desquitada pensao
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência ...
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Acórdão nº 2011/0193870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO SEU GENITOR. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. REQUISITOS...
...desquitada", separada judicialmente ou divorciada, com percepção \xC2"... -
Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...
... do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva ...
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Acórdão nº 2013/0420479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
...desquitada... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, ...
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Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS...
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Acórdão nº REsp 1297958 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/
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Em vigor
Lei do Divórcio
...Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se julgou o desquite. ARTIGO 49. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
..., considera-se família do segurado;a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;b) o marido inválido;c) a mãe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
..., ou autárquico poderá destinar a pensão à irmã solteira, desquitada ou viúva, que viva, sob sua dependência econômica. § 7º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066242120214050000), 24-08-2021
PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...
... do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
...I - vitalícia:. a) o cônjuge;. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão ... -
Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
...a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;. b) o marido inválido;. c) a mãe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, ... -
Processo nº 0487201-74.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUTORA QUE ALMEJA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA DESQUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCONFORMISMO DA
...POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA DESQUITADA. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE . ... -
Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 1967
PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Processo nº 0487201-74.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: A C Ó R D Ã O OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUTORA QUE ALMEJA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA DESQUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - A autora pretende receber pensão, na qualidade de beneficiária de seu pai, Sr. Ademar
...POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA DESQUITADA. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA . RÉ. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
..., nem filho, caberá a pensão à mãe viúva, solteira ou desquitada", que estivesse sob a dependência econômica do segurado;. f) se nas condi\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Processo nº 0328597-39.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Pretensão de Restabelecimento de Benefício Cancelado, Com O Pagamento de Diferenças Pretéritas. Sentença de Improcedência. Inconformismo Manifestado Pela Parte Autora. 1- O Instituidor Da Pensão, Genitor Da Parte Autora, Faleceu No Ano de 1988, Quando a Previdência Dos Servidores Municipais Ainda Era Gerida Pelo Antigo Iperj e...
...ou equiparada (desquitada ou separada judicialmente, . ...