desquitada pensao

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2003/0222342-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    ... benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § 1º, parte final, da Lei n.º 3.765/60. Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-...

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ... Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58. Precedentes. Para a concessão do direi...

  • Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 1967

    PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ...

  • nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ... OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão...

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974

    PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • nº 89.03.003689-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 26 de Novembro de 1991

    PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - DEPENDENTE DESQUITADA - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA - INAFASTABILIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIARIA - RECURSO IMPROVIDO. - A INEXISTENCIA NO TERMO DE ACORDO DE DESQUITE, DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO OBSTA O DIREITO A PERCEPÇÃO PELA VIUVA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU EX-MARIDO.

  • Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1954

    PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971

    MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1297958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... INISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,...

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974

    CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 3965/2015 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2015

    Pensão Civil Conferida, Nos Termos da Lei 3.373/1958, a Beneficiária Na Condição de Filha Maior Solteira Não Ocupante de Cargo Público Permanente. Habilitação Tardia. Comprovação de que a Interessada, Posteriormente ao Falecimento do Instituidor, Manteve Relação de União Estável, Inaugurada por Meio de Casamento Religioso, e Ocupou Emprego Público Municipal. Ilegalidade. Negativa de Registro....

    ...I - Para percepção de pensão vitalícia:. a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;. b) o marido inválido;. c) a mãe viúva ou sob dependência ...

  • Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,

    ...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...

  • Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1986

    PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E POSSIVEL POSSA ELA FUTURAMENTE OBTE-LA SE DA...

  • nº 90.03.007356-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 06 de Abril de 1993

    PREVIDENCIARIO - PENSÃO - MULHER DESQUITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRENCIA - SE A SENTENÇA EXPOS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, COM ANALISE DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO, NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO, A DISPENSA DE PENSÃO ALIMENTICIA, POR SI

  • Decisão Monocrática nº 5030521-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Julho de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela a fim de determinar o rateio da pensão militar por morte, até então percebida pela viúva do instituidor, com o imediato pagamento à demandante, na condição de companheira do ex-militar falecido.   Segundo a decisão atacada:   "A part...

    ...c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão ...

  • Decisão Monocrática nº 5030521-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Julho de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela a fim de determinar o rateio da pensão militar por morte, até então percebida pela viúva do instituidor, com o imediato pagamento à demandante, na condição de companheira do ex-militar falecido.   Segundo a decisão atacada:   "A part...

    ...c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

    ...    I - vitalícia:.     a) o cônjuge;.     b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;.     c) o ...

  • nº 96.01.50155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1999

    ... Servidores Públicos Civis da União), a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada tem direito à pensão por morte do servidor, quando percebe pensão alimentícia. A apelante não se enquadra na hipótese, porque fora decretada sua separação judicial do instituidor do benefício, em ação movida por este, sem direito à prestação de alimentos.2. O fato de a autora constar como dependente do pretenso instituidor do benefício para efeito...

  • Acórdão nº 4240/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Pensão Civil. Diligências. Legalidade de Alguns Atos. Registro. Impropriedades. Menor Sob Guarda. Ausência de Proporcionalização das Vantagens Vpni, Gdasst E Gesst. Ausência de Comprovação de Preexistência da Invalidez de Filho Beneficiário. Ilegalidade Dos Demais Atos. Determinações

    ...217. São beneficiários das pensões:. I - vitalícia:. a) o cônjuge;. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ...