detran mg consulta gravame
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Acórdão nº 1.0083.13.001046-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - JUROS CAPITALIZADOS E JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃ
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Acórdão Nº 0634869-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. VEÍCULO ABANDONADO POR HÓSPEDE NO ESTACIONAMENTO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO AUTOMÓVEL DAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO. DOCUMENTAÇÃO DO
... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E REGISTRO NO DETRAN NO QUAL CONSTA ... FIDUCIÁRIA ... COMPROVAÇÃO ... fiduciariamente pela parte agravante, com gravame ... registrado em seu nome ... 2. No caso ... JKF3259/DF, veículo este que, após consulta realizada ... pelo autor no site do Detran, ... -
Acórdão, Processo nº 5021234-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... ção da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação ... 2. Há ... à execução, e que não era exigível consulta, pela adquirente, de certidões dos ...
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Decisao Nº 8005582-57.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... nº 700006.6463/10-4, além da baixa do gravame, restou demonstrado desde a exordial a ... do tributo, consoante se verifica da 'Consulta Consolidada de Veículo' extraída da página trônica do site do DETRAN", alegando que "por força do disposto nos ...
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Decisao Nº 8005227-47.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... nº 700006.6463/10-4, além da baixa do gravame, restou demonstrado desde a exordial a ... do tributo, consoante se verifica da 'Consulta Consolidada de Veículo' extraída da página trônica do site do DETRAN", alegando que "por força do disposto nos ...
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Decisao Nº 8005816-39.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... nº 700006.6463/10-4, além da baixa do gravame, restou demonstrado desde a exordial a ... do tributo, consoante se verifica da 'Consulta Consolidada de Veículo' extraída dapágina rônica do site do DETRAN", alegando que "por força do disposto nos ...
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Decisao Nº 8005274-21.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... nº 700006.6463/10-4, além da baixa do gravame, restou demonstrado desde a exordial a ... do tributo, consoante se verifica da 'Consulta Consolidada de Veículo' extraída da página trônica do site do DETRAN", alegando que "por força do disposto nos ...
- Decisão Monocrática Nº 0300642-59.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-10-2020
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Acórdão Nº 08413758920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-08-2021
... Assim, basta simples consulta à tabela FIPE para que o valor seja ... requerer a baixa do registro perante o DETRAN ... Sobre o assunto, entende o Superior ... – Automóvel financiado e com gravame – Pagamento da indenização não efetuado pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0301215-83.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... DETRAN; b) "o apelante em consulta ao seu banco de dados ... gerador, ante a baixa do respectivo gravame perante ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ...
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Acórdão Nº 0020197-09.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA INSUFICIENTE DA POSSE/PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Sendo insuficiente a prova produzida nos autos da posse/propriedade do bem móvel penhorado por parte do terceiro embargante, nos termos do art. 1.226 do CC, deve ser mantida a penhora.
... que foi consultado o sistema de trânsito DETRAN-RS e não constava nenhum alerta judicial para ... , se não agiu com cautela, registrando o gravame, não pode ser beneficiado com a inversão do ... E, em consulta ao andamento processual da referida ação, ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/BA para determinar a baixa de eventuais ... , será efetuada penhora online após consulta ao SISBAJUD ... Atente-se o cartório para ... VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. I - O fato de o veículo ...
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Acórdãos nº 1041346-56.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
TRIBUTÁRIO IPVA – Arrendamento Mercantil – Ilegitimidade de parte – Responsabilidade tributária – Impossibilidade: – Demonstrada a extinção do gravame, afasta-se a legitimidade de parte do arrendador. – Alienado o veículo automotor, cessa a responsabilidade pelos fatos geradores posteriores, porque o Código Tributário Nacional em seu art. 128 só permite à lei a atribuição de responsabilidade...
... : Demonstrada a extinção do gravame, afasta-se a legitimidade de parte do ... proprietária dos veículos junto ao Detran/SP bem como à Secretaria da Fazenda do ... O SNG serve apenas como fonte de consulta para as instituições financeiras que ... -
Decisão Monocrática nº 50002921020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA...
... ção de alienação fiduciária junto ao DETRAN após o cumprimento da obrigação por parte do ... ção do indébito, pela liberação do gravame existente sobre o bem e pelo deferimento da ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Por fim, promova-se consulta através do RENAJUD para levantar informações ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... vindica que o DETRAN proceda à baixa do gravame em nome do Autor, vinculado ao veículo FORD/DEL ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA NO DETRAN. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À ... DA INICIAL - FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO ... Em consulta ao BRB Jus, constatei, neste ato, que o valor já ...
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Acórdão nº 50317951520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. - PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ARCANDO COM AS DESPESAS DO PROCESSO AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO OU AQUELE QUE SE OPÕE À DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME, POR HARMONIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 303 DO E. STJ E POSTERIOR DITAME DO...
... óveis, veículos), são feitas mediante consulta" aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de ve\xC3" ... que se opõe à desconstituição do gravame, por harmonização da Súmula nº 303 do e. STJ ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Pela consulta da cédula de crédito (ID 229109873) e AR (ID ... ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do sistema RENAJUD, e na ... de conteúdo decisório, não causando gravame às partes, motivo pelo qual não cabe recurso, ...
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Acórdão nº 0858928-45.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, ... a sua translação com a baixa do gravame" no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do t\xC3" ... em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ...
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Acórdão nº 0864092-88.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, publicou em 07/08/2020, a Portaria nº 1893, ... a sua translação com a baixa do gravame" no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do t\xC3" ... em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ...
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Acórdão Nº 5020809-28.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTEÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGADA QUE NÃO RESISTIU AO PLEITO INICIAL. CAMINHÃO QUE POSSUÍA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN E DE COMUNICAR A CREDORA FIDUCIÁRIA. DESÍDIA QUE...
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Acordao N° 1625991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação criminal. Crime de estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pacote anticrime. Representação efetivada. Preliminar de nulidade rejeitada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A lei nº 13. 964/2019...
... veículo com gravame de alienação fiduciária como se quitado fosse ... Suaid, para que ela obtivesse, junto ao Detran, a segunda via do ... documento de transferência ... Informou, outrossim, que verificou, em consulta ao sistema do DETRAN/DF, que não ... havia ... -
Acórdão Nº 0008625-30.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. VEÍCULO INCENDIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O CHASSI E PLACAS DO VEÍCULO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BAIXA NO REGISTRO NO DETRAN. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Custos Legis: Ministério Público ... baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do ... A Resolução nº 11/98, do ... só será realizado com a liberação do gravame ... Juntou, ainda, diversas declarações de ... -
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Municipio De Salvador Autor: Wesley ... No mérito , alega que, em consulta ao Sistema RENAVAM, o veículo de placa policial ...