desquitada pensao

2244 resultados para desquitada pensao

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  • Acórdão nº 2003/0222342-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    ... benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...

  • Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. Precedentes. Para a concessão do direi...

  • Acórdão nº REsp 1297958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... INISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0269856-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

    DEPENDENTES DE MESMA ORDEM. MORTE DE UM DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE PARA OUTRO DEPENDENTE DE MESMA ORDEM. MORTE DA VIÚVA E PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, calcado na alínea a do p...

    ...d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica ...

  • Acórdão nº 70026984294 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ainda, para que haja o reconhecimento como dependente do segurado, necessário se faz a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 9º, §5º da Lei Estadual n. 7672/82. Considera-se dependente econômico a pessoa que tenha renda inferior ao salário...

  • Acórdão nº 70035532225 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONCESSÃO DE PENSÃO PARA FILHA BENEFICIÁRIA DIVORCIADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Da prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos...

    ...Denota-se do Estatuto da PREVI que há previsão expressa para a inscrição de filha desquitada como beneficiária da pensão por morte, conforme deflui do art. 8º, § 2º, o que foi levado a ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12882 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.1

    ...217. São beneficiários das pensões: . I - vitalícia: . a) o cônjuge; . b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ...

  • Acórdão nº 1670/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores....

    ...A FILHA DESQUITADA, DESDE QUE SATISFAÇA AS EXIGENCIAS IMPOSTAS A FILHA SOLTEIRA, TELEOLOGICAMENTE, EM PARTICULAR POR ...

  • Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 1967

    PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ... OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão...

  • Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1954

    PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Decisão Monocrática nº 2005/0192066-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    remuneração, ingressa na reserva no mesmo que posto que tinha no serviço ativo, tendo a sua situação regida pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força (art. 116, § 3º, da Lei nº 6.880/80); razão pela qual se infere que o mesmo conserva a condição de militar, podendo ser beneficiado pelo art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, que

    ...IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;. V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0117357-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Setembro de 2011

    remuneração, ingressa na reserva no mesmo que posto que tinha no serviço ativo, tendo a sua situação regida pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força (art. 116, § 3º, da Lei nº 6.880/80); razão pela qual se infere que o mesmo conserva a condição de militar, podendo ser beneficiado pelo art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, que

    ...IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;. V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ...

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2009/0220797-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Setembro de 2011

    RATEIO. QUOTA-PARTE. DISCIPLINA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI N.º 6.880/80, COM A REESTRUTURA DA MP N.º 2.131/2000. LEI N.º 3.765/60. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, c...

    ...c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do. instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão. ...

  • Acórdão nº 70010079895 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, não sendo o caso dos autos. Além do mais, não restou demonstrada a dependência econômica, exigida pelo § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. Apelações providas, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010079895, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/09/2005)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229553 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem negou pensão por morte, ao concluir que não fora "demonstrada a continuação da união estável à época do óbito, tampouco a dependência econômica". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel....

    ...217. São beneficiários das pensões: . I - vitalícia: . a) o cônjuge; . b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; . c) o companheiro ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0111560-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento aos recursos de apelação. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fl. 358): "ADMINISTRATIVO. EX-COMPANHEIR...

    ... época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § ...

  • Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1986

    PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E POSSIVEL POSSA ELA FUTURAMENTE OBTE-LA SE DA...

  • Em vigor Regime Jurídico Único

    ...São beneficiários das pensões:. I- vitalícia:. a) o cônjuge;. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ...

  • Decisões Monocráticas nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Tribunal de Contas da União que recusou (...) o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Antolina Silva Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes f...

    ...São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Acórdão nº REsp 1247448 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem...

    ..., alegando, em suma, que a legislação exige, para a concessão do benefício à mulher desquitada, "a percepção efetiva de pensão alimentícia, situação que inocorre no caso dos autos, ...