detran mg consulta gravame

8179 resultados para detran mg consulta gravame

  • Acórdão nº 1040427-04.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. BAIXA DO GRAVAME EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER...

    ... MULTA AFASTADA. BAIXA DO GRAVAME EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETRAN/MT PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO ... 5. Em consulta efetuada nesta data no sistema RENAJUD, verifico ...
  • Camaçari - 1ª vara cível e comercial
    ... Ressalto que este Juízo poderá fazer consulta aos sistemas disponíveis para obter endereço ... centavos); requer seja expedido oficio ao DETRAN/MG para tomar as medidas cabíveis em retirar as ... bancário (ID 112398043), consulta ao gravame (ID 112398045), consulta veicular (ID 112398047), ...
  • Acórdão nº 0000471-54.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
    ... ao banco réu que procedesse à baixa de gravame incidente sobre veículo de sua ... propriedade, ... propriedade do autor junto ao DETRAN/PE e que, assim, não haveria dano a ser ... consulta ao ... Sistema Nacional de Gravames, no qual ...
  • Acórdão nº 1.0625.14.005510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO - EXCLUSÃO DE GRAVAME INSERIDO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA PELO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃ

    ... aos autos constitui prova cabal de que o gravame no foi retirado pelo apelado. Sustenta que o ... parcelas, conforme artigo 9 da Resoluo do Detran n 320/2009. Aduz que tamanha demora trouxe ... de primeiro grau, basta uma simples consulta ao stio eletrnico do DETRAN/MG, para que se ...
  • Inventário por escritura pública
    ... __________, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n. __________, ... çado de todo e qualquer ônus ou gravame, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, ... consulta(s) __________ e __________ feitas à ...
  • Acórdão nº 0858969-12.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
    ... que as datas constantes nas telas de consulta das baixas dos gravames no SNG, relativas aos ... de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, ... a sua translação com a baixa do gravame" no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do t\xC3" ...
  • Acordao N° 1246481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Clonagem da carteira nacional de habilitação. Fraude verificada. Transferência de estado. Aquisição de veículo. Contratação de financiamento. Débitos tributários e não tributários. Estelionatário desconhecido. Nulidade dos registros em nome da vítima. Responsabilidade do credor fiduciário pelas

    ... FEDERAL - DETRAN ... APELADO(S) ... GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... contrato de financiamento e deu baixa no gravame tão logo tenha sido comunicada da ... suspeita ... ça – constato, por meio de breve consulta ... aos dados do veículo cadastrados no ...
  • Acórdão nº 1.0111.16.002569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Sendo incontroverso o fato de que o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes foi quitado, a baixa do respectivo gravame é medida que se impõe. Satisfeito seu crédito por...

    ... de sua obrigao de promover baixa do gravame, devendo, portanto, reparar os danos morais ... "( ... ) para efetuar a transferncia junto ao DETRAN do adquirente do veculo, conforme determina o 1 ... 45 consiste em "consulta da situao do veculo" realizada em 26/10/2017. Tal ...
  • Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
    ... gravames pendentes sobre o bem, em consulta ... realizada via sistema Renajud e no site do ... , inciso II do CPC, tendo em vista que o gravame de alienação fiduciária ... que recai sobre o ... encontra-se registrado perante o DETRAN de São Paulo e, não ... de Goiás, remanescendo ...
  • Acórdão nº 1.0642.12.000894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE...

    ... documental do veculo (confirmao junto ao Detran; de dbitos referentes a IPVA e multas).". - sic ... pagos por conta da realizao eletrnica do gravame sobre o veculo. Essa Incluso equivale a prenotao ... do crdito; (b) a anlise [por meio de uma consulta do banco ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    ... Mormente ante a vedação de consulta a fatos e provas, nos termos da Súmula n. 126 do ... A pessoa tem um gravame com a decisão judicial ... Aquele que teve ... o bloqueio “on line”, a pesquisa no Detran e a pesquisa nos Registros de Imóveis. Assim, o ...
  • Acórdão nº 1.0242.13.002368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE PAGOU PELO BEM À VISTA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - BAIXA DE RESTRIÇÃO - PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO / CINCO DIAS - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -...

