detran mg consulta gravame
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Acórdão Nº 0179195-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES DESTE
... REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM ... GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... LEGAL DE REGISTRO NTO AO DETRAN ... RESPONSABILIDADE ... FINANCEIRO. APLICAÇÃO ... gravame, conforme consulta realizada junto ao Sistema ... Renajud, ... -
Acórdão Nº 0178265-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES DESTE
... REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM ... GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... LEGAL DE REGISTRO NTO AO DETRAN ... RESPONSABILIDADE ... FINANCEIRO. APLICAÇÃO ... gravame, conforme consulta realizada junto ao Sistema ... Renajud, ... -
Acórdão nº 50031510420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Da análise das razões expostas no presente recurso e àquelas apresentadas na apelação, não se verifica a temática referente à perda total do veículo e respectivo repasse/transferência do salvado,...
... ência do salvado, mediante baixa no Detran, pedido sustentado em contestação. Postula a ... e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame para a Seguradora, face a caracterização da sua ... -
Processo nº 0037511-72.2013.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DE JANEIRO DETRAN RJ ... baixa no gravame. O equívoco teria influído no ... consulta ...
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Acórdão Nº 0703607-13.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ... Consulta de Veículo, ... ora anexados aos autos. A ... de Departamento de Trânsito de Alagoas DETRAN/AL, ... no prazo máximo de 40 (quarenta) dias ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004173-91.2017.8.19.0026 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN-RJ E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A IPVA, TAXAS, MULTAS, DESPESAS DE DIÁRIA E REBOQUE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ.
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN-RJ E DA ... EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ... entrega do veículo sem qualquer tipo de gravame ou multa, viu-se ... compelido a quitar várias ... CEJUR-DPGE ... Com efeito, em consulta ao sistema informatizado deste ... Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.- Não há interesse de agir para o ajuizamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ante à ausência de quitação de contrato de financiamento para aquisição de veículo,...
... como simples instrumento de indagao ou consulta acadmica. S o dano ou o perigo de dano jurdico, ... de crdito, SPC/SERASA e manteve o gravame no veculo. Inconformada, a Autora ligou ... , alienao fiduciria em garantia, junto ao DETRAN, pois o contrato j tinha sido quitado e a ... -
Acórdão Nº 0125141-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES DESTE
... REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM ... GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... LEGAL DE REGISTRO NTO AO DETRAN ... RESPONSABILIDADE ... FINANCEIRO. APLICAÇÃO ... gravame, conforme consulta realizada junto ao Sistema ... Renajud, ... -
Acórdão Nº 0027341-40.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. PRECEDENTES DESTE
... REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM ... GRAVAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... LEGAL DE REGISTRO NTO AO DETRAN ... RESPONSABILIDADE ... FINANCEIRO. APLICAÇÃO ... recai qualquer gravame, conforme consulta realizada ... junto ao Sistema Renajud, ... -
Acórdão nº 50129801620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
... do CTB, afirmando que efetuou a baixa do gravame dos veículos. Cita a súmula 185 do STJ que ... em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ... é a efetiva transferência do bem junto ao DETRAN, nos termos dos artigos 5º, caput, § 1º, 6º, ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... ID 96549190, a autora anexou aos autos consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito ... da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, ... Expeça-se o ofício ao DETRAN, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ...
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Acórdão nº 50320616320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... com o término do contrato, levantado o gravame, consolidada restou a propriedade para todos os ... de atualização do banco de dados do DETRAN/RS ou pela má-fé do proprietário em não ...
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... º JSAJTE54VE4101736 e placa OZI-7352 Em consulta ao sistema PJE, constato que: 1º) O BRADESCO ... a demandada ainda não comunicou ao DETRAN para a devida baixa do registro da alienação ... demandada que proceda com a baixa do gravame de alienação fiduciária averbado no registro ...
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Acórdão, Processo nº 5010134-62.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... o automóvel para seu nome, junto ao DETRAN, devido à pandemia, pois referido órgão ... FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS Da consulta aos presentes autos, tem-se que o veículo ... (inscrição em registro público de um gravame de intransferibilidade) e que, em princípio, ...
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Acórdão Nº 0808258-71.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NEGANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DO GRAVAME, SOB O FUNDAMENTO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
... Estadual de Transito de Alagoas-detran/al ... Procurador : Lucia Maria Jacinto da Silva ... DO REGISTRO E DO GRAVAME, SOB O FUNDAMENTO DA ... IRREVERSIBILIDADE ... acordo com consulta à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, ... -
Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... , CPC), através da juntada de extrato de consulta detalhado emitido pelo SERASA (ID 20678909). 8 ... o registro do bem garantidor do débito no DETRAN, em nome do proprietário anterior (ID ... fiduciária se completa com o registro do gravame junto ao órgão competente para o licenciamento ...
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Acórdão Nº 08003636720208205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-09-2023
... FINANCEIRA QUE DEVERIA TER DADO BAIXA NO GRAVAME RELATIVO AO CONTRATO EFETUADO COM O APELADO ... desde o evento danoso (data da consulta ao site do DETRAN – em 07.07.2020– id ...
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Acórdãos nº 3001923-13.2013.8.26.0565 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Efetiva comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames ... , que figura no cadastro do DETRAN, somente tomando conhecimento que a ... de trânsito, possibilitando a consulta, de forma on line, a fim de se perquirir ...
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Acórdão nº 1.0074.18.002943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ATO DA AQUISIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Tendo a matéria apresentada no recurso sido discutida durante a instrução do feito, não há que se falar em inovação recursal. Restando demonstrada a aquisição do...
... que a transferncia do veculo perante o Detran no foi realizada em virtude da existncia de ... foi realizada em 5/2/2018, conforme "consulta histrico comunicao de venda" - f ... junto ao DETRAN, deve ser revogado o gravame sobre o veculo. 5- Recurso de apelao provido, ... -
Acórdão nº 1.0074.18.002943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ATO DA AQUISIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Tendo a matéria apresentada no recurso sido discutida durante a instrução do feito, não há que se falar em inovação recursal. Restando demonstrada a aquisição do...
... que a transferncia do veculo perante o Detran no foi realizada em virtude da existncia de ... foi realizada em 5/2/2018, conforme "consulta histrico comunicao de venda" - f ... junto ao DETRAN, deve ser revogado o gravame sobre o veculo. 5- Recurso de apelao provido, ... -
Decisão Monocrática nº 50421742620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. BAIXA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Nos termos do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, compete à instituição financeira demandada proceder à baixa do gravame lançado no veículo da parte autora, inexistindo óbice ao seu cumprimento. A efeito de ver...
... processual civil. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. BAIXA PELA INSTITUIÇÃO ... em vista a existência de bloqueio pelo DETRAN, por “prazo de cancelamento expirado” ...