detenção ou reclusão
126222 resultados para detenção ou reclusão
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da ... Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... Art. 27-F. As multas ...
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Acórdão Nº 5002507-11.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... da comarca de Concórdia que homologou a soma de penas (reclusão e detenção), e fixou regime fechado (Sequência 9 - 9.1 - autos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. ... CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. EXASPERADA A PENA-BASE NA ORIGEMPELA EMBRIAGUEZ. INCIDÊNCIA DA LEI 13.281/2016. NORMA PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRA-ATIVIDADE DO ART.302, § 2º, DO CTB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovidapela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez comoqualificadora do homicídio culposo na direção
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Processo nº 0089592-59.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... detenção, sendo tornada definitiva ante a ausência de ... superiores a 06 meses (detenção ou reclusão), segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 5º desta Lei: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... ARTIGO 25 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 2013/0179740-2 de T5 - QUINTA TURMA
... aumento da pena inicial para 1/3 (6 anos 8 meses de reclusão) ... dias-multa, e 3 meses de detenção", como incurso nos arts. 33, caput , da Lei n. ... 11.343/2006,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. REGIME INICIAL. ALEGADA ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Ante a exígua pena imposta na ocasião (1 ano de reclusão e ... maus antecedentes, reduzindo a pena a 7 meses de detenção e 11 ... dias-multa ...
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Acordao N° 1299003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de execução, sendo que
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA DE RECLUSÃO E DETRAÇÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Diante da condenação por ... liberdade, ainda que de modalidades diversas (detenção ou reclusão), presta-se para determinar o ... regime de cumprimento de ... -
Acordao N° 1328572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução. Unificação de penas. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de execuç
... liberdade, ainda que de modalidades diversas (detenção ou reclusão ou prisão simples), presta-se para ... determinar o regime ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos ... § 1º Aumenta-se a pena de metade até ... Pena – detenção", de 1 (um) a 4 (quatro) anos ... § 4º Não constitui crime a comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...
... Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção" ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decis\xC3" ...