desquitada pensao

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  • Acórdão nº 70049912686 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DESQUITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO POR LONGA DATA E RENDA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. Não tendo a autora exercido seu direito à pensão alimentícia por expressivo lapsotemporal, quase vinte anos, descabe agora, após a morte do seu ex-marido, reconhecer alguma dependência econômica, não fosse o fato de possuir renda própria, razão pela qual não

  • Acórdão nº 2003/0222342-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    ... benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. Precedentes. Para a concessão do direi...

  • Acórdão nº 70035532225 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONCESSÃO DE PENSÃO PARA FILHA BENEFICIÁRIA DIVORCIADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Da prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos...

    ... Denota-se do Estatuto da PREVI que há previsão expressa para a inscrição de filha desquitada como beneficiária da pensão por morte, conforme deflui do art. 8º, § 2º, o que foi levado a ...

  • Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 1967

    PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1954

    PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1297958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... INISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,...

  • nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ... OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão...

  • Acórdão nº 70011704921 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Outubro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ESPOSA DESQUITADA. DIREITO AO PENSIONAMENTO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. PENSÃO. A autora preenche os pressupostos insculpidos na Lei Estadual nº 7.672/82, art. 9º , inc. I, combinado com § 1º, fazendo jus à pensão. Sobejamentedemonstrado o recebimento de pensão mensal do ex-marido, bem como a dependência econômica. INTEGRALIDADE. Por força de pacífica orientação do STF a respeito do tema, interpretando a...

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70026984294 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ainda, para que haja o reconhecimento como dependente do segurado, necessário se faz a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 9º, §5º da Lei Estadual n. 7672/82. Considera-se dependente econômico a pessoa que tenha renda inferior ao salário...

  • Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1986

    PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E POSSIVEL POSSA ELA FUTURAMENTE OBTE-LA SE DA...

  • nº 89.03.003689-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 26 de Novembro de 1991

    PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - DEPENDENTE DESQUITADA - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA - INAFASTABILIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIARIA - RECURSO IMPROVIDO. - A INEXISTENCIA NO TERMO DE ACORDO DE DESQUITE, DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO OBSTA O DIREITO A PERCEPÇÃO PELA VIUVA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU EX-MARIDO.

  • Acórdão nº 70010079895 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, não sendo o caso dos autos. Além do mais, não restou demonstrada a dependência econômica, exigida pelo § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. Apelações providas, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010079895, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/09/2005)

  • Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Tribunal de Contas da União que recusou (...) o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Antolina Silva Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes f...

    ...São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisão da Presidência nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Tribunal de Contas da União que recusou (...) o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Antolina Silva Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes f...

    ...São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...