despejo judicial
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
-
Recuperação Judicial não impede ordem de despejo, decide juiz de Goiânia
Recuperação Judicial não impede ordem de despejo, decide juiz
Estar em recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo. Foi o que decidiu o juiz Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia ao autorizar o despejo de uma loja de eletrodomésticos de um espaço num shop... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. - A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. - Conflito de competência não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...
...LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. : MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO E OUTRO(S) . ...CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. . ... -
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial
Matéria de vivo interesse foi ventilada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito positivo de competência, e cujo pronunciamento adquire amplos e relevantes contornos, diante do papel da Cort...
-
Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO...
...NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, ...NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da aç
...- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGADO. : MIRANDA E MENDELSOHN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA . ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relação ...Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ...
-
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial, diz STJ
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...62.” (NR). “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ...
-
Acórdão nº 2016/0050624-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o ...
...JUDICIAL. AGRAVADO . : ITAJAÍ SHOPPING CENTER LTDA . ADVOGADO. ...COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
...JUDICIAL. AGRAVADO . : MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA . AGRAVADO . ...AÇÃO DE DESPEJO. ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES AO . ... -
Israel adia decisão judicial sobre despejo de palestinos
A Suprema Corte de Israel anunciou ontem o adiamento por 30 dias da audiência marcada para amanhã sobre o despejo de quatro famílias palestinas de Jerusalém Oriental, caso que está no centro dos protestos e confrontos entre palestinos e judeus na cid...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de ...judicial";. III- a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na pr\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0127568-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPEJO FORÇADO POR ORDEM JUDICIAL. ASSENTAMENTOS RURAIS. INCRA. 1. O Incra é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de despejo forçado por ordem judicial que foi executado por policiais militares. 2. O Incra, no episódio, não ordenou o despejo, nem concorreu diretamente para a sua execuçã
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPEJO FORÇADO POR ORDEM JUDICIAL. ASSENTAMENTOS RURAIS. INCRA. 1. O Incra é ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo contratual ou de sua ...
-
Acórdão nº 2008/0176799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrido ajuizou ação em face do INCRA visando à indenização por danos morais e...
...ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE ... -
Justiça autoriza despejo de empresa em recuperação judicial
Justiça Federal autoriza despejo de empresa em recuperação judicial
A Justiça Federal de São Paulo autorizou o despejo proposto por um fundo imobiliário contra uma empresa em recuperação judicial. De acordo com a sentença, no caso não se aplica a suspensão de todas as ações contra a empresa, por se encontrar em re... -
Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...
...judicial" de desocupação do imóvel é decorrente de outra ação . de \xC2" despejo", conforme informação prestada pela ora agravada . às\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente existente, ...
-
Acórdão nº 2006/0159097-8 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM...
...ÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, ...Não se pode executar o fiador com base no título judicial" oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim o é, tamb\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0187615-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. Writ que se volta contra pronunciamento judicial que impulsionou ação de despejo adjacente a estes autos. Decisão que, prima facie, nada tem de teratológica. 2. Incidência da Súmula n. 267 do STF, que coíbe o uso indistinto do mandado de segurança para impugnar ato judicial suscetível de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. Writ que se volta contra ronunciamento judicial que impulsionou ação de despejo adjacente a estes autos. Decisão que, prima facie, nada tem de ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). 1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de
...ção do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito ... a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO...
...: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. : RENATO ANET - RJ045633. GILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES ALVES - RJ212014. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE. PREVÊ A ...