despejo liminar
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação ...§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da ...
- Despejo com medida liminar
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Despejo liminar e coronavírus: críticas ao veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
Críticas às razões do veto ao artigo 9º do PL 1.179/2020
1. Introdução Na última quarta-feira, o Presidente da República sancionou o PL 1.179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da p... - Despejo com medida liminar para desocupação
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TRF-4 mantém liminar que proíbe despejo de cachorras de prédio dos Correios
TRF-4 mantém liminar que proíbe despejo de cachorras
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou decisão de primeiro grau e proibiu a remoção de duas cachorras do abrigo em que vivem em um complexo operacional dos Correios, em Porto Alegre. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO...
...NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, ... -
Acórdão nº 2014/0343918-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LEI DO INQUILINATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. 1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º
...DEMONSTRADA. . LEI . DO . INQUILINATO. . CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. . ... - Despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação com pedidos de liminar e rescisão contratual
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. #Incluído ... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIFÍCIL REPARAÇÃO, DO FATO DA DESOCUPAÇÃO MEDIANTE O DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. ORDEM DE DESPEJO. SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I. Postas sob reserva para ulterior julgamento as alegações da Medida...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIFÍCIL REPARAÇÃO, DO FATO DA PAÇÃO MEDIANTE O DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
..., poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a ...62.” (NR). “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ...
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Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a...
...EMENTA. LOCAÇÃO. DESPEJO". CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...
...543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão Nº 52043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A matéria discutida na presente reclamação não está abrigada pelas hipóteses previstas no
...despejo liminar sumário, sem audiência da parte contrária, mas sim de. imissão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... a decisão prolatada pelo juízo a quo que, nos autos da ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis ajuizada em desfavor de DAIANE LUIZA SILVA ..., nos seguintes termos:"Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... a decisão prolatada pelo juízo a quo que, nos autos da ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis ajuizada em desfavor de DAIANE LUIZA SILVA ..., nos seguintes termos:"Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, ao ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO...
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Acórdão nº 51697478120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. FIANÇA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELA FIADORA ANTES DA EXONERAÇÃO. REQUISITOS PARA O DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
... DOVAL em face da decisão proferida nos autos da ação de despejo c/c pedido liminar de desocupação movida em desfavor de JORGE ADALBERTO ... -
Decisão Monocrática nº 50881984920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia . . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR". POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPL\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
... de Instrumento interposto por LACASA ENGENHARIA LTDA, na ação de despejo movida em face de BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, contra decisão de ordem ... da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de despejo liminar da ré . Em suas razões de inconformismo, a agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
... de Instrumento interposto por LACASA ENGENHARIA LTDA, na ação de despejo movida em face de BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, contra decisão de ordem ... da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de despejo liminar da ré . Em suas razões de inconformismo, a agravante ... -
Acórdão nº 52386024920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio . . RELATOR: ... provimento ao agravo de instrumento, fins de decretar o despejo liminar da parte ora agravante interna. . Em suas razões recursais, sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - HIPÓTESES DO ART. 59 DA LEI DE 8.245/91- NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgê
... Costa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, indeferindo o despejo liminar nos autos da ação que move contra COMERCIAL ELÉTRICA TRIÂNGULO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/94 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A discussão na instância recursal de questão suscitada em primeiro grau não configura inovação recursal. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, I, da Lei n° 8.2
... da Vara Única da Comarca de Bonfim, nos autos da Ação de Despejo movida por ANA CLAUDIA BORGES CAMPOS, proferida nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 45 dias, MEDIANTE ...