    ... que o banco ru procedesse baixa do gravame da alienao fiduciria que consta sobre o veculo VW ... , em momento posterior, ao proceder a uma consulta sobre a situao do veculo, verificou que o bem se ... , consistente na baixa do gravame junto ao DETRAN, no cabendo tal obrigao ao Juzo, data venia. Ora, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.457476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME PROVIDENCIADA PELO CREDOR - EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS A CARGO DO PROPRIETÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-F

    ... que anexou o documento expedido pelo DETRAN, o qual demonstra a presena da alienao fiduciria, ... mencionada pelo magistrado primevo em consulta ao site do departamento. Afirma fazer jus a ... morais, em razo da demora na excluso do gravame de alienao fiduciria. Pugna pela extirpao da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.457476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME PROVIDENCIADA PELO CREDOR - EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS A CARGO DO PROPRIETÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-F

    ... que anexou o documento expedido pelo DETRAN, o qual demonstra a presena da alienao fiduciria, ... mencionada pelo magistrado primevo em consulta ao site do departamento. Afirma fazer jus a ... morais, em razo da demora na excluso do gravame de alienao fiduciria. Pugna pela extirpao da ...
  • Acórdão nº 0905594-07.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
    ... que as datas constantes nas telas de consulta das baixas dos gravames no SNG, relativas aos ... de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, ... transferidos a terceiros com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando do ...
  • Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
    ... demonstrar através de comprovante de consulta ao SPC/SERASA (ID 15870589) que a empresa ré ... do agravado, para determinar a baixa do gravame incidente sobre veículo automotor de sua ... Do Departamento Estadual De Trânsito - Detran/ba Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
  • Acórdão nº 1.0035.16.014380-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BAIXA NO GRAVAME - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. A desídia da financeira em comunicar o órgão de trânsito competente, com intuito de providenciar a baixa do gravame no automóvel financiado, após

    ... o 1 ru proceda, incontinenti, baixa do gravame no prazo de 10 dias, pena de aplicao de multa ... Conquanto a autora tenha juntado consulta junto ao DETRAN/MG em 27/06/2016 (fl. 37), certo ...
  • Acórdão nº 1.0035.16.014380-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BAIXA NO GRAVAME - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. A desídia da financeira em comunicar o órgão de trânsito competente, com intuito de providenciar a baixa do gravame no automóvel financiado, após

    ... o 1 ru proceda, incontinenti, baixa do gravame no prazo de 10 dias, pena de aplicao de multa ... Conquanto a autora tenha juntado consulta junto ao DETRAN/MG em 27/06/2016 (fl. 37), certo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.445417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO COMERCIAL - GRAVAME LANÇADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO GRAVAME - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo...

    ... pelo suposto financiador apontado no gravame, no qual este afirma que nunca comprou o veculo ... 113308751 uma tela expedida pelo DETRAN/MG, em que consta a reserva de restrio financeira ... de novo CRV, e pode ser comprovada por consulta ao sistema pblico do DETRAN. Verbera ...
  • Acórdão nº 1.0313.12.005418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - LEILÃO DE VEÍCULO - ARREMATAÇÃO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA E CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO AFASTADA - MORA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA -...

    ... transferncia do domnio do veculo junto ao DETRAN seria disponibilizada pelos rus em at 60 dias ... deveriam ter conhecimento da existncia do gravame questionado pelo autor. At porque eles mesmos ... a restrio de alienao fiduciria, conforme consulta realizada aos 11/07/2011, antes da data do leilo ...
  • Acórdão nº 1.0313.12.005418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - LEILÃO DE VEÍCULO - ARREMATAÇÃO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA E CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO AFASTADA - MORA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA -...

    ... transferncia do domnio do veculo junto ao DETRAN seria disponibilizada pelos rus em at 60 dias ... deveriam ter conhecimento da existncia do gravame questionado pelo autor. At porque eles mesmos ... a restrio de alienao fiduciria, conforme consulta realizada aos 11/07/2011, antes da data do leilo ...
  • Acórdão nº 1.0166.13.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação revisional de contrato

    ... Bem, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Gravame e do Seguro; questiona a cumulao de comisso de ... no mbito pblico, com a emisso do CRV pelo DETRAN de cada Estado, no qual constar a anotao do ... do crdito; (b) a anlise [por meio de uma consulta do banco ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ...
  • Acórdão nº 1.0166.13.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação revisional de contrato

    ... Bem, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Gravame e do Seguro; questiona a cumulao de comisso de ... no mbito pblico, com a emisso do CRV pelo DETRAN de cada Estado, no qual constar a anotao do ... do crdito; (b) a anlise [por meio de uma consulta do banco ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ...

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