desquite x divórcio
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Livro II - Da função jurisdicional
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... ção voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento."; ou caso (LINDB: "Art. 4º. Quando a lei for ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... -se também o direito da mulher a instrução educacional, divórcio e trabalho assalariado ... De acordo com Soihet (2006 apud NASCIMENTO ... a vigorar naquele momento considerou o adultério como razão de desquite, em contrapartida a essa conquista o Estado Novo inseriu ainda no código ... -
Principais atos de disposição processual
... a ideia de autocomposição entre as partes no tratamento do desquite por mútuo consentimento, utilizando a terminologia “reconciliação” ... cláusula sobre a partilha de bens não ocorrida à época do divórcio. O Ministério Público e o Juiz de família se recusaram a homologar a ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... Assim já ocorria no sistema da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), não se contentando o legislador com a mera ... 13. Art. 319. O adultério deixará de ser motivo para o desquite: I. Se o autor houver concorrido para que o réu o cometa. II. Se o ...
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Leis
... § 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... Não se esqueça que, naquele tempo, só havia em nosso País o desquite" (hoje, separação de direito), o divórcio estava expressamente proibido \xE2" ...
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Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... do matrimônio, por força da moral e/ou da religião, o divórcio foi pouco a pouco, notadamente ao longo do Século XX, se transformando, ... , levando à homologação parcial com efeitos do então desquite. As transformações do divórcio no Brasil, desde seu surgimento, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores ... II - que dizem ... , filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de ...
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Processo nº 0021970-29.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 11º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Imóvel que Anteriormente Teria Sido Objeto de Partilha de Bens por Ocasião de Desquite Do Interessado. Ausência de Correta Individualização Do Bem No Formal de Partilha. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta...
... PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DE DESQUITE" ... INTERESSADO. ... INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NO FORMAL \xC2" ... divórcio, bem como do esclarecimento da realização ... -
Direito civil
... Etapa 6. Divorcio direto e partilha dos bens. Etapa 7. Cancelamento de pensão alimentícia ... 64: "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... Veja-se um exemplo sobre isso. O casamento poderá acabar pelo divórcio ou pela morte. O divórcio, que chegará ao cartório por meio de ... ção ao juízo – As averbações de nulidade, anulação, desquite e, por analogia, a separação e o divórcio, quando decorrentes de ...
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Roteiro do ministro Sydney Sanches
... B. Vianna de Moraes e Ataliba Nogueira. Curso “Casamento, Desquite", Divórcio e seus \xEE\x81" ...
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Conflito Previdenciário
... renunciou aos alimentos no processo de separação judicial ou divórcio ... Também pode ser mencionada a concessão de benefício de pensão por ... "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão ...
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Alimentos
... à época) editou a súmula 379, dispondo que “no acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...
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Legislação Complementar
... em virtude de mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em virtude de mudança de ... IV — sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas ...
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Decisao Nº 8005004-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... 2. In casu , o Juízo a quo , nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n.º 8000186-95.2019.8.05.006, examinando o pedido de revisão ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... Veja-se um exemplo sobre isso. O casamento poderá acabar pelo divórcio ou pela morte. O divórcio, que chegará ao cartório por meio de ... ção ao juízo – As averbações de nulidade, anulação, desquite e, por analogia, a separação e o divórcio, quando decorrentes de ...
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Acórdão, Processo nº 5010842-43.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ínculo matrimonial mediante ação de separação judicial ou de divórcio não é, por si só, obstáculo à concessão da pensão por morte ... A fim de comprovar o recebimento de pensão alimentícia, após o desquite, MARINACIA trouxe aos autos: ... - certidão de objeto e pé da ação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... Art. 156 do CPC — Em todos os atos e termos do processo é ...
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Entrevista com o ministro Sydney Sanches
... E ele acabou casando com essa moça, porque depois ela fez o divórcio, quando veio o divórcio, né? Mas a discriminação era muito grande ... ações, por exemplo, falência e concordata, não podia julgar desquite ... Naquele tempo, era desquite, não era divórcio. Não podia julgar ...
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Legislação Complementar
... em virtude de mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em virtude de mudança de ... desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... e o atual, em vigor desde 18 de março de 2016.[5] Veio a Lei do Divórcio[6] e foi promulgada uma nova Constituição.[7] Também outro é o Código ... Primeiro, porque não mais existe desquite. Ao depois, a ação de anulação do casamento, apesar de não prevista ... -
Dos Embargos de Terceiro
... Constata-se que a sentença de divórcio foi proferida em data anterior ao período em que o reclamante trabalhou ... 5.840) ... • Civil. Partilha em desquite ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... poder público; 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei n. 6.515, de ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o ...