desvio funcao funcionario publico

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  • Acórdãos nº 990102446000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Desvio de função - Indenização no equivalente à diferença de vencimentos entre cargo ocupado e aquele referente a serviços prestados - Possibilidade - Trata-se de ilícito administrativo, o qual produz enriquecimento sem causa por parte da Administração - Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70045885688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FALTA DO SERVIÇO. CULPA SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. "Mesmo diante das novas disposições do Novo Código Civil, persiste o entendimento...

  • Acórdão nº 1.0089.05.978241-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2006

    APOSENTADORIA - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a prova de ocorrência de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos e/ou proventos entre o seu cargo e aquele que supostamente ocuparia.

  • Acórdão nº 314973 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função . Direito à percepção do valor da remuneração devida como indenização. Reenquadramento funcional. Impossibilidade, dada a exigência de concurso p úblico. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.251152-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2002

    INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não caracterizado o desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos entre o seu cargo e aquele que alegadamente ocuparia.

  • Acórdãos nº 034739 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Março de 2011

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Estatutário Preliminar afastada -Assistente de administração que exerce a função de operador de equipamento audiovisual - Desvio de função Indenização Cabimento Súmula 378 do STJ - Ao Poder Público não é permitido locupletar-se às custas de funcionário que lhe tenha prestado o serviço Sentença de parcial procedência mantida Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 103924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de função Servidor concursado para o cargo de Serviços Gerais de Coleta de Lixo, que passou a exercer a função de Motorista Pretensão ao recebimento da diferença entre as referidas remunerações, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2004 - Admissibilidade Comprovação do desvio de função Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de...

  • Acórdão nº 1.0024.05.775669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2006

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA. - Faz jus ao recebimento das diferenças de remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido, o funcionário em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do município. - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos após a

  • Acórdão nº 1.0000.00.227020-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2001

    Direito Administrativo. Funcionário público. Desvio de Função. Possibilidade jurídica do pedido. O exercício de fato de cargo de maior vencimento que aquele ocupado pelo servidor confere ao seu titular o direito à percepção da diferença de vencimentos. Não se reconhecendo esse direito estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito da administração em detrimento do servidor que estaria consagrando o trabalho gratuito....

  • Acórdão nº 18075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 1968

    SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O VENCIMENTO E O DO CARGO EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTA EFETIVAMENTE INVESTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70009371907 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO. O DESVIO DE FUNÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO RECURSAL, NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO FUNCIONÁRIO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Desvio de função. Ilícito administrativo que não gera quaisquer direitos sob esse fundamento. Pr...

  • Acórdão nº 1.0000.00.281504-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002

    . V.P. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DO ABONO DE 20% (VINTE POR CENTO). É devido ao funcionário público da carreira do magistério o acréscimo de 20% (vinte por cento) na contagem do seu tempo de serviço como professor, para fins de aposentadoria, mesmo que tenha ele exercido a função de vice-diretoria escolar ou função...

  • Acórdão nº 70011306719 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE APONTADOR VISANDO Á REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O desvio de função é ilícito administrativo que não gera quaisquer direitos sob esses fundamentos. O funcionário público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força da investidura...

  • nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2001

    ... públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). - As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. - Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de classificação no serviço público, o desvio de função não mais ensejou readaptação funcional. - O funcionário estatutário em desvio de função,

  • nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2001

    ... públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). - As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. - Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de classificação no serviço público, o desvio de função não mais ensejou readaptação funcional. - O funcionário estatutário em desvio de função,

  • Acórdão nº 70009383308 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Março de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS-EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Desvio de função. Ilícito administrativo que não gera quaisquer direitos sob esses fundamentos. Precedentes de julgamento. O funcionário público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força da investidura legal, ainda que, de

  • Decisão Monocrática nº 2009/0160179-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ANTÔNIO MACHADO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, manejado em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 68): AÇÃO DE COBRANÇA - SERVI...

    ...68):. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO . A ... de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7176 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... ótese na qual se discute indenização por morte de funcionário público que se envolve em briga, luta corporal, com terceiro, durante o exercício de função para o qual foi deslocado. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, diferentemente do alegado pelo recorrente, decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos que o desvio de função não foi causa da morte do servidor, mas, sim, de fato causado por terceiro estranho à...

  • Acórdão nº REsp 1249455 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a ocorrência de desvio de função por servidor público, importa no reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes. Entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ, ao editar a Súmula n. 378/STJ, in verbis: "Reconhecido o desvio...

  • Acórdão nº 69984 de Primeira Turma, 09 de Outubro de 1970

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO DE CARGO POR DESVIO DE FUNÇÃO. 1) EMBORA AQUELA READAPTAÇÃO NÃO CONFIGURE PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, ADVINDO DO DESVIO DE FUNÇÃO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, CONTRARIA A MESMA O DISPOSTO NOS ATOS COMPLEMENTARES N.S 15 E 28, QUE EXIGEM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM

  • Acórdão nº 1.0000.12.118825-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO CONFIGURADOS. - A Ação Rescisória consiste em uma das formas de impugnaç...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36127/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em face de expressa disposição constitucional (art. 37, XIII), inadmissível a isonomia salarial de empregado celetista a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio funcional. Recurso de revista provido.

  • Decisão da Presidência nº 802713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LEI ESTADUAL 4.794/88 QUE INSTIT...

    ... O PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO ENTROU EM VIGÊNCIA ANTES DA CF/ SOMENTE FAZ JUS ... da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou ...Confira-se: ‘1. O funcionário público só tem o direito aos vencimentos do ...

  • Decisões Monocráticas nº 802713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LEI ESTADUAL 4.794/88 QUE INSTIT...

    ... O PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO ENTROU EM VIGÊNCIA ANTES DA CF/ SOMENTE FAZ JUS ... da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou ...Confira-se: ‘1. O funcionário público só tem o direito aos vencimentos do ...

  • Acórdão nº 2913 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um “magistrado de garantias”, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. 2. A doutrina do tema é uníssona no sentido...