Despesa estrutural
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País ... Do ... , ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa: ... I – cargos transformados: ... a) Ministro de Estado Chefe da Casa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as ... áveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição ... § 1º Qualquer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País ... Art. 42 ... federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural" e operacional; ... XXXI – contratação por tarefa: regime de contrataç\xC3" ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento ... § 1º O termo de referência ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de ... Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... Novo Regime Fiscal que limita, por 20 anos, o crescimento real da despesa primária, por meio do estabelecimento de um teto para o gasto federal ... previdenciário do País, buscando solucionar o desequilíbrio estrutural observado, decorrente da mudança da dinâmica demográfica da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... critérios mais realistas para estimar a receita e fixar a despesa" orçamentária; ... - simplificar e agilizar a liberação dos recursos or\xC3" ... estrutural de desempregados e subempregados, que está na raiz do problema da ...
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Decisão da Presidência nº 1221961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... direto e técnico das contas públicas, gerando desnecessária despesa estrutural. 3 ... O sistema constitucional pátrio delineou as ...
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Decisões Monocráticas nº 1221961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... direto e técnico das contas públicas, gerando desnecessária despesa estrutural. 3 ... O sistema constitucional pátrio delineou as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ... superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente operacional, motivo a ensejar a sua não caracterização como ... econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... não teve seu sentido mitigado pelo legislador, toda e qualquer despesa operacional necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial ... ao bem ou serviço apontado como insumo, se ele é elemento estrutural e inerente ao processo produtivo e se sua ausência acarretaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ... superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... -
Acórdão nº 4510426 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-02-2021
... direto e técnico das contas públicas, gerando desnecessária despesa estrutural. 3. O sistema constitucional pátrio delineou as competências, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ... superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057828820214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805782-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... uma feição sobretudo conjuntural, já que a diminuição estrutural implicava levar a cabo as célebres “reformas estruturais” de que ... significativa redução da máquina burocrática e da consequente despesa pública estrutural, tenham sido nos séculos XIX e XX frequentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-73.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
... despesa estrutural das demais ... As ingerências de uma empresa sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1446310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... e conveniência), ou a conjecturas de ordem orçamentária e estrutural dos entes públicos. Vale destacar desde logo que, a despeito da criação de despesa sem a previsão orçamentária e da normatividade do Princípio da Reserva ...
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PL de reforma tributária afeta diretamente autonomia de municípios
Cleide Pompermaier: Reforma tributária retira o brio dos municípios
... Os tributos são o necessário suporte da despesa pública como principal instrumento estrutural da economia de um país ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032537620194058000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803253-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. VIEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃ
... sejam ser calculadas de forma não cumulativa, de modo que a despesa com taxa sobre os usos de cartão de crédito enquadrar-se-ia como ... , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... , e da redução e limitação de benefícios fiscais e deduções fiscais, ou pela diminuição da despesa, por meio da sua redução estrutural, com efeitos na competitividade, no crescimento econômico e no emprego, e da contenção orçamental, nomeadamente da limitação da despesa ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... ência tributária para instituir tributo tendo como núcleo estrutural a noção de receita e não de despesa. Receita é uma “não-despesa”, ...