desvio funcao funcionario publico
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ... áfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O desvio de função ocorre quando há efetivo desempenho de atribuições pertinentes a cargo distinto daquele que o funcionário é titular.2. Comprovada a prestação de serviços por funcionário público, em desvio de função, é devida a respectiva...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade
... de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato ... -
Acórdão nº 1.0704.08.119819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 2000 - CABECEIRA GRANDE. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. ...
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Acórdão nº 1.0704.08.119819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 2000 - CABECEIRA GRANDE. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; ... Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, ...
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Acórdão nº 314973 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função . Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso p úblico. Agravo regimental não provido.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... ão foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7176 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA ATO CAUSADOR DO DANO POR TERCEIRO ESTRANHO A ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute indenização por morte de funcionário público que se envolve em...
... MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA ATO ... acervo fático-probatório dos autos que o desvio de função não foi causa da morte do servidor, ... -
Acórdão Nº 0807148-97.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNCIONÁRIO CONTRATADO COMO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, MAS QUE EXECUTA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE MANUTENÇÃO E ESCRITURÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME AO AFIRMAR O EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES. DESVIO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO AUTOR POR CONTEMPLAR PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIREITO ÀS
... RECURSO DO ENTE ... PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50130469220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA PROMOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTULANDO DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES A DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL, EX VI ART. 11 DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... demanda promovida por funcionário público, contra ENTE Municipal, postulando ENÇAS SALARIAIS REFERENTES A DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE SE insere na subclasse ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... , acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Acórdãos nº 2174201-15.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
Assistência judiciária gratuita – Ação pelo rito ordinário objetivando o recebimento de valores devidos a título de desvio de função, ajuizada por funcionário público estadual aposentado – Indeferimento – Impossibilidade de arcar com custas do processo comprovada pelo teor do demonstrativo de pagamento, considerados os comprovantes de despesas acostados aos autos – Recurso provido. (TJSP; ...
... de valores devidos a título de desvio de função, ajuizada por funcionário ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; ... LXIII - ...
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Acórdãos nº 1003975-48.2017.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Ação de cobrança – Funcionário Público Municipal – Trabalhador braçal - Indenização por desvio de função – Exercício de função de motorista – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inocorrência de cerceamento de defesa – Desvio de função incontroverso – Inexistência de diferença salarial – Não comprovação – Documentos juntados em contestação insuficientes a...
... ÇÃO Ação de cobrança Funcionário Público Municipal Trabalhador braçal - Indenização por desvio de função Exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... óteses legais e ainda de apropriação e desvio de dinheiro repassado da União, por meio do ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -
Acórdão nº 18075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O VENCIMENTO E O DO CARGO EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTA EFETIVAMENTE INVESTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
VENCIMENTOS - DESVIO DE FUNÇÃO, REQUISITO ... DIREITO A.D.M ... -
Acórdão nº 1.0000.00.251152-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2002
INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não caracterizado o desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos entre o seu cargo e aquele que alegadamente ocuparia.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. N\xC3" ... -
nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. READAPTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1- A investidura em cargos públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). 2- As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. 3- Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... desvio de função ... O apelante pugna pela reforma da ... notar que, in casu, trata-se de funcionário estatutário, não se lhe aplicando, pois, o ...