despejo falta notificacao pagamento
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Acórdão Nº 0631901-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INQUILINA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Liliam Barros
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE ... -
Decisão Monocrática Nº 0532164-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS DE ALUGUEIS CONFESSADOS. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a falta de pagamento
... EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a ... falta de ... pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por ... -
Decisão Monocrática Nº 0179968-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO PORMENORIZADO. ART. 62, I, DA LEI N.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA ... DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.390627-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2003
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Ocorrendo a liberação da dívida em ação de consignação em pagamento, não procede a ação de despejo embasada na falta de pagamento dos alugueres abrangidos na consignatória. 2)Desnecessária notificação prévia para constituição e mora, porque a inadimplência se opera de pleno direito, em face do...
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA DE ... dívida em ação de consignação em pagamento, não procede a ação de despejo embasada na ... ção de despejo decorrente da injustificada falta de pagamento dos alugueres devidos em razão do ... -
Processo nº 1998.001.00280 de Sexta Câmara Cível, 17 de Agosto de 1999
Despejo. Falta de Pagamento. I - A notificacao de que cuida o artigo 13, da Lei n. 8.245/91, so' tem cabimento nas hipoteses pelo dispositivo contempladas, nao servindo para "tirar" simplesmente o nome de um dos locatarios do contrato. II - Nao se aplicam `as relacoes locaticias as regras do Codigo de Defesa do Consumidor. A multa aplicavel, em razao da mora, deve ser, assim, a ajustada no...
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Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... 2 – A PROVA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ... competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do ...
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Acórdão Nº 0002821-55.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. MORA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. 3. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1. LEGALIDADE DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 0241422-88.2011.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
Despejo por falta de pagamento. Execução. Arrematação. Débitos de IPTU. Existência. Ausência de notificação no edital. Valores que fazem parte do preço. Bem a ser entregue ao arrematante sem qualquer ônus. Necessidade. Carta de arrematação. Aquisição da propriedade. Levantamento do valor referente ao débito anterior a esta data. Necessidade. Imposto vencido até a imissão da posse de...
... Agravados: AGENOR PACHECO JUNIOR e OUTROS Despejo" por falta de pagamento. Execuç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000666-04.2017.8.26.0320 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
Processual civil. Insurgência envolvendo a condenação dos acionados ao desembolso de contas de luz e água inadimplidas. Ausência, no tópico, de decaimento. Falta de interesse recursal. Inconformismo, no particular, não conhecido. Processual civil. Caução. Pedido de compensação com despesas necessárias à reparação do imóvel. Pretensão a exigir manejo próprio. Matéria agitada apenas em sede de...
... Falta de interesse recursal. Inconformismo, no ... Ação de despejo por falta de pagamento em cumulação ... -
Acórdão nº 50067337720208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SEGURO-FIANÇA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... 46 dos autos de origem) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... -
Acórdão nº 0847202-45.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0312453-35.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES QUE CONFERE O NECESSÁRIO INTERESSE PROCESSUAL AO LOCADOR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E ... -
Decisao Nº 8006455-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... ÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.030188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2. Presentes os requisitos legais deve ser...
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Acórdãos nº 2122421-02.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que, na fase de cumprimento do julgado, dispensou a prévia notificação do réu para o cumprimento do despejo. Insurgência. Despejo coercitivo que deve ser precedido da notificação pessoal do locatário para desocupação do imóvel. Notificação do réu e despejo já realizados na pendencia deste agravo. Recurso...
... de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c/c ... -
Decisao Nº 8017203-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO ...
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Locação não-residencial
... -vação contratual, ou não havendo o pagamento pelo locador a perdas e danos ao locatário ... exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao ... competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de ...
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Acórdãos nº 1000545-16.2017.8.26.0533 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO HÁ MAIS DE 06 ANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA, CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO PERIODO DE 30 MESES, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA. NECESSIDADE APENAS EM CASO DE DENÚNCIA VAZIA. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO,...
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0718532-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. TESE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. NÃO APRECIADA. ISSO PORQUE A TESE NÃO DEDUZIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA, NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER ANALISADA NOAPELAÇÃ
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ... A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, ... -
Acórdão Nº 0600169-39.2014.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO RELATIVA AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS.RECURSO DOS REQUERIDOS/FIADORES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIAM COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdão nº 0019457-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA. POSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O contrato de locação celebrado entre as partes está comprovado nos autos, desprovido de garantias, e de fato, existe o pedido inicial de autorização judicial para efetuar o...
... da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, proposta ... falta de pagamento de alugueres ... Arguiu que o ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJOC/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADROSOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elencasuficientemente as razões...
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Acórdãos nº 0006120-34.2013.8.26.0348 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO ESCRITO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis – Alegação de cerceamento de defesa – Inocorrência – Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do Julgador, despicienda é a produção de outras provas – Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessária a prévia notificação...
... CONTRATO ESCRITO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de ...