desvio funcao funcionario publico
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Acórdão nº 1.0000.00.251152-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2002
INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não caracterizado o desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos entre o seu cargo e aquele que alegadamente ocuparia.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. N\xC3" ... -
nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... desvio de função ... O apelante pugna pela reforma da ... notar que, in casu, trata-se de funcionário estatutário, não se lhe aplicando, pois, o ...
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nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... desvio de função ... O apelante pugna pela reforma da ... notar que, in casu, trata-se de funcionário estatutário, não se lhe aplicando, pois, o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... desvio" de bens por um funcionário público ... \xC2" ...
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Acórdão nº 69984 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1970
AD0568, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... b) pelo desvio", por qualquer forma, dos bens importados com isen\xC3" ... ARTIGO 115 ... Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.227020-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Direito Administrativo. Funcionário público. Desvio de Função. Possibilidade jurídica do pedido. O exercício de fato de cargo de maior vencimento que aquele ocupado pelo servidor confere ao seu titular o direito à percepção da diferença de vencimentos. Não se reconhecendo esse direito estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito da administração em detrimento do servidor que estaria...
EMENTA: Direito Administrativo. Funcionário público. Desvio de Função. Possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0024.05.775669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0089.05.978241-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
APOSENTADORIA - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a prova de ocorrência de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de vencimentos e/ou proventos entre o seu cargo e aquele que supostamente ocuparia.
EMENTA: APOSENTADORIA - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO.A teor do art. 333, I, ... de desvio de função, não tem o funcionário público direito ao recebimento da diferença de ... -
Acordao Nº 17292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração anteriormente inadmitidos - Recurso especial repetitivo - Pronunciamento definitivo do STJ sobre uma das questões federais debatidas - Acórdão da apelação divergente - Aplicação do art. 543-C, § 1º e § 7º, inc. II, do CPC - Conhecimento parcial dos embargos - Provimento na parcela admitida - Integração ao acórdão embargado - Funcionário público - Desvio...
... E PROCESSUAL CIVIL - Servidor pblico - Desvio de funo configurado - Lista de substitudos no ... -
Acordao Nº 17292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração anteriormente inadmitidos - Recurso especial repetitivo - Pronunciamento definitivo do STJ sobre uma das questões federais debatidas - Acórdão da apelação divergente - Aplicação do art. 543-C, § 1º e § 7º, inc. II, do CPC - Conhecimento parcial dos embargos - Provimento na parcela admitida - Integração ao acórdão embargado - Funcionário público - Desvio...
... E PROCESSUAL CIVIL - Servidor pblico - Desvio de funo configurado - Lista de substitudos no ... -
Acordao Nº 17292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração anteriormente inadmitidos - Recurso especial repetitivo - Pronunciamento definitivo do STJ sobre uma das questões federais debatidas - Acórdão da apelação divergente - Aplicação do art. 543-C, § 1º e § 7º, inc. II, do CPC - Conhecimento parcial dos embargos - Provimento na parcela admitida - Integração ao acórdão embargado - Funcionário público - Desvio...
... E PROCESSUAL CIVIL - Servidor pblico - Desvio de funo configurado - Lista de substitudos no ... -
Acordao Nº 17292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração anteriormente inadmitidos - Recurso especial repetitivo - Pronunciamento definitivo do STJ sobre uma das questões federais debatidas - Acórdão da apelação divergente - Aplicação do art. 543-C, § 1º e § 7º, inc. II, do CPC - Conhecimento parcial dos embargos - Provimento na parcela admitida - Integração ao acórdão embargado - Funcionário público - Desvio...
... E PROCESSUAL CIVIL - Servidor pblico - Desvio de funo configurado - Lista de substitudos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36127/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em face de expressa disposição constitucional (art. 37, XIII), inadmissível a isonomia salarial de empregado celetista a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio funcional. Recurso de revista provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em face de expressa disposição ... salarial de empregado celetista a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ... ANJOS SILVA pelo crime de apropriação/desvio de rendas públicas previsto no art. 1º, inciso ... 312 - Apropriar-se ... o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045476420184058400), 04-05-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de enfermagem, no cargo de técnica de laboratório, de 03/12/1984 até 03/2017,...
... procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de ... vista que no regime estatutário o funcionário público limita-se a fazer jus aos vencimentos e ... -
Decisão monocrática Nº 1402194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO OU REVISÃO DE ... SOB PENA DE REENQUADRAMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA PARA ORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃOINDEFERIDO.1.
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... COELHO pela prtica docrime de peculato-desvio, fixando a pena privativa de liberdade em14 ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Acórdão, Processo nº 5002410-54.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... seja julgado procedente para declarar o desvio de funo e condenar a apelada ao pagamento das ...
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Acórdão, Processo nº 0000574-76.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... seja julgado procedente para declarar o desvio de funo e condenar a apelada ao pagamento das ...
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Acórdão, Processo nº 0001615-38.2006.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... seja julgado procedente para declarar o desvio de funo e condenar a apelada ao pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0433.12.017943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CARGO EFETIVO DE GARI - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O DESVIO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O desvio de função consiste no deslocamento do funcionário de uma atividade para outra, de maneira que é preciso que o servidor se afaste de...
... possua, no merecendo subsistir a alegao de desvio de funo. Contrarrazes no doc. n 19 ... -
Administrativo e Constitucional
... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...