detração
- LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da execução ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
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A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
O turbulento ano de 2020, assim como tudo o que lhe foi afeto, carregou consigo elevada dose de imprevisibilidade a todo o momento. Alheia a esse contexto e avessa à instabilidade, a democracia não pode se dar ao luxo... -
Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
Lenio Streck: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
Resumo: Finalidade da lei. Lula já pode pedir regime semiaberto. A controvérsia sobre detração Vou tentar dirimir uma controvérsia hermenêutica que parece estar instalada. Como se sabe, o ex-... -
Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... detração (art. 387, § 2º, ... do Código de Processo Penal) não foi analisada pela instância de ...
- Detração penal e a ampliação das suas hipóteses de incidência
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... g) a aplicação de medida de segurança e sua ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 3º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da ...
- A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
... ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. ... DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO ... -
Acórdão nº 2016/0195545-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEX APARECIDO MELONI ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. ... ART. 387, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. ...
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Acórdão nº HC 276391 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. (1) AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) DETRAÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 24⁄2⁄2006 A 1⁄3⁄2006. EXECUÇÃO RELATIVA A CRIME PERPETRADO EM DATA POSTERIOR. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0200069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade ...
... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... DETRAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS ... DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0189426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODOLFO CONCEICAO DA ROCHA ... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ... REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO". ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO, QUE ... FIXOU O REGIME\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ... ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO ... APRECIADA. NECESSIDADE. ART. 387, § 2º, DO CPP. ... PRECEDENTES. ...
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STJ julga se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
STJ julga se recolhimento noturno conta para detração da pena
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE ... DETRAÇÃO DE REGIME NÃO AVALIADA PELAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECRETO ...
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Acórdão nº 2015/0299127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL O EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo invi&
... RECLAMAÇÃO. ... CONCEDIDA ... DETERMINAR AO TRIBUNAL O EXAME DO PEDIDO DE ... DETRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE ... REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ... INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... IMPOSIÇÃO ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... VÁLIDA. DETRAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. ... 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO EM ... REMANESCENTE. ... DETRAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ...