desvio funcao funcionario publico

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  • Acórdão nº 314973 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função . Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso p úblico. Agravo regimental não provido.

  • Acórdãos nº 990102446000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Desvio de função - Indenização no equivalente à diferença de vencimentos entre cargo ocupado e aquele referente a serviços prestados - Possibilidade - Trata-se de ilícito administrativo, o qual produz enriquecimento sem causa por parte da Administração - Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.251152-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2002

    INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não caracterizado o desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos entre o seu cargo e aquele que alegadamente ocuparia.

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ... tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. ARTIGO 79. Os serviços públicos a que ...�blica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ...

  • Acórdão nº 18075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 1968

    SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O VENCIMENTO E O DO CARGO EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTA EFETIVAMENTE INVESTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0089.05.978241-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2006

    APOSENTADORIA - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a prova de ocorrência de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos e/ou proventos entre o seu cargo e aquele que supostamente ocuparia.

  • Acórdão nº 69984 de Primeira Turma, 09 de Outubro de 1970

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO DE CARGO POR DESVIO DE FUNÇÃO. 1) EMBORA AQUELA READAPTAÇÃO NÃO CONFIGURE PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, ADVINDO DO DESVIO DE FUNÇÃO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, CONTRARIA A MESMA O DISPOSTO NOS ATOS COMPLEMENTARES N.S 15 E 28, QUE EXIGEM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM

  • nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2001

    ... públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). - As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. - Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de classificação no serviço público, o desvio de função não mais ensejou readaptação funcional. - O funcionário estatutário em desvio de função,

  • nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2001

    ... públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). - As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. - Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de classificação no serviço público, o desvio de função não mais ensejou readaptação funcional. - O funcionário estatutário em desvio de função,

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ..., os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário ...

  • A Aposentadoria

    ... pessoas legalmente investidas em cargo público, fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, ... encontra limitações no chamado desvio de função, consistente na imputação de ... de função" à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao ...

  • Acórdãos nº 103924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de função Servidor concursado para o cargo de Serviços Gerais de Coleta de Lixo, que passou a exercer a função de Motorista Pretensão ao recebimento da diferença entre as referidas remunerações, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2004 - Admissibilidade Comprovação do desvio de função Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... destinado ao atendimento pelo Defensor Público. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. § 3o ... instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de medida de ... O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.227020-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2001

    Direito Administrativo. Funcionário público. Desvio de Função. Possibilidade jurídica do pedido. O exercício de fato de cargo de maior vencimento que aquele ocupado pelo servidor confere ao seu titular o direito à percepção da diferença de vencimentos. Não se reconhecendo esse direito estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito da administração em detrimento do servidor que estaria consagrando o trabalho gratuito....

  • Acórdão nº 1.0024.05.775669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2006

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA. - Faz jus ao recebimento das diferenças de remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido, o funcionário em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do município. - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos após a

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36127/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em face de expressa disposição constitucional (art. 37, XIII), inadmissível a isonomia salarial de empregado celetista a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio funcional. Recurso de revista provido.

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ...A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.281504-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002

    . V.P. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DO ABONO DE 20% (VINTE POR CENTO). É devido ao funcionário público da carreira do magistério o acréscimo de 20% (vinte por cento) na contagem do seu tempo de serviço como professor, para fins de aposentadoria, mesmo que tenha ele exercido a função de vice-diretoria escolar ou função...

  • Acórdãos nº 034739 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Março de 2011

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Estatutário Preliminar afastada -Assistente de administração que exerce a função de operador de equipamento audiovisual - Desvio de função Indenização Cabimento Súmula 378 do STJ - Ao Poder Público não é permitido locupletar-se às custas de funcionário que lhe tenha prestado o serviço Sentença de parcial procedência mantida Recurso não provido.

  • nº 90.01.00710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Setembro de 1990

    COM A VIGENCIA DA LEI N. 5.645/70, QUE INTRODUZIU NOVA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO, O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO MAIS ENSEJA READAPTAÇÃO, INSTITUTO ESSE JA EXTINTO.2. O DIREITO DO FUNCIONARIO ESTATUTARIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO.PRECEDENTE DO S.T.F.3. APELAÇÃO PROVIDA.

  • Administrativo e Constitucional
  • Decisões Monocráticas nº 830843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 609): AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITI...

    ... EM LEI, A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO INVESTIDO MEIDANTE CONCURSO PÚBLICO (PROVIMENTO ... DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR DESVIO DE FUNÇÃO TEM ASSENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • Acórdão nº 2004/0061238-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Março de 2009

    ... o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. Inexiste crime de...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) ...INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O ...