Destituição das funções públicas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão, por exoneração voluntária, destituição ou falecimento ... § 1º Verificada a vaga do ... pelo leiloeiro no exercício de suas funções, expedirá a Junta, certidão de quitação com ... 41, podendo as repartições públicas requisita-la a qualquer tempo para execução do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Art. 24. O estatuto ... quanto às regras de eleição, destituição e remuneração ... § 1º A remuneração dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa ... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros ... IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e ... ... Correição, instância colegiada com funções" consultivas, com o objetivo de fomentar a integra\xC3" ... dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo; e ... II - aos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada de ... do pai ou da mãe não implicará a destituição" do poder familiar, exceto na hipótese de condena\xC3" ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... írem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si ... CAPÍTULO ... natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo e o prazo de convocação das ... § 1º Deliberada a destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... c) destituição de diretores ou de membros de conselho; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... , nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei ... ARTIGO 82-A ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ... I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; ... II - supervisionar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da ... I - destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação ... ém da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão nº 2005/0124027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA ... 2. A destituição de funções públicas, à luz das normas aplicáveis aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ... , poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3" ... Qualquer foreiro poderá requerer a destituição do cabecel, nos casos e na forma estabelecidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - as Defensorias Públicas dos Estados ... ARTIGO 3 ... São ... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... X - decidir acerca da destituição do CorregedorGeral, por voto de dois terços de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mediante convênio com entidades públicas e privadas ... CAPÍTULO VIII Dos ... , ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à ... IV - aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... públicas e sociedades de economia mista de que participe, ... II - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; e ... , abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... III – funções de integridade - funções constantes nos ... ção e a compreensão de informações públicas; ... XI – monitorar o atendimento às ... federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ... § 1º A ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que se encontrava no exercício de suas funções" públicas\" ... 4. A falta de prova pré-constitu\xC3" ... vícios na constituição, destituição e prorrogação da comissão processante, ou ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ... ão, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% ... , aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade ...