despesas antecipadas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTEADOS PELO AUTOR/EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. AMPARO LEGAL. ARTIGO 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/03....

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Condicionamento Da Homologação Judicial de Acordo Celebrado Entre As Partes Ao Prévio Pagamento Da Comissão e Das Despesas Antecipadas Pela Leiloeira para a Realização Da Praça. Insurgência Do Exequente. Imóvel Penhorado. Hasta Pública Negativa, Sem Arrematação Do Bem. Inexistência Da Obrigação de Suportar...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEIS POR CENTO AO ANO - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE OITENTA POR CENTO DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA VALA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - PERDA DO OBJETO.- Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. IGAM. AUTARQUIA ESTADUAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO LEI ESTADUAL N.º 14.939/03 E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. A Lei Estadual n.º 14.939/03 estabelece isenção das custas processuais em favor das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO FEITO. COISA JULGADA. ART. 373, II, CPC. NÃO PROVADA. MÉRITO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. AFASTADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, CPC. EQUIDADE. INADEQUADA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO. AFASTADA. DESPESAS ANTECIPADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Município-réu que se limita a sustentar que não seria o responsável pelo pagamento dos valores aqui pleiteados, mas, sim, o Estado do Rio de Janeiro. Argumento que já foi devidamente rechaçado por ocasião do julgamento do agravo de

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE 4 NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Município-réu que se limita a sustentar que não seria o responsável pelo pagamento dos valores aqui pleiteados, mas, sim, o Estado do Rio de Janeiro. Argumento que já foi devidamente rechaçado por ocasião do julgamento do agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE.BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO. MORTE SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INFUNDADA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. SANADA, COM EFEITOS INFRINGENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG....

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA – CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS – DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora2. “A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PRÉVIAS - ISENTA - ART. 39 DA LEI 6.830/80 - ART. 10 DA LEI 14.939/03 - RECURSO PROVIDO - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo responsável apenas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PRÉVIAS - ISENTA - ART. 39 DA LEI 6.830/80 - ART. 10 DA LEI 14.939/03 - RECURSO PROVIDO - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo responsável apenas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE...

Ementa: Direito Administrativo. Restrição Ao Direito de Uso de Cadeiras Perpétuas No Maracanã Durante Os Jogos Da Copa Do Mundo de 2014. Aquisição Do Direito que Ocorreu para Angariar Recursos para a Construção Do Estádio. Compensação por Danos Morais. Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada. Restrição Imposta Unilateralmente Pelo Estado. Dano Moral Configurado. Isenção Tributária que Não...

PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NO STJ - PRECEDENTES. - AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES A REALIZAÇÃO DE PERICIA, DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE QUE AS REQUEREU, MESMO QUANDO SE TRATAR DA FAZENDA PUBLICA E SUAS AUTARQUIAS. - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO. - RECURSO CONHECIDO, MAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO (CID C16). INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PROGRAMADO. MÉDICO PRESCRITOR DE CONFIANÇA QUE ATUA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELA UNIMED. PRETENSÃO DA AUTORA EM REALIZAR A CIRURGIA NO NOSOCÔMIO E SER REEMBOLSADA DAS DESPESAS ANTECIPADAS. CONTRATO DE PLANO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉUS. 1.1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE REPELIDA. 1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 - DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA SEGURADORA.RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA DEMANDA, JÁ ANALISADAS NA FASE COGNITIVA DA LIDE. TRÂNSITO EM JULGADO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO.  POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O próprio Conselho Superior da Polícia Civil reconheceu o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 1º DA LEI N° 12.016/09 DE OFÍCIO. ICMS. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E PROPRIEDADE ARRENDADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES TJTO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. APELO E REMESSA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MEDIÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO - JUROS DE MORA - JUROS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ADIANTAMENTO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - AMPARO