Detenção arbitrária
-
Em vigor
Código Penal Militar
...As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, ...Ordem arbitrária de invasão. ARTIGO 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de ...
-
Em vigor
Código Penal
...SEÇÃO I Das penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ...Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. ARTIGO 248. Induzir menor de dezoito anos, ou ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente ... criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em ...
-
Decisão Monocrática Nº 0024179-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ARBITRÁRIA. DETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. A responsabilidade da parte ora recorrente é OBJETIVA, conforme preceitua o §6º do art. 37 da Constituição da República,
...DANOS. MORAIS. ABORDAGEM. POLICIAL. ARBITRÁRIA. DETENÇÃO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO ... -
Acórdão nº 0026166-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DESDE O DIA 20/05/2017. ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 § 2º, I, II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO DEFINIDA (AUXILIAR DE MECÂNICO) E RESIDÊNCIA FIXA....
...liberdade, e proibição de detenção arbitrária. IV. Eis que, a prisão por prazo excessivo, mesmo que ... -
Acórdão nº 2015/0097736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO E DETENÇÃO ILEGAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A AÇÃ
...DETENÇÃO" ILEGAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À \xC2"...TENDO EM VISTA A AÇÃO ARBITRÁRIA, PERPETRADA POR POLICIAIS . ... -
Cadê o Itamaraty?
... espionar o país, agora é o Reino Unido que tenta justificar a detenção arbitrária de David Miranda e ainda se recusa a devolver os equipamentos ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... crianca seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitraria. A detencao, a reclusao ou a prisao de uma crianca sera efetuada em ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336279-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Rito ordinário. Demanda objetivando a anulação de ato administrativo, a reintegração de Policial Militar à corporação e condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de danos materiais e morais. Processo administrativo disciplinar aberto contra o autor. Cabo da PM lotado no 5º BPM. Mau comportamento e faltas consecutivas ao trabalho. Reforma ex officio,
...detenção. Ato administrativo. praticado nos limites da discricionariedade do strador, não havendo,. por conseguinte, qualquer conduta arbitrária ou ilegal. Impossibilidade de o. Poder Judiciário intervir no mérito ... -
Tribunal Europeu condena Ucrânia por detenção ilegal de ex-premier
O Globo. Com agências internacionais. ESTRASBURGO - O Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Ucrânia pela detenção "arbitrária e ilegal" da ex-primeira-ministra Yulia Tymoshenko, presa desde 5 de agosto de 2011 por desacato ao tribunal que a julgava por assinar contratos ...
-
Reformar A Responsabilidade Dos Juízes E Membros Do Ministério Público Da França
...ção de justiça (A 434-7 CP), abuso de autoridade (432-4), detenção ilegal (id), concussão (id), corrupção (id), discriminação (id), uso ...Tinha 9 anos!. Exemplos de ato ilegal ou detenção arbitrária – Corte de Apelação de Grenoble, setembro de 2002. A advogada ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... antes da Magna Carta, como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, mas sem muita eficácia em virtude da falta de normas adequadas. A Lei de ... de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a detenção de uma pessoa ou pessoas sem identificá-las pelo nome, ou cujo delito ...
-
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... adequados à persecução penal e que, por isso, tornam-na arbitrária, seletiva ou irracional. Estados democráticos que valorizam as liberdades ... a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela “detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vladimir Herzog, e pela dor de seus ...
-
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...ção), XXI (liberdade de associação) e XXV (proteção contra detenção arbitrária), da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. ... -
Acordao Nº 15746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1) Resta configurado o dano moral quando agentes estatais realizam ilegal e arbitrária detenção de pessoa que transitava como carona em uma motocicleta e a conduzem à uma Delegacia de Polícia, onde permanece custodiada por cerca de sete horas. 2) Comprovado o...
..., todavia, sem qualquer explicação, e de forma arrogante e arbitrária, ambos foram levados pelos funcionários da EMTU e guardas municipais, ... -
Acordao Nº 15746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1) Resta configurado o dano moral quando agentes estatais realizam ilegal e arbitrária detenção de pessoa que transitava como carona em uma motocicleta e a conduzem à uma Delegacia de Polícia, onde permanece custodiada por cerca de sete horas. 2) Comprovado o...
..., todavia, sem qualquer explicação, e de forma arrogante e arbitrária, ambos foram levados pelos funcionários da EMTU e guardas municipais, ... -
Acordao Nº 15746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1) Resta configurado o dano moral quando agentes estatais realizam ilegal e arbitrária detenção de pessoa que transitava como carona em uma motocicleta e a conduzem à uma Delegacia de Polícia, onde permanece custodiada por cerca de sete horas. 2) Comprovado o...
..., todavia, sem qualquer explicação, e de forma arrogante e arbitrária, ambos foram levados pelos funcionários da EMTU e guardas municipais, ... -
Acordao Nº 15746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1) Resta configurado o dano moral quando agentes estatais realizam ilegal e arbitrária detenção de pessoa que transitava como carona em uma motocicleta e a conduzem à uma Delegacia de Polícia, onde permanece custodiada por cerca de sete horas. 2) Comprovado o...
..., todavia, sem qualquer explicação, e de forma arrogante e arbitrária, ambos foram levados pelos funcionários da EMTU e guardas municipais, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
...ão, as primeiras reflexões sobre a organização das casas de detenção e sobre as condições de vida dos detentos. 8 Só recentemente, porém, o ... Na primeira, por exemplo, estão as proibições de detenção arbitrária, da pena de morte para os crimes comuns, da prisão perpétua e da prisão ...
-
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... aos tribunais nacionais pode ter por consequência a seleção arbitrária das normas internacionais a serem compatibilizadas ou a interpretação do ...(O controle judicial imediato é uma medida destinada a evitar a detenção arbitrária ou ilegal, como garantia da presunção de inocência) e Caso ...
-
Soberania e nacionalidade: as diferentes condutas dos estados diante da apatridia na América Latina
A nacionalidade é um direito humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong. Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, incorporando os ditames da campanha e solucionando a apatridia através de suas...
...República Dominicana ”, que julgou a detenção arbitrária e expulsão sumária de haitianos e dominicanos de ... -
Prevalência dos direitos humanos
... venda de Crianças (1990) e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (1991). Nos anos seguintes, essa dinâmica também tomou corpo ...
-
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... pessoal e às garantias judiciais; a proteção contra a detenção arbitrária, a tortura e tratamentos cruéis ou degradantes; a proteção ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... (de 02.11.2007) dos indivíduos responsáveis pelo sequestro, detenção arbitrária e desaparecimento forçado de seu marido, ou seja, os ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de ... casos de violência, ameaça, retaliação, pressão ou ação arbitrária, e a defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas ...