Despesa obrigatória
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO IV Da despesa pública. SEÇÃO I Da Geração da Despesa. ARTIGO 15. Serão ...182 da Constituição. SUBSEÇÃO I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. ARTIGO 17. Considera-se obrigatória de caráter ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória", cujo rol deverá constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) discricion\xC3"...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;. III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de ... VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;. VIII - a adoção de medida que implique ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. #Incluído pela Lei nº ... na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. III - a cessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. . § 1o (VETADO). § 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, ... I - financeira (RP 0); . II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei (RP 1); . III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de ... desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória (RP 1);. b) discricionária não abrangida pelo disposto na alínea ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 7º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem ...áveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição. § 1º Qualquer cidadão é ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...§ 3º-A. No caso de que trata o § 3º deste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº ...6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as contratações a que se refere o caput do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art. ... – a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;. IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... do Município, em contemporaneidade com a execução da despesa" e dentro do prazo estabelecido no plano de trabalho. #Incluído pela Lei n\xC2"... que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória, quando constar do Anexo III (RP 1);. b) discricionária não abrangida ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1);. b) discricionária não ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...3º da Lei Complementar nº 159, de 2017. § 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão ...º Fica vedada a compensação de aumento de despesa primária obrigatória" de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias. \xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa" estimada com a prevista no orçamento. § 1º O termo de referência dever\xC3"...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. . § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... I - financeira (RP 0); . II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei (RP 1); . III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto. ARTIGO 9. Integrarão a tomada ou ..., em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. § 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ...I - financeira (RP 0);. II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1);. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo ...II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;. #Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014. III - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO II. Menção obrigatória do número de inscrição. ARTIGO 34. O número de inscrição no Cadastro ...despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. § 5º ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);. b) ...