despesas gerais e administrativas
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6, inciso VIII, desta Lei, observado ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 3 ... As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos ... b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... a) despesas gerais; ... b) despesas administrativas; ... c) ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos ... , serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa ... escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ... e respectivas divisões político-administrativas ... TÍTULO VI. Disposições Finais e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo ... expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos ... , honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , podero ser institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio ... - o montante devido por clusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, ... CAPTULO VIII Disposies gerais ... ARTIGO 37 ... vedado vender ou ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... O sistema de ... IX - ordenar ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento; ... X ... e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislao especfica, est o responsvel ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... , humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros ... benefício e suas consequências administrativas ... #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ício de todas as competências administrativas" correspondentes, bem como a presidência das sess\xC3" ... servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o ... procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe ... pelas autoridades judiciárias ou administrativas" para a defesa das pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... TÍTULO III. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 41 ... Incumbe aos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A segurança da ... sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caputdo art. 16, ... , perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e ... receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; ... IV - o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... o beneficiário as cominações administrativas, civis e penais previstas em lei ... Do bônus ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... ção em ações judiciais ou administrativas ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... , inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; ... XX ... Das Sanções Administrativas à Entidade ... Art. 73. Pela execução da ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... uma declaração assinada do máximo das despesas que autoriza a fazer com publicações, carretos ... As autoridades judíciais ou administrativas poderão requisitar as informações que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; ... g) fixação ... e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... com funções jurisdicionais ou administrativas; ... IV- conceder licença e férias, nos termos ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, ...
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Ainda há oportunidades de redução de despesas gerais e administrativas, diz Cruzeiro do Sul
A Cruzeiro do Sul Educacional acredita que ainda há oportunidades para redução na linha de despesas gerais e administrativas, que no primeiro trimestre apurou queda de 5,4%.Segundo Felipe Negrão, diretor financeiro, esse ganho pode vir de várias fren...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... Art. 47. O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais ... subsidiárias, com estruturas administrativas próprias e mesmos objetos sociais, deverá ...