desvio função
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, ... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de medida de segurança, bem como ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta Lei, e notadamente: ... #Redao dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no ... I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso ... desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ... Desvio, ocultação ou apropriação de bens ... ARTIGO 173 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; ... i) prolongar a execução de ... , para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do ... 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ça do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se ... tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de ...
- Acúmulo de função e desvio de função
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Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização
A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a f... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. ... CAPÍTULO VIII ... DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
Empregado não comprova desvio de função e não receberá diferenças
Não conseguir demonstrar, mesmo com o testemunhos, um desvio de função, não concede uma mudança de cargo, nem alterações salariais. A partir desse entendimento, a 2° Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um empregado da Comp... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... de que trata o caput poderão ser diferenciados ou favorecidos em função da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de ... ARTIGO 1-B ... Na hipótese de desvio na aplicação dos recursos de que trata esta Lei, o mutuário perderá os ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ... eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; ... 4 - utilizar o poder ...
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... especializada em desvioefeito, ... exercendo, inclusive, a função ... - Recurso adesivo - Desvio de função - Redução salarial
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Acórdão nº 2013/0111334-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO, ...
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Acórdão nº 2016/0145273-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. SERVIDOR ... DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO" DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA\xC2" ... crédito em relação ao desvio de função com pagamento na ordem de R$ ...
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Falta de regulamentação do cargo de escrivão da PF não é desvio de função
Falta de regulamentação para escrivão da PF não é desvio de função
A ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais a... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FARMACÊUTICA. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO" ... DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANIT\xC3"ÁRIA. DESVIO ...
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Acórdão nº 2011/0074410-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL...
... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ...