detração e remissão
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no...
... remissão da pena em virtude da realização de atividade ... por ser impossível efetivar-se a detração, em nova ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... remissão ... 5. A verificação da ocorrência de detração penal, em sentença ...
-
Acórdão Nº 4001475-67.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... CRIME, DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO E DE ... APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ... INSURGÊNCIA RECURSAL ... INOBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO E REMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO ... PARA A APLICAÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade ... II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; ... III - conhecer ...
-
Acórdãos nº 0005601-93.2014.8.26.0099 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... SÚMULA N. 231, DO STJ. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... do preso é uma faculdade que se exercida gera benefícios ( detração penal ). O trabalho do preso não pode ser encarado como uma obrigação, ... 126 da LEP, prevê a remissão pelo estudo. Entendo que deve ser deferido o pedido de remição de penas ...
- Acórdãos nº 3011266-81.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
-
Decisão monocrática Nº 229401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... prevista no artigo 40; (7) a aplicação do instituto da detração; (8) a revogação da prisão preventiva dos apelantes” (fl. 32, e-doc ... ao Juiz da Execução: III - decidir sobre: c) detração e remissão da pena’” (fls. 3-11, e-doc. 7) ... O Tribunal de Justiça do ...
-
Decisões Monocráticas nº 164898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... durante seu encarceramento, devendo ser, por rigor, realizada a detração e remissão da pena, o que não ocorreu (idem) ... Sustenta, mais, que, ...
-
Decisão monocrática Nº 215867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... pena ou a fixação do regime mais brando de seu cumprimento (detração), é possível que a condição do prévio recolhimento ao cárcere para ...
-
Direito Penal
... (D) Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro ... (E) O ... 07/01/2022 16:12:11 ... 4. DIREITO PENAL ... (B) Remissão. (C) Detração. (D) Exação ... O enunciado da questão traz a ...
-
Decisao Nº 8016242-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-07-2020
... e sobrevindo nova condenação o Juiz deve unificar aplicando a detração” (sic) (fl. 03, evento nº. 7749698) ... Contrarrazoando, o órgão ... ção, observado eventual direito do apenado a detração ou remissão. Pontua, ainda, a citada norma que, sobrevindo condenação no curso da ...
-
Acórdão Nº 229401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À...
... G) A aplicação da detração; Para a efetivação da justiça, direitos ... e garantias asseguradas a ... remissão da pena’” (fls. 3-11, e-doc. 7) ... O Tribunal de Justiça do Rio de ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARAJULGAMENTO DA APELAÇÃO. CELERIDADE QUE SE IMPÕE. GRUPO DE RISCO DACOVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está
-
Direitos e garantias do réu colaborador
... ão do prazo prescricional e a aplicação dos institutos da remissão e detração. Em caso da previsão de regimes diferenciados, suas regras ...
-
Acórdão nº 0030448-57.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMISSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS APELANTES LAURIMAR ...
-
Decisao Nº 8028740-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-10-2021
... ão de regime, além do que possivelmente se for feito a remissão da pena este já teria o direito inclusive a LIBERDADE DEFINITIVA, pelo ... Ressalta que “pleiteou a detração e remissão da pena, assim como a progressão de regime e a liberdade ...
-
Decisão da Presidência nº 115228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão ... Parágrafo único ... Sobrevindo condenação no curso ...
-
Decisões Monocráticas nº 115228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão ... Parágrafo único ... Sobrevindo condenação no curso ...
-
Acordao N° 1688463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...
... TEORIA ... OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE ... PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO ... foi possível a remissão de apenas 15 (quinze) dias referente à pena imposta por crime anterior, ... -
Acórdão Nº 5003891-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE PROGNÓSTICOS EXECUCIONAIS E RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE FORMAÇÃO DE PEC - PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO JUÍZO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL SOB AVALIAÇÃO DA JURISDIÇÃO COMPETENTE - APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade ... II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; ... III - conhecer de ...
- Decisão Monocrática Nº 5013604-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-03-2022
-
Acórdão nº 0028244-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE DETRAÇÃO" PELA PRIMEIRA ... INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ... \xE2\x80" ... condenado por Sentença da qual houve remissão ao ... Decreto Preventivo que justifica a custódia nas ... diversas ...
-
Tribunais devem sempre analisar mérito de HC sobre comutação de pena
Tribunais devem analisar mérito de HC sobre comutação de pena
... ano também excluiu a comutação, incluído aí o indulto para detração e remissão de penas, inclusive para presos com filhos. Acabou ainda com o ...