despejo imovel rural
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Decisão Monocrática nº 50018018920208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de ação de despejo de imóvel rural, a matéria deve ser enquadrada na subclasse contratos agrários, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes doS 9º e 10º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0013101-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARTES DO CONTRATO. NULIDADES DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANTIO INICIADO. POSSIBILIDADE DE...
... AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0002034-87.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL. VENDA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. Segurança concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002034-87.2023.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.09
... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL ... VENDA. APLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO RATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO RATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...
... INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO RATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITOS DE DESPEJO DO AGRAVANTE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE ARRESTO DA PLANTAÇÃO DE GRÃOS NELE REALIZADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS
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Acórdão nº 1.0000.20.491965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITOS DE DESPEJO DO AGRAVANTE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE ARRESTO DA PLANTAÇÃO DE GRÃOS NELE REALIZADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS
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Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
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Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-125540/2005-0003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...
... INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO RATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1255/2005-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO RATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ... -
Decisão Monocrática nº 51211196120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. Diante da notícia de que houve acordo celebrado entre as partes, restou esvaziada a pretensão recursal. RECURSO PREJUDICADO.
... CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52344640520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL POR TÉRMINO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS FRAÇÕES ARRENDADAS ATÉ A COLHEITA DA LAVOURA FORMADA NO IMÓVEL ARRENDADO INDEFERIDO. IMÓVEIS EXISTENTES, CASAS E GALPÕES DESOCUPADOS E COLHEITA JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO, PORQUANTO CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL POR TÉRMINO DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1010240-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL MEDIANTE CAUÇÃO – PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR DUAS VEZES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE – PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão hostilizada por meio do recurso de...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Causas Supervenientes à ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
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Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM OCUPANDO A ÁREA DE TERRA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TESE DE QUE OS ARRENDATÁRIOS NÃO RESTITUÍRAM O BEM E CONTINUARAM EXPLORANDO-O PARA A CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS...
... autos, in verbis:Trata-se de ação de despejo com pedido de cobrança e tutela antecipada ... como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e demais roprietários do imóvel de matricula 3.896, do 1º Ofício de Registro de ... -
Acórdão Nº 0038057-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CONSISTENTE NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É CONFESSO QUANTO A ESTAR PARCIALMENTE INADIMPLENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR A RENDA DEVIDA PELA EXPLORAÇÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ... IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA ... -
Acórdão nº 1000296-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE(S):RETA MINERAÇÃO LTDA. – MEAGRAVADO(S):MARIA HELENA PECORA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – DESACOLHIMENTO – ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE ...