desvio funcao funcionario publico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8028200-37.2002.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista no conhecido ... DESVIO DE FUNO. DIFERENAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045524-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2017
APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VERDADEIRO DESVIO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃ
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE ... FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO ... foram aprovadas em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar de Creche ... funcionário público de atribuições diversas daquelas ... -
Acórdão Nº 0703798-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... AUXILIAR DE PERÍCIA E PERITO CRIMINAL DESVIO DE ... FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. LIMITE ... sentido de que o funcionário público que está em desvio de ... função, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055100-60.2005.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado no ex-empregador e na instituição de previdência complementar, quando essa suplementação tem origem no contrato de...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o ... Público do Trabalho ante o disposto no artigo 83 do ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055100-60.2005.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado no ex-empregador e na instituição de previdência complementar, quando essa suplementação tem origem no contrato de...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o ... Público do Trabalho ante o disposto no artigo 83 do ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... Assim, um desvio desta finalidade poderia ser flagrada quando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0032375-08.2008.8.08.0024 (024080323751)), 15/02/2016
... ência recíproca, daí porque o ente público estadual deve arcar sozinho com tal ônus ... a função de assistente admistrativo, em desvio de função, razão pela qual faz jus perceber ... de função à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de todo e qualquer crime relacionado a desvio ... de verbas para fins político-partidários, ... ou o paciente for autoridade ou funcionário ... cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ... Houve desvio de recursos do orçamento da seguridade social ...
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Direito Penal
... ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente ... poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), ... para investigar A suposta conduta de desvio de valores relativos ao auxílio emergencial pago ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... 6.708/79 e 7.238/84 — 306 ... DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO ... Prescrição ...
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Acórdão nº 115374 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO DE CARGO. SÚMULA 443 DO STF. ANTE PEDIDO FORMAL DO SERVIDOR, COMPETIA A AUTORIDADE MANIFESTAR-SE SOBRE O TEMA. NÃO TENDO SIDO NEGADO O DIREITO RECLAMADO, PRESCREVEM TÃO-SÓ AS PARCELAS SUCESSIVAS ATINGIDAS PELO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 443 DO STF. RECURSO PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESVIO, FUNÇÃO, DEMORA, ANDAMENTO, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... ele pertence e representa um gravíssimo desvio do seu ontológico dever de neutralidade (e de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009901-61.2017.8.19.0011 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR INCORPORADO. TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES E, AINDA, O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE,
... ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO ... PRETENSÃO QUE OBJETIVA O ... Manifestação do Ministério Público às fls. 453, ... pela não intervenção no ... quando há o exercício pelo funcionário público de atribuições diversas daquelas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263901-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MERENDEIRA QUE ALEGA QUE EXERCEU FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. REQUER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... AJUIZADA EM ... por não ter sido aprovada no concurso público pertinente, ... equivaleria a ascensão funcional ... exercício pelo funcionário público de atribuições diversas daquelas ... -
Acórdãos nº 0010535-81.2012.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... - Pretensão ao reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das ... Federal em diversos julgados: "Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Falência e recuperação de empresas
... público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ... 50 do CC, sob o argumento de que houve desvio de finalidade. Prova segura de que a sociedade, ...
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Acórdão Nº 0003932-35.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-11-2015
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85 DO STJ. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO PRESCRITAS. APLICAÇÃO DO
... 1. Comprovado o desvio de função, o servidor tem direito a ... FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64400/2001-0122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão somente às diferenças salariais dele resultantes. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do Tribunal Superior do...
... 2ª Turma JCRP/bms RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E ... , que impõe a realização de concurso público para admissão de empregados pelos entes da ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...