desquite x divórcio

129 resultados para desquite x divórcio

  • Classificação vLex
  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    ... comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a alteração...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977). Parágrafo único. O ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. 10.1.9. Princípio da vedação da prova ilícita. Dispõe 109 o art. 5-, LVI, da CF: "São ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. ARTIGO 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos ...14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977). Art. 172 do CPC — Os ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 156 do CPC — Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ...

  • Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977). Parágrafo único. ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. ...

  • Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio

    ... estringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...

  • Dos Embargos de Terceiro

    ...- Improcedência. Interposição de agravo de petição. Constata-se que a sentença de divórcio foi proferida em data anterior ao período em que o reclamante trabalhou para a empresa reclamada. ...Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 5.4.1993, p. 5.840). - Civil. Partilha em desquite. Registro. Embargos de terceiro. Procede ação de embargos de terceiro, para a garantia da posse ...

  • Conflito Previdenciário

    ... por morte à mulher que renunciou aos alimentos no processo de separação judicial ou divórcio. Também pode ser mencionada a concessão de benefício de pensão por morte para os dependentes .... "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do ...

  • Princípios processuais

    Definição e aspectos gerais sobre princípios - 1.1 Evolução histórica e aplicabilidade dos princípios - 1.2 Dos constitucionais - 1.2.1 Princípio do juiz natural - 1.2.2 Princípio do direito de ação - 1.2.3 Princípio do devido processo legal - 1.2.4 Princípio da isonomia - 1.2.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa - 1.2.6 Princípio da liberdade da prova - 1.2.7 Princípio da motivação...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença ...

  • A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico

    Este artigo define o denominado ?processo eletrônico? e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. . Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Art. 792 . As audiências, sessões e os ...

  • O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues

    É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...

  • Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial

    Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.

    ...Contudo, havia a possibilidade de desquite, o que ensejava a separação de fato dos cônjuges, à dispensa do dever de fidelidade e ao ...A partir da Lei do Divórcio – Lei 6.515, a obrigação de alimentar, entre os cônjuges, passou a ser recíproca, segundo o ...

  • Decisão da Presidência nº 592679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2009

    Agravo de instrumento improvido. (...) A regra da publicidade dos atos processuais pode ser restringida em circunstâncias especiais elencadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dize...

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite’. Observa-se que a pretensão do agravante não merece prosperar, pois não se enquadra em nenhuma ...

  • Bioética e procriação artificial: afeto, sexualidade e identidade genética

    O artigo aborda a questão da procriação, está sendo vista de diferentes pontos de vista. A procriação antigamente era vista como a base de um casamento, ao ponto que a fecundidade era considerada como um sinal de benção e felicidade. Com o passar do tempo, a procriação deixou de ser o objetivo do casamento e o homem descobriu que poderia sentir prazer sem a necessidade de procriar. Os avanços...

    ...Surgiu, assim, o primeiro divórcio em Roma, em 523 a.C. 4 . O Direito Canônico, por sua vez, distingue no matrimônio fins primários ... dentro dos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite ou anulação. . ASCENSÃO, José de Oliveira. Problemas jurídicos da procriação assistida. ...

  • A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte

    ... atualizada, para verificar se não houve alguma averbação posterior de separação ou divórcio. Até a promulgação da Constituição de 1988, o homem não tinha direito à pensão da esposa ...2 — A mulher que dispensou, no acordo do desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do ...

  • Acórdão nº 1.0701.03.054677-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Maio de 2005

    AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - SENTENÇA "ULTRA" E "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS FIXAÇÃO - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA INTERPOR RECURSO EM FAVOR DOS INFANTES - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA....

  • Prova
  • Garantia da publicidade: aplicação nos diversos tipos de inquéritos

    O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os...

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Parágrafo ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. . MENDES, Gilmar Ferreira e outros. Curso de Direito Constitucional, pág. 547, 4ª ed. 2009, ...

  • Acórdãos nº 124614 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte de ex-marido. Sentença de improcedência. Ex-cônjuges separados judicialmente. Ausência de cláusula de alimentos. Irrelevância, em tese. Possibilidade ante a comprovação de superveniente dependência econômica, quando possível. Lei Nacional n° 9.717, de 27 de novembro de 1998: *Art. 5o Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos...

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DESQUITE. SÚMULA N.° 336/STJ. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. I - A omissão no ...a) Se, na separação judicial, tiver sido declarado inocente; . b) Se, em virtude do divórcio, ou de separação consensual o contribuinte prestava-lhe pensão alimenticia; . c) Se foi justo o ...

  • Acórdão nº 2001.38.03.005773-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Demonstrada a necessidade

    ...� O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESQUITE. DISPENSA DOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 379 DO STF ...

  • Acórdão nº 2001.38.03.005773-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Demonstrada a necessidade

    ...� O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESQUITE. DISPENSA DOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 379 DO STF ...

  • Acórdão nº 1.0621.04.007818-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O endereçamento equivocado do agravo de instrumento não...

    ...A propósito, Yussef Said Cahali, na obra Divórcio e separação, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 454, ensina:. "Na ...Esse tema é adequado à ação de desquite. Yussef Cahali é preciso: ‘Na separação provisória de corpos, como processo cautelar, a única ...

  • DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

    ... prevista no artigo 79, as alterações de nome de estrangeira resultantes de casamento ou desquite processados perante autoridade brasileira.     Art. 81. As alterações conseqüentes a ...