detran mg consulta gravame
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Acordao N° 1432656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação. Direito civil e administrativo. Ação de reparação de danos. Locação de veículo. Fraude. Transferência do registro do veículo mediante documentação falsa. Responsabilidade civil do detran/df. Requisitos da responsabilidade não demonstrados. 1 ?a ?teoria do risco integral? não foi adotada pela constituição federal para a imputação de responsabilidade civil ao estado. A responsabilidade...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... JIRLAIDE DE SOUZA OLIVEIRA ... APELADO(S) ... datado de 5/12/2017) e gravame averbado junto ao Detran/DF na mesma data, sob o ... de Roubo e Furto, como se vê da consulta realizada pelo Banco (ID ... 33532173, pg. 8), ... -
Acórdão nº 1.0338.12.007773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL E IPVA DO ANO DE 2010 - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ao...
... inseriu o CPF do apelante nos dados do gravame. Alm disso, verifica-se que no documento de fl ... pelo Chefe da Assessoria Jurdica do DETRAN/MG:Em pesquisa ao Sistema de Informaes deste ... , conforme 'Prints' anexos.Entretanto, em consulta ao campo 'HISTRICO DE GRAVAME' foi observado que ... -
Acórdão nº 1.0338.12.007773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL E IPVA DO ANO DE 2010 - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ao...
... inseriu o CPF do apelante nos dados do gravame. Alm disso, verifica-se que no documento de fl ... pelo Chefe da Assessoria Jurdica do DETRAN/MG:Em pesquisa ao Sistema de Informaes deste ... , conforme 'Prints' anexos.Entretanto, em consulta ao campo 'HISTRICO DE GRAVAME' foi observado que ... -
Acórdão Nº 0006475-80.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ... gravame alusivo ao arrendamento mercantil; o registro de ... conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: ... para o requerimento de baixa do gravame junto ao Detran/BA, que somente não ocorreu ... Não obstante, em consulta ao sítio do DETRAN-BA, a partir do número do ...
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Acórdão Nº 0005755-45.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... CRISTIANO KAIMOTO ROUSSENQ e AYMORE ... DO GRAVAME QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... 1.15 (“Consulta consolidada do veículo” ... ), consta registro ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... consulta ao sistema de processos deste Tribunal, para ... Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte ... que os pedidos são direcionados ao DETRAN/MG. Ademais, a autora declarou residir em Minas ...
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Acordao N° 1687691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Código de defesa do consumidor civil. Direito civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Quitação. Obrigação da instituição financeira de realizar baixa do gravame e transferência da propriedade do veículo. Multa cominátória. Exorbitância. Não configuração. Redução dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º cpc). Provimento...
... ÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAR BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA ... DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... DETRAN é da instituição financeira ... 2. O ... 125849557). Realizada consulta" via Renajud, foi indicada a existência da restri\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301989-91.2016.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO APELADO EM 2008, QUITADO EM 2010, COM PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN APENAS EM 20
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN APENAS ... EM 2016, QUANDO JÁ LANÇADA NO MESMO ... INSURGÊNCIA A RESPEITO DA RETIRADA DO GRAVAME. MATÉRIA ... SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL ... poderia tomar conhecimento mediante consulta" ao órgão ... público, tampouco ofereceu resist\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50001180620138210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ... REGISTRO DE VEÍCULO E GRAVAME EM NOME DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 50007071520218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DE COBRANÇA (ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SUBSISTE A...
... gravame ... Sucumbente, condeno a parte ré ao ... do veículo emitido diretamente pelo DETRAN, o qual não indica qualquer irregularidade ... -
Acórdão, Processo nº 0000105-28.2019.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... ão da aquisição registro de qualquer gravame incidente sobre aludido bem, não detinha o ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... constantes destes autos, bem como de consulta aos autos da execução fiscal subjacente, ...
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Acórdão nº 1.0231.15.015676-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE. Diante da recente alteração promovida pela Lei n° 13.043/14, do Decreto-Lei nº 911/69, e sua expressa previsão no §9º do art. 3º, deve se inserido o impedimento de circulação, via RENAJUD,...
... Ressalta que o veculo em questo j possui gravame fiducirio, o que suficiente para impedir a ... ainda que no de responsabilidade do Detran promover a sua apreenso, mas sim dos oficiais de ... e o DENATRAN, a fim de possibilitar consulta e envio de ordens judiciais eletrnicas de restrio ... -
Acórdão nº 1.0452.15.007399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE. Diante da recente alteração promovida pela Lei n° 13.043/14, do Decreto-Lei nº 911/69, e sua expressa previsão no §9º do art. 3º, deve se inserido o impedimento de circulação, via RENAJUD,...
... vez que j consta no registro do veculo um gravame fiducirio, que impede a alienao sem a anuncia do ... que no atribuio dos funcionrios do DETRAN a realizao da apreenso de veculos objeto de ... e o DENATRAN, a fim de possibilitar consulta e envio de ordens judiciais eletrnicas de restrio ... -
Acórdão Nº 0010631-96.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... PROCEDÊNCIA. BAIXA DE REGISTRO DE GRAVAME INDEVIDAMENTE ... REALIZADO, ANTES DA CITAÇÃO ... fiscal para a empresa credenciada pelo Detran b) não há que se ... falar que o valor ... elencado; ao realizar a consulta" no Detran/PR, verificou que o gravame de alienaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0203300-09.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. RESOLUÇÃO nº ... DETRAN" COMUNICAÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇ\xC3" ... sobre o bem descrito nos autos, conforme consulta ... sistêmica acostada às fls. 21/22, ocasião ...
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Acórdão Nº 08151060320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO REGISTRO DO GRAVAME COMPETENTE NO DETRAN. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ... Na espécie, de acordo com o espelho de consulta consolidada de veículo junto ao DETRAN/RN ...
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Acórdão Nº 0022862-08.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. VIOLAÇÃO AO ART. 124, I, CTB. AVENTADA CULPA ... FALTA DE PROVAS DE QUE O GRAVAME INVIABILIZOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... 181/182). Na consulta ao registro do veículo, hoje em nome da autora, ...
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Processo nº 0008916-58.2013.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
... O LEVANTAMENTO DO GRAVAME, ... de bloqueio do veículo ao DETRAN ... consulta ...