detenção para averiguação
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...
... discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta ... -
Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... discricionariedade - aos casos punidos com detenção", sendo cabível, ... nesta última hipótese, a averigua\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ... detenção de seis meses a dois anos ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a ...
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Acórdão nº 2015/0227609-3 de T6 - SEXTA TURMA
... casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. Apenas é cabível a...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... condenado à pena de 1 (um) ano de detenção ... ESTE SODALÍCIO. ... NECESSIDADE ... AVERIGUAÇÃO ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO ...
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Acórdão nº 1000827-12.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - TENTIVA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DOCUMENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA EM SANEADOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS - RECURSOS DESPROVIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS.
- Acórdão Nº 0311191-81.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0079.13.030506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. DEMORA EM DILIGENCIAR INFORMAÇÕES SOBRE O ÁLIBI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR PERÍODO DE TEMPO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº 0000750-15.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação criminal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade. Recurso não provido. O art. 97 do CP tem como regra a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e somente facultar o tratamento ambulatorial, neste caso, atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese,
... -se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da ... - Acórdão Nº 0800915-84.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
- Acórdãos nº 1032974-84.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...
... sustentado, a detenção para averiguação realizada pelos policiais não se justificou pelo ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. DETENÇÃO EM FLAGRANTE. ADPFS 395 e 444. EFEITOS MODULATÓRIOS DAS DECISÕES PRESERVANDO INTERRROGATÓRIOS ANTERIORES. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ACERVO FÃTICO PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA VIA MANDAMENTAL....
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Decisão monocrática Nº 1370634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME - DANO NÃO CONFIGURADO - FATO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1395050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ilícito (apreensão de drogas realizada a partir de ilegal 'detenção para averiguação', bem como em confissão extraída de um dos ...
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Decisão da Presidência nº 1218458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... QUE NÃO PASSOU DE MERA ABORDAGEM- INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO, DETENÇÃO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO II ... VIOLAÇÃO À HONRA - DÚVIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1218458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... QUE NÃO PASSOU DE MERA ABORDAGEM- INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO, DETENÇÃO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO II ... VIOLAÇÃO À HONRA - DÚVIDA ...
- Acórdão Nº 0014894-69.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Decisão monocrática Nº 209364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... (a) os delitos pelos quais ele foi denunciado são apenados com detenção, o que significa que deveria ter sido imposta medida de segurança de ... com detenção, sendo cabível, nessa última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 757474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO ... AGENTES DO ...
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Decisão da Presidência nº 757474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO ... AGENTES DO ...
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Acórdão Nº 209364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COPRUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta CORTE, quando o fato atribuído ao inimputável for punível com detenção, o juiz tem “a prerrogativa de aplicar a medida de segurança que
... inimputável for punível com detenção, o juiz tem “a prerrogativa de ... aplicar a medida de segurança que ... averiguação da periculosidade do agente para respaldar a ... adoção de uma medida ou ... -
Decisão da Presidência nº 163395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel ... Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...