detran mg consulta gravame
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Em consulta ao site desta Corte, evidencia-se que o ... , ao ponto da avença firmada constituir gravame desproporcional. Não se olvida que a pandemia ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM CONFIGURA MERA ...
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Acórdão nº 1030252-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA (FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS) NÃO DESCONSTITUIDA – ILICITUDE DA ANOTAÇÃO DE GRAVAME E DE MULTAS NO NOME DO AUTOR COMPROVADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS – ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL – MANTENÇA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.Não desconstituída a fraude praticada por terceiros, mediante...
... – ILICITUDE DA ANOTAÇÃO DE GRAVAME E DE MULTAS NO NOME DO AUTOR COMPROVADA – DANOS ... nome do autor apelado no banco de dados do Detran-MG, assim como da comunicação de venda e das ... invocado, ao levar em conta que em consulta realizada no Sistema RENAJUD, o veículo ... -
Decisão Monocrática Nº 4031866-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... passiva, haja vista a baixa do gravame do veículo outrora arrendado. Aduz que o bem que ... a transferência do automóvel junto ao DETRAN em mera formalidade administrativa. Sob tal ... à extinção da execucional, extrato de consulta do Sistema Nacional de Gravames referente apenas ...
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Acórdão nº0000288-37.2018.8.17.2630 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 13-09-2023
... comprova tela do SNG (Sistema Nacional de Gravame) doc anexo, o que gerou a impossibilidade desta ... de restrio administrativa perante o DETRAN, conforme verificado atravs de consulta, onde ...
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Acórdãos nº 0003513-68.2015.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Anotação de “intenção de gravame"” que não equivale à anotação de \xE2\x80" ... , que no registro do veículo perante o DETRAN houve a inclusão, em 27.02.2008, de ... É o que se conclui da análise de consulta à base de dados do Detran/SP trazidas aos ...
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Ubat� - Vara c�vel
... partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie ... se infere da certidão de julgamento, em consulta ao site do STF ... O E. Superior Tribunal de ... ou antecipada, servindo como ofício ao DETRAN, para ciência e anotações de praxe ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ... Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, ... Este Juízo em consulta ao sistema PJE, observou que o autor propôs ...
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Acórdão Nº 0061755-64.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
... INCLUSÃO DE GRAVAME ... (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM VEÍCULO DO ... solicitar informações junto ao Detran/PR, tomou conhecimento de que seu ... veículo ... Em consulta ao sistema identificamos que o veículo chassi ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014690-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...
... processual, no apenas face a excluso do gravame de alienao fiduciria existente entre o apelante e ... como simples instrumento de indagao ou consulta acadmica. S o dano ou o perigo de dano jurdico, ... , ora apelante, foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreenso do veculo, que seria objeto de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014690-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...
... processual, no apenas face a excluso do gravame de alienao fiduciria existente entre o apelante e ... como simples instrumento de indagao ou consulta acadmica. S o dano ou o perigo de dano jurdico, ... , ora apelante, foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreenso do veculo, que seria objeto de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD tem como propósito interligar o Poder Judiciário ao DETRAN, com a finalidade de viabilizar a consulta e o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. Diante dessa finalidade, observa-se que a medida não tem amparo legal, sendo...
... Departamento de Trnsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), para que lance em seu sistema o impedimento ... DETRAN, com a finalidade de viabilizar a consulta e o envio de ordens judiciais eletrnicas de ... Em se tratando de veculo com gravame de alienao fiduciria, a propriedade resolvel do ... -
Acórdão nº 0858931-97.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... que as datas constantes nas telas de consulta das baixas dos gravames no SNG, relativas aos ... de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, ... banco requerente não comprova a baixa do gravame, o que caracterizaria a perda da propriedade, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ... da transação, do registro de qualquer gravame junto ao Detran. Na linha da Súmula n. 375 do ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. ALIENAÇÃO ... e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constitui requisitos ... transitado em julgado, ao passo em que a consulta ao mencionado processo no Sistema de Automação ...
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Acórdãos nº 1011024-82.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames NG Acesso on line do DETRAN" Considerada realizada a comunicaç\xC3" ... serve apenas como fonte de consulta para as instituições financeiras que ...
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Acórdão nº 1.0045.11.003549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DE PLACAS ALFANUMÉRICAS. DIREITO EXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. ART. 1º F DA LEI Nº 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OCORRENTE. HONORÁRIOS...
... Informou ter recebido notificao do DETRAN/MG em 29.10.2009 comunicando que foi includo um ... fiduciria no registro do veculo e, em consulta ao sistema, viu que a incluso foi feita pela ... e Investimento S.A., foi lanado o gravame de alienao fiduciria no pronturio do veculo, que, ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... Em consulta aos sistemas processuais do TJBA, não foi ... SENTENÇA MANTIDA. Ao recorrente cabia o gravame de provar que houve o pagamento integral do meses ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028766-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- A insistência no trâmite da ação de busca e apreensão, inclusive com o cumprimento da liminar, quando a instituição financeira tem ciência de que o veículo em litígio foi adquirido por terceiro...
... nos autos havia sido levado a leilo pelo DETRAN em virtude de dbito com IPVA, multas e afins. Afirma ter efetuado o lanamento do gravame de alienao fiduciria, que, entretanto, fora ... veculo do ano de 2010 e de 2018, alm da consulta da situao do veculo no site do DETRAN, s f ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... garantia fiduciria, com a devida baixa do gravame de alienao fiduciria, foi surpreendida com a ... Aduz que em consulta ao site do DETRAN o IPVA encontra-se "em dia", ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... garantia fiduciria, com a devida baixa do gravame de alienao fiduciria, foi surpreendida com a ... Aduz que em consulta ao site do DETRAN o IPVA encontra-se "em dia", ... -
Decisão Monocrática nº 50484716520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-03-2022
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME ... REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO ... a devida comunicação e registro junto ao DETRAN, situação não observada pela arrendadora ... em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ...