desquitada pensao
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Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1974
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1974
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004
... da Lei nº 8.112/90 considera beneficiária de pensão a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, mas com percepção de pensão ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000813-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1954
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
ALIMENTOS, RENUNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MULHER DESQUITADA, (CV) ... CV1116,ALIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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nº 89.03.003689-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Noviembre de 1991
PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - DEPENDENTE DESQUITADA - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA - INAFASTABILIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIARIA - RECURSO IMPROVIDO. - A INEXISTENCIA NO TERMO DE ACORDO DE DESQUITE, DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO OBSTA O DIREITO A PERCEPÇÃO PELA VIUVA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU EX-MARIDO.
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Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1974
CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1974
CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ... -
Acórdão nº 106093 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1986
PENSÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MULHER DESQUITADA. RENUNCIA. RECURSO. NÃO E CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS SE NÃO ATENDE ELE AOS PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICARIAM, A PAR DO QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE QUALQUER SORTE O PREJUDICA. 2. RECURSO. EMBORA TENHA HAVIDO RENUNCIA A PENSÃO ALIMENTAR PELA MULHER, NA OCASIAO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, E...
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nº 90.03.007356-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Abril de 1993
PREVIDENCIARIO - PENSÃO - MULHER DESQUITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRENCIA - SE A SENTENÇA EXPOS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, COM ANALISE DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO, NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO, A...
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Decisão da Presidência nº 30682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... /90, ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
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Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373.1958. FILHA MAIOR. DIVÓRCIOOCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTE.1. Segundo a jurisprudência desta Corte ?a filha divorciada,separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-seà filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único, daLei
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Lei nº 4.284 de 20/11/1963. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
... , menor ou incapaz, ou do sexo feminino, menor, solteira, desquitada ou viúva, ou incapaz, e que vivam sob a dependência econômica do ...
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Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ...