desvio funcao funcionario publico

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020

    PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...

    ...ões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID.4050000.16019341), nas quais pugna ... acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e ...ção material consiste em apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ... No peculato-apropriação e no peculato-desvio o funcionário age com animus rem sibi habendi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ..., que objetiva identificar se houve desvio de recursos da Petrobras em favor de seus agentes ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... 5011258-66.2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...

    ...DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO. DE RECEBIMENTO DE ...concurso público, em razão do exercício de atribuições. ...confere ao funcionário público aumento de. vencimentos (o que, conforme ...Tribunal:. “SERVIDOR PUBLICO DESVIO DE FUNCAO. PERCEPCAO A DIFERENCAS REMUNERATORIAS. CABIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021

    PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...

    ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO .... 5.De acordo com o Ministério Público Federal, com suas condutas, o réu MARCOS ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... EMBARGADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS . ADVOGADO:      RHAFAEL ...ódigo Penal (peculato-furto), em razão de desvio de recursos públicos oriundos do Termo de ...-furto), em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo penal, ...
  • Decisão monocrática Nº 1313602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
    ...Prefeito. Contratação de funcionário sem a realização de concurso público. Objeto ...Desvio de função. Transporte de merenda escolar. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
    ... os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou ... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A prova ... pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;. LXIII - ...
  • Decisões Monocráticas nº 830843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
    ... EM LEI, A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO INVESTIDO MEIDANTE CONCURSO PÚBLICO (PROVIMENTO ... DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR DESVIO DE FUNÇÃO TEM ASSENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....

    ... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . APDO : MARX THÚLIO ...úncia que o réu, na qualidade de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ... ocorre com a efetiva apropriação ou desvio do objeto material, consubstanciada na inversão ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...eventual desvio de finalidade, conceder a liminar. Porém, ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002261-62.2011.5.06.0000 (00518-2009-016-06-00-2)), 12-06-2012

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - RETIFICAÇÃO CTPS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFIGURAÇÃO - Em se tratando de reconhecimento de desvio de função, envolvendo funcionário de sociedade de economia mista, constitui violação ao art. 37, II, da Constituição da República a determinação para que seja procedida à retificação da CTPS, em relação à função exercida, na...

    ... EMENTA: A Ç Ã O RESCIS Ó RIA – DESVIO DE FUN Ç Ã O – RETIFICA Ç Ã O CTPS – ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ... da verificação de um verdadeiro “desvio de. finalidade”. Invasão de privacidade dos ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021

    PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...

    ... VICTOR NEVES WANDERLEY" a cargo público federal; b) estava dentre as atribuições ... (a quem se atribui a condição de funcionário fantasma); i) as operações bancárias ... de que o agravante teria participado de desvio realizado "mensalmente em pelo menos 84 meses"; ...
  • Acórdão nº 877825 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2015

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO...

    ... MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO, ...
  • Decisão da Presidência nº 11736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2011
    ... e aquele cujas atribuições exerceu por desvio funcional, sob o fundamento de que 'o exercício ...IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função. ...
  • Decisões Monocráticas nº 11736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2011
    ... e aquele cujas atribuições exerceu por desvio funcional, sob o fundamento de que 'o exercício ...IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000589220204058503), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800058-92.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZANGELA BORGES FERREIRA ADVOGADO: Paulo Vitor Vanderlei Freitas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...

    ... subjetivo à contratação no emprego público almejado, em virtude de comprovado déficit de ...ção de profissionais não Contadores em desvio de função, tal fato levaria unicamente à ... assim, ainda que fosse afastado o funcionário da FHS não há garantia de que a EBSERH teria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...

    ...órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ...
  • Acórdão Nº 5012671-09.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.NOVAS ATRIBUIÇÕES CONDIZENTES COM A LIMITAÇÃO FÍSICA DA SERVIDORA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS NÃO DEVIDAS. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA...

    ... EMENTASERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESVIO DE FUNÇÃO. ...JÁ O FUNCIONÁRIO READAPTADO DEVE NECESSARIAMENTE REALIZAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

    ... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por José Autran Teles Macieira contra ... de investigações voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e ... A testemunha Raul Machareth Godinho, funcionário do INMETRO há mais de 30 anos, que participava ...
  • Acórdão Nº 0309153-96.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOVA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR QUE SE DEU EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO QUE SE AMOLDA ÀS LIMITAÇÕES DO AUTOR E QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESVIO DE...

    ...ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOVA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ..."DO SERVIDOR PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDAS AS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO ..."JÁ O FUNCIONÁRIO READAPTADO DEVE NECESSARIAMENTE REALIZAR ...
  • A Aposentadoria
    ... pessoas legalmente investidas em cargo público", fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, \xC2"...ão encontra limitações no chamado desvio de função, consistente na imputação de ... de função" à circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ...@@4.3 Improbidade comercial. O desvio comportamental representado pelo vocábulo ...“funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...

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