desvio funcao funcionario publico
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Acórdão nº 1.0704.10.005510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SAÚDE - NORMA REGULAMENTADORA - PAGAMENTO DEVIDO - LEI SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O indeferimento de prova pericial só resulta
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Acórdão nº 1.0704.10.005510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SAÚDE - NORMA REGULAMENTADORA - PAGAMENTO DEVIDO - LEI SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O indeferimento de prova pericial só resulta
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... da boa-fé e dos bons costumes, seja por desvio de finalidade ou mesmo da função social para a ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão nº 1.0000.12.118825-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... agiu com abuso de poder na modalidade “desvio de poder ou de finalidade”, eis que o excesso ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Processo nº 0281380-05.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... decorrentes de suposto desvio de ... serviço público ... há o exercício pelo funcionário público de atribuições diversas ...
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Acórdão Nº 0717147-40.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO DA CAUSA. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO IRREGULARMENTE NO PERÍODO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.
... NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... CONJUNTA COM O MÉRITO DA CAUSA. DESVIO ... FUNCIONAL RECONHECIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO ... FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008342-15.2017.8.19.0029 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL AD HOC DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES E EXERCÍCIO ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMPLEMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS INDEVIDO. PROVIMENTO. 1. Demanda proposta porservidor do município, aprovado em concurso público
... ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE ... COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL AD ... HOC DÍVIDA ATIVA DO ... aprovado em concurso público na função de motorista, ... que alega o ... se dá quando há o exercício, pelo funcionário ... público, de funções diversasdaquelas ... -
Atos administrativos
... Elementos do ato administrativo ... 0 Desvio da finalidade ... Atributos do ato ... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003125-54.2019.8.19.0050 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelado é servidor público municipal, no cargo de motorista. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido para o TJRJ para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas produzidas nos autos demonstram que o...
... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O ... se dá quando há o exercício, pelo funcionário público, ... de funções diversas daquelas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... – Peculato-desvio (Art. 312 caput , parte final, do CP): ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE APONTA O DESVIO ... DE ARMAS DE FOGO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DO ... PELO VALOR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER ... JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 0023133-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2019
... Autor : Ministério Público ... Procª. Geral : Sara Mandra Moraes ... ao funcionário encarregado pela contratação que era aposentado ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0163781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSÃO A PAGAMENTO DA DIFERENÇA ... O exercício de cargo em desvio de função não confere ao funcionário público ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024731-09.2011.8.08.0024 (024110247319)), 18/08/2016
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... advogado constituído ou defensor público, certo é que, na seara criminal, vige o ... ência que, embora a condição de funcionário público seja inerente aos ... tipos de crimes ... desvio de caráter no ponto de vista indicado pela norma ... -
Direito Penal
... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... (B) configura o crime de peculato-desvio. (C) não configura nenhum crime, haja vista o ...
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... Daí por que, no caso dos autos, o desvio na aplicação de verbas oriundas de convênio ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... Pedido de readaptação fundado em desvio funcional. Etapa 4. Vedação ao nepotismo ...
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Acórdãos nº 0034562-56.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ças salariais decorrentes do desvio de função - Sentença de ... , bem como desta própria Corte: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de função ...
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Acórdãos nº 1000355-52.2017.8.26.0210 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA Desvio de função Atendente de Enfermagem que ... capitaneado pelo STF: “Funcionário" público. Atribuições. Desvio de funç\xC3" ...
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Ética profissional
... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... (D) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277375-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com alegação de desvio de função. Autora que prestou concurso para merendeira e realizava atividades típicas de agente de administração. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Provas documental e oral produzidas, indicando que a autora realizava atividades típicas de agente de administração. Possibilidade de pagamento das diferenças salariais
... Ação ordinária ... com alegação de desvio de função ... Autora que prestou concurso para ... íodo em que esteve na ativa no serviço público ... municipal, bem como, o pagamento das ... há o exercício pelo funcionário público de atribuições diversas ... daquelas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ... DE CRECHE DESEMPENHANDO ... “Promoção do Ministério Público no pdf. 312, informando que deixa de oficiar no ... funcionário público de atribuições diversas daquelas ...