desquite x divórcio

117 resultados para desquite x divórcio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. ARTIGO 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos ...14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou ...

  • Acórdão nº 70047190533 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... º GRUPO CÍVEL. 1. EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE DIVÓRCIO. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. Não se cogita da subsistência de determinação judicial ordenando às partes a emenda da petição inicial para mudar o pedido de separação judicial para divórcio. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença ...

  • Acórdão nº 70045626108 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui ef...

  • Acórdão nº 70045892452 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui efe...

  • Acórdão nº 70039827159 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...

  • Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio

    ... estringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...

  • Princípios processuais

    Definição e aspectos gerais sobre princípios - 1.1 Evolução histórica e aplicabilidade dos princípios - 1.2 Dos constitucionais - 1.2.1 Princípio do juiz natural - 1.2.2 Princípio do direito de ação - 1.2.3 Princípio do devido processo legal - 1.2.4 Princípio da isonomia - 1.2.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa - 1.2.6 Princípio da liberdade da prova - 1.2.7 Princípio da motivação...

  • Acórdão nº 70053918942 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 155 DO CPC. SOLICITAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE VISTA DE TERCEIRO. O art. 155 do CPC não elenca a ação de interdição como lide que deve tramitar em segredo de justiça, razão pela qual não ocorre violação quando terceiro recebe autorização...

    ... discutido casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão de separação em divórcio, alimentos e guarda de menores. Já o art. 9º da Lei n.º 9.278/96 também dispõe que toda ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. O caso dos autos não versa sobre casamento, filiação, separação, conversão de separação em ...

  • O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues

    É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...

  • DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

    ... prevista no artigo 79, as alterações de nome de estrangeira resultantes de casamento ou desquite processados perante autoridade brasileira.     Art. 81. As alterações conseqüentes a ...

  • A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico

    Este artigo define o denominado ?processo eletrônico? e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. . Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Art. 792 . As audiências, sessões e os ...

  • Decisão Monocrática nº 70048645600 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE OPINIÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTE NO SITE FACEBOOK. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausênci

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. . Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Ao concreto, a demandante sustenta que deve ser aplicado o inciso primeiro do referido dispositivo ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977). Parágrafo único. O ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. 10.1.9. Princípio da vedação da prova ilícita. Dispõe 107 o art. 5 o , LVI, da CF: “São ...

  • Do Processo Judiciário do Trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977) . Art. 172 do CPC - ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 156 do CPC - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ...

  • Principais Dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o Direito e o Processo do Trabalho

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977) . Parágrafo único. ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. ...

  • Acórdão nº 70036581395 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. 1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez...

    ...filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, . alimentos. e guarda de menores. “Parágrafo único. . O direito de consultar os autos e de ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”. (destaquei). Em comentário ao mencionado artigo, os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa ...

  • Acórdãos nº 124614 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte de ex-marido. Sentença de improcedência. Ex-cônjuges separados judicialmente. Ausência de cláusula de alimentos. Irrelevância, em tese. Possibilidade ante a comprovação de superveniente dependência econômica, quando possível. Lei Nacional n° 9.717, de 27 de novembro de 1998: *Art. 5o Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos...

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DESQUITE. SÚMULA N.° 336/STJ. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. I - A omissão no ...a) Se, na separação judicial, tiver sido declarado inocente; . b) Se, em virtude do divórcio, ou de separação consensual o contribuinte prestava-lhe pensão alimenticia; . c) Se foi justo o ...

  • Acórdão nº 70055932933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 514, INCISO II, DO CPC. REQUISITO ATENDIDO. É certo que, segundo a dicção do art. 514, II, do CPC, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto,...

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. . Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Ao concreto, a parte demandada sustenta que deve ser deferido o pedido de tramitação do feito em ...

  • Acórdão nº 1.0701.03.054677-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Maio de 2005

    AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - SENTENÇA "ULTRA" E "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS FIXAÇÃO - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA INTERPOR RECURSO EM FAVOR DOS INFANTES - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA....

  • Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial

    Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.

    ...Contudo, havia a possibilidade de desquite, o que ensejava a separação de fato dos cônjuges, à dispensa do dever de fidelidade e ao ...A partir da Lei do Divórcio – Lei 6.515, a obrigação de alimentar, entre os cônjuges, passou a ser recíproca, segundo o ...

  • Bioética e procriação artificial: afeto, sexualidade e identidade genética

    O artigo aborda a questão da procriação, está sendo vista de diferentes pontos de vista. A procriação antigamente era vista como a base de um casamento, ao ponto que a fecundidade era considerada como um sinal de benção e felicidade. Com o passar do tempo, a procriação deixou de ser o objetivo do casamento e o homem descobriu que poderia sentir prazer sem a necessidade de procriar. Os avanços...

    ...Surgiu, assim, o primeiro divórcio em Roma, em 523 a.C. 4 . O Direito Canônico, por sua vez, distingue no matrimônio fins primários ... dentro dos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, desquite ou anulação. . ASCENSÃO, José de Oliveira. Problemas jurídicos da procriação assistida. ...

  • Acórdão nº 70025878059 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Setembro de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA EM JORNAIS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. Publicação de notícia informando a prisão civil do embargado em...

    ... dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir ... certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Da leitura do artigo, extrai-se que os atos processuais decorrentes de processos que corram em ...