desquite x divórcio
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... ARTIGO 156 ... Em todos os atos e termos do processo é ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ... III ... IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais ... o direito admitia apenas a dissolução da sociedade conjugal via desquite 185 , que, por sua vez, poderia ser ami- ... 184 “No caso do direito ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... razões de imediata percepção, contextual e conatural em relação aos demais.” 35 “Em segundo lugar porque, homologado o acordo de desquite, desaparece o dever de mútua assistência entre os cônjuges, não havendo mais razão para impor-se ao homem o dever de sustentar sua ex-mulher.” ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... , que, por ser de 3 de abril de 1964, ainda utiliza o termo “desquite”, que não existe mais: ... Súmula 379 do STF – No acordo de ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ... M. D ... e obrigações advindos desta união não obstam à conversão do desquite em divórcio, sendo ... 406 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... necessária ...
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Do casamento
... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ... E DO VíNCUlO CONJUGAl ... Sumário: 1. Do desquite ao divórcio: breve histórico – 2. A lei do divórcio – 3 ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... ência, de casamento civil, inclusive do que foi dissolvido pelo divórcio. Também tratam de ... separação, mesmo que não compreendam a ... Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adultério.II ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ção judicial, separação extrajudicial, separação de fato ou divórcio), todas hipóteses de dissolução da sociedade conjugal 26 ... os sócios, também na dissolução da sociedade conjugal, por desquite ou por morte, se faz a partilha do patrimônio entre os cônjuges ou entre ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado pela doutrina como sendo a fim do emprego do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ... Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento ... Alíneas do art. 482 da CLT ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... No ... entanto, o Código estabelecia que ocorrendo o desquite judicial, os filhos menores ficariam com o cônjuge inocente. Em caso de ... , possibilitando a dissolução do casamento civil através do divórcio. Nesse sentido, entende-se majoritariamente que não há mais discussão ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... O instituto do divórcio inexistia à época e o desquite, que colocava termo tão somente à ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ... público; II – que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores. Il – que dizem ...
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Pessoas Naturais
... ção ou nulidade do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio, é, em regra, processo de tal ordem traumático para os envolvidos que a ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ... , que assim determina “alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Parágrafo único. A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação judicial, divórcio ou a que anular o ... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio ... Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas ...
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Alimentos
... 2022) ... 16. Ementa: Apelação Cível – Divórcio" Consensual – Alimentos Entre Ex-Cônjuges – Cláusula De Renúncia Rec\xC3" ... ífica que seriam produzidas antecipadamente ou nas ações de desquite e anulação do casamento (art. 852, inciso I), com o fim de prover as ...
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Alimentos
... à época) editou a súmula 379, dispondo que “no acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tornou obrigatória a tentativa de conciliação nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... ção de acordos em alguns procedimentos especiais – v.g., desquite por mútuo consentimento 133 , ... 129 Art. 139 - Para dirimir os ... Tal quadro se alterou com a edição da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), a qual, apesar de manter a obrigatoriedade da via judicial, passou a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... ção voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento."; ou caso (LINDB: "Art. 4º. Quando a lei for ...