desquitada pensao

1471 resultados para desquitada pensao

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2003/0222342-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    ... benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. Precedentes. Para a concessão do direi...

  • Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 1967

    PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229553 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem negou pensão por morte, ao concluir que não fora "demonstrada a continuação da união estável à época do óbito, tampouco a dependência econômica". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel....

    ...217. São beneficiários das pensões: . I - vitalícia: . a) o cônjuge; . b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; . c) o companheiro ...

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1954

    PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1297958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... INISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,...

  • nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ... OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão...

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1986

    PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E POSSIVEL POSSA ELA FUTURAMENTE OBTE-LA SE DA...

  • nº 89.03.003689-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 26 de Novembro de 1991

    PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - DEPENDENTE DESQUITADA - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA - INAFASTABILIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIARIA - RECURSO IMPROVIDO. - A INEXISTENCIA NO TERMO DE ACORDO DE DESQUITE, DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO OBSTA O DIREITO A PERCEPÇÃO PELA VIUVA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU EX-MARIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Tribunal de Contas da União que recusou (...) o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Antolina Silva Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes f...

    ...São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisão da Presidência nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2013

    Tribunal de Contas da União que recusou (...) o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Antolina Silva Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal. A presente impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes f...

    ...São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisão da Presidência nº 32193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2014

    O impetrado alega para prática do ato ora combatido que estaria aplicando a uniformização definida no Acórdão n. 2.515/2011-TCU-Plenário, que decidiu que o artigo 5º, da Lei nº 9.717/98, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União às categorias de pensão civil estatutárias destinadas a pessoas designadas maiore...

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisão da Presidência nº 33137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Wilson Roberto Andrade Marques Júnior, representado por sua curadora, em face de ato exarado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 1426/2014, que considerou ilegal e negou registro à pensão civil do impetrante. Inicial...

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 33137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Wilson Roberto Andrade Marques Júnior, representado por sua curadora, em face de ato exarado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 1426/2014, que considerou ilegal e negou registro à pensão civil do impetrante. Inicial...

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Acórdão nº 6136/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    Pensão Civil. Concorrência de Viúva e Companheira ao Benefício Pensional. Falta de Comprovação de Condições Específicas que Autorizam a Habilitação SimultÂnea das Interessadas. Rubrica Judicial. Duplicidade de Pagamento. Legalidade das Concessões que Envolvem Rateio Entre Esposa Pensionada (separada de Fato) e Companheira. Ilegalidade Dos Demais Atos

    ... "b", da Lei nº 8.112/1990, ou seja, beneficiária de pensão vitalícia: a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. Análise dos atos ...