detenção ou reclusão

Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO.1. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ...
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...
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... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...