  • Acórdãos nº 0266564-94.2011.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EXECUÇÃO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA POSSIBILIDADE. A r. sentença monocrática transitada em julgado rescindiu o contrato de locação outrora existente e afastou a possibilidade de compensação de eventuais débitos/créditos existentes. E poderia a apelante ter purgado a mora, sim,...

    ... Ementa: LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 0007459-19.2010.8.26.0191 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

    Locação de imóvel – Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Credor arrematante do imóvel – Alugueres devidos a partir da arrematação – Tardia notificação para pagamento ao novo credor – Irrelevância, dado que o devedor não comprovou o pagamento ao antigo proprietário do bem – Inclusão na condenação – Provimento do recurso.  (TJSP;  Apelação 0007459-19.2010.8.26.0191; Relator (a): Vianna...

    ...Á EMENTA: Locação de imóvel – Despejo" por falta de pagamento c.c. cobrança \xE2"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.413532-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo da locação não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes desse pacto adicional ajustado unicamente entre locador e...

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ....v.: Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis vencidos, não há que ...
  • Acórdãos nº 9000068-50.2010.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES MANIFESTANDO A INTENÇÃO DE NÃO DAR CONTINUIDADE À GARANTIA PRESTADA (EXEGESE DO ART. 835 DO C. CIVIL/2002) SUBSISTÊNCIA DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES APELANTES QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 90

  • Acórdãos nº 0022985-20.2011.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Locação de imóvel. Parte que figura como fiadora no contrato locatício tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação quanto à cobrança. Pretensão de despejo por falta de pagamento, e não por denúncia vazia, que torna desnecessária a notificação para desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. Ausência de comprovação da quitação dos

  • Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO.

    ... Wildner Simm e outros ajuizaram ação de despejo contra Rosana Maria Tognotti e outros, fundada em ... de despejo; c) condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos e aos ônus da ... de saldo devedor a justificar o despejo por falta de pagamento. Relata terem ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.335780-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO DA CISÃO DA LOCADORA - MORA "EX RE"- CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 E 62 DA LEI 8245/91. O processo de cisão não se enquadra nas hipóteses em que a Lei 8.245/91 exige notificação prévia do inquilino, razão pela qual a ausência da mencionada comunicação não conduz a improcedência do pedido de...

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdãos nº 2033675-32.2014.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança - Fiadores Inclusão no pólo passivo Não Ocorrência - Litisconsórcio Facultativo- Notificação dos fiadores apenas para efeitos legais Acordo Extrajudicial - Instrumento que não contou com a anuência do Locador e foi por ele impugnado - Nulidade do processo abrangeu a transação - Não Homologação do acordo - Medida de rigor -

  • Acórdão Nº 0634850-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA.1. No caso, as partes firmaram contrato de locação

    ...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. AÇÃO. DE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA. FINS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.107320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. LEI N. 14.216/2021. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO

    ... ordem 2, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
    ... para fins comerciais ou industriais, o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado ... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser:. I ? se o locatário não pagar o ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta de contrato escrito, até o dia 10 (dez) do mês ...
  • Acórdãos nº 2009692-38.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. Havendo regular notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel e proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária, cabível a concessão de liminar para desocupação no...

    ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR ...
  • Acórdãos nº 2010318-57.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. Havendo regular notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel e proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária, cabível a concessão de liminar para desocupação no...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR ...
  • Acórdãos nº 0001160-91.2009.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA Desnecessidade de notificação do fiador não exime da responsabilidade fidejussória Cláusula penal compensatória cabível - Cobrança proporcional da multa compensatória, por se tratar de direito assegurado ao locatário e fiador, nos termos do art. 4º da Lei de Locação Urbana Honorários advocatícios fixados em 20% no contrato de

    ... 160-91.20 09.8.26.0019 Ação de despejo por falta de pagamento ...
  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

    ...SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE ... local e, como já havia efetuado o pagamento, as partes teriam convencionado verbalmente a ... Tribunais, ao exigir, para o despejo por falta de pagamento, a notificação prévia dos ...
  • Acórdão Nº 0631901-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INQUILINA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Liliam Barros

    ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0179968-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO PORMENORIZADO. ART. 62, I, DA LEI N.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA ... DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIGÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0532164-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS DE ALUGUEIS CONFESSADOS. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a falta de pagamento

    ...EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. ... a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a. falta de ...pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.390627-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2003

    DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Ocorrendo a liberação da dívida em ação de consignação em pagamento, não procede a ação de despejo embasada na falta de pagamento dos alugueres abrangidos na consignatória. 2)Desnecessária notificação prévia para constituição e mora, porque a inadimplência se opera de pleno direito, em face do...

    DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA DE ... dívida em ação de consignação em pagamento, não procede a ação de despejo embasada na ...ção de despejo decorrente da injustificada falta de pagamento dos alugueres devidos em razão do ...

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